COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 1 de outubro de 2026
TERMO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
TERMO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
Processo Licitatório nº 082/2026
Pregão Eletrônico nº 015/2026
Impugnante:PIETRO E-COMMERCE LTDA (CNPJ 48.878.990/0001-91)
Objeto:Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores, válvulas e acessórios correlatos
I. RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2026, apresentada tempestivamente pela empresaPIETRO E-COMMERCE LTDA, na qual se insurge contra a cláusula 3.2 do Termo de Referência (Anexo I), que exige que os pneus sejam“de fabricação nacional”.
A impugnante sustenta, em síntese, que a exigência de fabricação nacional afronta o art. 60, §1º, II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a nacionalidade do produto apenas como critério de desempate; viola os princípios da isonomia e competitividade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021); e configura restrição indevida, nos termos do art. 9º, I, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 14.133/2021.
A Administração, por meio do Termo de Referência (item 3.3), apresentou justificativa técnica para a exigência, fundamentando-a no art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021 (desenvolvimento nacional sustentável) e no art. 42, §1º (exigências técnicas vinculadas à qualidade e suporte técnico), invocando precedentes do TCU (Acórdãos nº 2.408/2016 e nº 1.234/2018 – Plenário).
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Da tempestividade e legitimidade
A impugnação foi protocolada em30 de setembro de 2026, antes da data limite estabelecida no Edital (05/10/2026, às 14h00min), atendendo ao prazo do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. A impugnante é empresa do ramo de comércio de pneus e acessórios automotivos, com interesse direto e legítimo no certame.Tempestiva e legítima, portanto.
II.2. Do mérito
II.2.1. Da ilegalidade da exigência de “fabricação nacional”
O art. 9º, I, “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021 veda ao agente público “admitir, prever, incluir ou tolerar [...] situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório” e que “estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes”.
O mecanismo legal para conferir preferência a produtos nacionais é amargem de preferência(art. 26 da Lei nº 14.133/2021), que exigeregulamentação específicaeestudos técnicos prévios— não se confundindo com a exigência absoluta de nacionalidade. O art. 11, IV, é normaprincipiológica e programática, que orienta a atuação administrativa, masnão autoriza, por si só, a criação de restrições absolutas à participação de produtos estrangeiros.
II.2.2. Da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas
A jurisprudência dos Tribunais de Contas do Brasil épacífica e uniformeno sentido da ilegalidade da exigência genérica de “fabricação nacional” em licitações de pneus.
TCU — Acórdão nº 7514/2022 – 1ª Câmara (RP 75142022):analisando representação sobrepregão destinado à aquisição de pneus e baterias, o TCU consignou expressamente:
“a exigência contida na descrição dos itens 1 a 74 do termo de referência do edital, de queos pneus e câmaras de ar sejam de fabricação nacional não possui previsão legal, afronta o previsto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1317/2013-TCU-Plenário”.
TCU — Acórdão nº 2351/2022 – Plenário:rejeitou os argumentos da AGU e firmou o posicionamento acerca dairregularidade de se afastar a possibilidade de participação das empresas importadoras, no âmbito de pregão para aquisição de pneus.
TCE-PR — Acórdão nº 3408/2017 – Tribunal Pleno:analisando Representação da Lei nº 8.666/1993 sobrepregão presencial para aquisição de pneus novos, julgouprocedentea representação contra a exigência de “pneus de fabricação nacional”.
TCE-PR — Acórdão nº 1045/2016 – Tribunal Pleno:em análise conjunta de52 procedimentossobre aquisição de pneus, assentou:
“Exigência de fabricação nacional dos pneus, ou peças relacionadas a pneus, tais quais câmaras de ar. Impossibilidade de Participação de pneus de fabricação estrangeira.O ordenamento pátrio não prevê distinções entre a nacionalidade dos produtos como modelo de eliminação. Restrição à competitividade evidenciada.Procedência com Expedição de Recomendação aos Municípios envolvidos”.
TCE-PR — Acórdão nº 556/14 – Tribunal Pleno:“Fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores (...).Exigência de produtos de fabricação nacional – Especificação excessiva – Limitação da competitividade – Violação aos artigos 3º, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei n.º 10.520/2002– Procedência parcial com expedição de recomendação”.
TJ-PR — Acórdão de 25/11/2024 (Agravo de Instrumento nº 666498620248160000 Campo Largo):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL RESTRITIVO.EXIGÊNCIA DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ILEGALIDADE.RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. [...] A exigência de fabricação nacional no edital fere os princípios da competitividade e da razoabilidade, fundamentais nos processos licitatórios, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 9º, I, b, e 52, §6º”.
II.2.3. Da insuficiência da justificativa técnica apresentada
A Administração invocou três argumentos para justificar a exigência:
a) Adaptabilidade e homologação técnica:argumenta que pneus nacionais são “desenvolvidos e testados especificamente para as condições severas do solo, clima e pavimentação das vias brasileiras”.Este argumento não se sustenta.Todos os pneus comercializados no Brasil, nacionais ou importados, estão sujeitos àcertificação obrigatória do INMETROe às normas ABNT. O próprio Termo de Referência, no item 4.5, exige que “os produtos deverão atender às normas técnicas e aos requisitos de qualidade e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes (ABNT/CONTRAN/INMETRO), devendo possuir as certificações, selos de identificação da conformidade (Selo PNEU do INMETRO)”.Se todos os produtos devem atender às mesmas normas, a nacionalidade não é critério relevante para aferição de qualidade.
b) Assistência técnica e garantia pronta:argumenta que “pneus produzidos no País possuem rede direta de suporte técnico e reposição rápida junto aos fabricantes locais”.Este argumento não resiste à análise.A garantia de 5 anos exigida no item 4.7.2 é uma obrigação contratual dofornecedor, não do fabricante. Se o fornecedor é uma empresa nacional (como a própria impugnante, sediada em Barra Velha/SC), ela é juridicamente responsável pelo cumprimento da garantia, independentemente da origem do produto.
c) Segurança dos serviços essenciais:argumenta que “a utilização de pneus nacionais de marcas consagradas minimiza os riscos”.Este argumento confunde nacionalidade com qualidade.Um pneu importado de marca reconhecida pode ter qualidade igual ou superior a um pneu nacional de marca menos expressiva. A certificação INMETRO é o parâmetro objetivo para aferição de segurança, não a origem geográfica.
II.2.4. Da menção aos Acórdãos do TCU citados pela Administração
A Administração invocou osAcórdãos nº 2.408/2016 e nº 1.234/2018 – Plenáriodo TCU.Tais precedentes não foram localizados nas bases consultadas e, portanto, não podem ser verificados em sua integralidade.Ademais, o Acórdão nº 1.234/2018, conforme registros disponíveis, trata de tema distinto (dispensa de termo de contrato em compras com entrega imediata), não guardando relação com a exigência de nacionalidade.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto,CONHEÇOda impugnação, por tempestiva e legítima, e, no mérito,DOU-LHE PROVIMENTOpara:
a)DECLARAR A ILEGALIDADEda exigência de “pneus de fabricação nacional” constante da cláusula 3.2 do Termo de Referência (Anexo I), determinando suaexclusãodo Edital;
b)DETERMINARa retificação do Edital e do Termo de Referência para que conste expressão que assegure aadmissão de pneus de origem nacional ou estrangeira, desde que devidamente certificados pelo INMETRO e atendam às especificações técnicas do objeto;
c)DETERMINAR a republicação do Edital, com a supressão da exigência de “fabricação nacional” do item 3.2 do Termo de Referência,reabrindo-se integralmente o prazo inicialmente estabelecido para apresentação de propostas, nos termos doart. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, comnova data para a sessão pública, a ser oportunamente divulgada;
d)DETERMINARa publicação da presente decisão no sistema eletrônico BNC e no sítio oficial do Município, para ciência de todos os interessados;
e)INTIMARa impugnante, por meio do e-mail jurídico@pietropneus.com.br, acerca do teor desta decisão.
Várzea/RN, 30 de setembro de 2026.
DIEGO AVELINO FERREIRA
Pregoeiro da PMV/RN
Fundamentação legal:Art. 9º, I, “a” e “b”, art. 11, IV, art. 26, art. 55, § 1º, art. 164, da Lei nº 14.133/2021.
Jurisprudência:TCU — Acórdãos nº 7514/2022-1ªCâmara, nº 2351/2022-Plenário, nº 1317/2013-Plenário, nº 1201/2025-Segunda Câmara, nº 3388/2026-Primeira Câmara, nº 1608/2015-Plenário, nº 548/2016-Plenário; TCE-PR — Acórdãos nº 3408/2017-Pleno, nº 1045/2016-Pleno, nº 556/14-Pleno; TJ-PR — Acórdão de 25/11/2024.