COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 30 de abril de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 (ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 (ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021)
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, do tipo menor preço, objetivando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, mediante as condições estabelecidas neste aviso.
1. DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN.
2. DO PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os interessados deverão encaminhar suas propostas e documentos de habilitação no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da data de publicação deste aviso, compreendido no período de 30 de abril a 06 de maio de 2026.
As propostas e documentos deverão ser enviados até as 14h00 (horário de Brasília) do último dia do prazo, correspondente ao horário de expediente da Prefeitura, tanto por meio eletrônico quanto mediante protocolo presencial.
Não serão considerados documentos enviados fora do prazo estabelecido.
Na contagem do prazo, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o último dia, sendo automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento recaia em dia sem expediente no órgão.
3. DA FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
As propostas e documentos de habilitação deverão ser enviados por meio do e-mail: compras01.varzea@gmail.com, ou protocolados presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situado na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, na sede da Prefeitura, sala do Setor de Licitações.
4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os interessados deverão encaminhar, juntamente com a proposta, os seguintes documentos de habilitação:
• Prova de inscrição no CNPJ;
• Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
• Certidão de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
• Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso e em seus anexos.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
6.2. Poderão ser solicitados documentos complementares para melhor análise da proposta e da habilitação.
6.3. A contratação será formalizada por meio de emissão de nota de empenho ou instrumento contratual equivalente, nos termos da legislação vigente.
6.4. Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações.
Várzea/RN, 29 de abril de 2026.
JOSILENE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA SECUNDO
Coordenadora de Compras
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – DO OBJETO
1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, conforme descrição na tabela abaixo.
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QUANT
Vlr Unit.
Vlr total
01
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
CM
400
R$38,24
R$15.296,00
1.2. O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum de natureza contínua, nos termos do art. 6º, incisos XIII e XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no mercado e por atender a necessidade permanente da Administração Pública Municipal.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por igual período.
1.4. O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação está em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, justifica-se a adoção da dispensa de licitação para a contratação de outros serviços e compras, uma vez que o valor estimado para a contratação está enquadrado nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 75 da referida legislação, que permite a contratação direta em casos de valor baixo.
2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026.
3 – DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO
A contratação tem como objetivo atender à necessidade de publicação de atos administrativos oficiais do Município de Várzea/RN, para o conhecimento e ampla transparência na área administrativa em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com os princípios da publicidade que regem a Administração Pública, em observância ao princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 14.133/2021.
O objetivo da contratação é garantir a publicação de abrangente divulgação dos atos administrativos do Município de Várzea/RN, proporcionando atender ao maior alcance informacional à sociedade e ao público regional interessados em participar de procedimentos licitatórios e demais atos administrativos, ampliando a competitividade, garantindo o controle social e assegurando a validade jurídica dos procedimentos administrativos que dependem de publicidade oficial para sua eficácia.
Os atos administrativos divulgados oficialmente em veículo de circulação, é medida indispensável e constitui requisito essencial para a eficácia, validade e transparência das ações da Administração Pública, permitindo o amplo acesso da sociedade às informações de interesse coletivo, especialmente no que se refere a avisos de licitação, extratos de contratos, resultados de julgamentos, atos normativos e demais comunicações institucionais.
A contratação de empresa especializada para realização dessas publicações na prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação no Estado, se justifica pela necessidade de alcançar um público amplo regional e diversificado, atendendo às exigências legais e assegurando maior transparência, legitimidade e acesso público aos atos praticados pela Administração Municipal. Com tudo, a ausência desse serviço comprometeria a regularidade dos procedimentos administrativos e poderia acarretar prejuízos à Administração, inclusive quanto à validade de atos praticados pela administração, que dependem de publicação oficial para sua eficácia.
Dessa forma, é devidamente justificada a necessidade da contratação, evidenciando-se o interesse administrativo e público envolvido, a adequação do objeto e a legalidade do procedimento licitatório. Sendo assim, a escolha do prestador de serviço, deverá observar critérios de capacidade técnica, abrangência de circulação no Estado e economicidade, garantindo que o serviço seja prestado de forma eficiente e adequada, às necessidades dos atos Municipais.
3.2. Resultados a Serem Alcançados:
Ampla divulgação dos atos administrativos
Garantir que editais, avisos de licitação, extratos de contratos e outros atos administrativos oficiais, sejam divulgados de forma acessível e transparente à população e aos interessados, ampliando o alcance das informações públicas.
Cumprimento integral das exigências legais
Assegurar que o Município atenda às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, evitando irregularidades, nulidades processuais e possíveis sanções aos gestores públicos.
Fortalecimento dos princípios da publicidade e transparência
Promover maior visibilidade às ações da Administração Pública, permitindo o controle social e o acompanhamento da gestão municipal pela sociedade.
Aumento da competitividade nos processos licitatórios
A divulgação em jornal de grande circulação contribui para atrair maior número de participantes nos certames, ampliando a concorrência e favorecendo a obtenção de propostas mais vantajosas para o Município.
Segurança jurídica dos atos administrativos
Garantir que os atos que dependem de publicação para sua validade tenham eficácia legal, reduzindo riscos de impugnações, questionamentos judiciais ou administrativos.
Padronização e regularidade das publicações oficiais
Estabelecer fluxo contínuo e organizado de publicações legais, evitando atrasos, falhas ou omissões que possam comprometer a continuidade dos processos administrativos e transparência nos atos.
4 – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Requisitos legais:
4.1.1. A empresa contratada deverá estar regularmente constituída, com situação fiscal e trabalhista regular, atendendo a todas as exigências de habilitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à qualificação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica.
4.2. Requisitos técnicos:
4.2.1. A contratada deverá:
Ser responsável pela edição e circulação de jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte;
Comprovar periodicidade regular de circulação (diária ou, no mínimo, semanal);
Garantir que as publicações sejam realizadas em seção apropriada para atos oficiais, de forma legível e com destaque adequado ao Município de Várzea-RN;
Disponibilizar versão impressa e, quando houver, versão digital das publicações realizadas.
4.3. Requisitos operacionais:
4.3.1. A prestação dos serviços deverá observar:
• Recebimento dos textos encaminhados pela Administração Municipal por meio eletrônico, e-mail e outros se houver;
• Prazo máximo para publicação a ser definido em contrato, ou por meio eletrônico, contado a partir do envio do material pela Prefeitura;
• Revisão fiel do conteúdo enviado, sem alterações de mérito, assegurando a integridade das informações e correções sem consultas;
• Envio de comprovante de publicação (cópia da página ou certificado digital) como condição para pagamento.
4.4. Requisitos de circulação
4.4.1. O jornal deverá possuir:
• Distribuição comprovada em diversos municípios do Estado, pelo site oficial garantindo efetiva abrangência regional;
• Tiragem compatível com a caracterização de grande circulação, nos termos praticados no mercado e aceitos pelos órgãos de controle.
4.5. Requisitos de conformidade e responsabilidade:
4.5.1.A empresa contratada será responsável por:
• Assegurar a correta e tempestiva veiculação dos atos administrativos;
• Corrigir, às suas expensas, eventuais falhas ou omissões na publicação que lhe sejam imputáveis;
• Manter sigilo absoluto sobre conteúdos recebidos até a data de sua publicação.
4.6. Requisitos de execução contratual:
4.6.1. A prestação dos serviços deverá ocorrer de forma contínua durante toda a vigência contratual, atendendo às demandas da Administração Pública Municipal conforme necessidade, não havendo garantia de quantitativo mínimo de publicações, caracterizando-se como serviço sob demanda.
4.7. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da equipe de fiscalização de contrato, inerentes a execução do objeto contratual;
5 – DA GARANTIA
5.1 Da Garantia da contratação
5.1.1 NÃO haverá exigência da garantia da contratação
5.2 . Condições de Entrega
5.2.3. Formalizar os pedidos por meio de autorização de Compra ou Serviço, emitida pela
Secretaria responsável.
5.2.4. Não será permitido fornecimento que não for acompanhado da autorização de compra/fornecimento e a Administração Municipal não se responsabilizará por despesas que não atenderem esta exigência.
5.2.5. O fornecimento do objeto em desacordo com a autorização de compra/fornecimento e com a proposta não será aceito e deverá ser substituído ou reparado imediatamente e sem qualquer custo adicional.
5.2.6. Executar os serviços conforme a Unidade Administrativa de Várzea-RN, correndo por conta exclusiva do fornecedor todas as despesas de embalagem, seguros, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros decorrentes direta e indiretamente da execução do objeto licitado.
5.2.7. Os objetos desta contratação deverão ser executados no prazo de até 02 (dois) dias a partir da Ordem de Serviço ou documento equivalente.
5.3 Da Subcontratação
5.3.1 Na presente Contratação NÃO será admitida subcontratação:
Da Garantia da contratação
5.4.1 NÃO haverá exigência da garantia da contratação.
– DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.7.5 O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.7.6 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.7.7. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
6.7.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de compra do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.7.9. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.7.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.7.11. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.7.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.7.13. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
6.7.14. O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
– DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
7.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.
7.3. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente bancária de titularidade do Contratado.
7.4. As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.
7.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
I = 0,00016438
365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
7.6 A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.
7.6.1 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.
7.6.2 A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
– DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.1 O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação.
8.1.2. A escolha do contratado deverá observar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, mediante prévia pesquisa de preços de mercado, realizada por meio idôneo, podendo contemplar a solicitação de propostas a fornecedores do ramo pertinente, consulta a contratações similares, bancos de preços públicos ou outras fontes confiáveis
8.1.3. A seleção do fornecedor pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL justifica-se pela natureza comum do objeto, cujos padrões de qualidade e desempenho podem ser objetivamente definidos no Termo de Referência.
8.1.4. Tal critério permite a comparação direta entre propostas, assegurando a escolha mais vantajosa e econômica para a Administração, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da qualidade dos serviços a serem prestados.
8.1.5. O ato de contratação direta será publicado em Diário Oficial para recebimento de propostas por e-mail, como condição de eficácia do ato, em observância ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Exigências de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
8.2.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
d) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
e) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
f) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
g) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
i) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.1.4 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
f) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
g) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
i) A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do TR.
j) Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
k) A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste TR, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
8.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
– DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.O custo estimado total da contratação terá como base a contratação do ano anterior ao atual exercício, pelo Contrato nº 070/2025, Dispensa de Licitação nº 076/2025, processo licitatório nº 129/2025, do Município de Várzea-RN, tendo como fundamentação o art. 23, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
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Art. 23 “O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado…”
§1º, inciso II - “contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,....... “
– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. São obrigações da Contratante:
10.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas na Ordem de Compra ou Serviço;
10.1.2 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do TR e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
10.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
10.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e
10.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no TR;
10.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no TR e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
11.1.1. Executar o objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
11.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
11.1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.1.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
– DO REAJUSTE
12.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
12.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
12.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
12.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
12.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
12.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
– SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
– DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
14.1 A dotação orçamentária será informada pela secretaria municipal de finanças.
Várzea/RN, 08 de abril de 2026.
NORÁDIA FAUSTINO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Secretária de Administração