GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2025
RESOLUÇÃO N° 03/2025
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 03/2025
Dispõe sobre o Termo de Aceite para Regionalização de Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa na modalidade Instituição de Longa Permanência.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de VÁRZEA/RN, em reunião ordinária aos 25 de julho de 2025, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal Nº 464 de 06 de junho de 2017 e em observância à Lei Federal Nº 8.742(Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS), alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.
CONSIDERANDOo ofício circular nº 3/2025/SETHAS – PSE-CGA/SETHAS;
CONSIDERANDOo Plano de Regionalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos no Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 42, de 07 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 45, de 05 de fevereiro de 2025.
RESOLVE:
Art.1º-APROVAR o Termo de Compromisso que celebram entre si a Secretaria de Estado, do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, por meio da Proteção Social Especial – PSE/SETHAS e o município de Várzea/RN, pela cobertura da Regionalização dos Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa na modalidade Instituição de Longa Permanência.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea /RN, 25 de julho de 2025.
LIDIANE OLIVEIRA DE CARVALHO
Presidente do CMAS