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Congresso

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL · 3 de outubro de 2025

RESOLUÇÃO CMAS

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS

Dispõe sobre Aprovação do Plano Plurianual – PPA 2022 - 2025 da Política Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Várzea/RN, em reunião Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2022, registrada em ata de Nº 008, no uso das atribuições legais, considerando a lei municipal nº 464/2017 de 06 de junho de 2017, e em observância à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE

ART. 1° - Aprovar em sua totalidade o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 da Política Municipal de Assistência Social do município de Várzea/RN.

ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 16 de janeiro de 2022.

Várzea /RN, 02 de Outubro de 2025.

LIDIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3638, em 3 de outubro de 2025. Código identificador 3668C987: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.