COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 13 de novembro de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2025
DISPENSA Nº 019/2025
CONTRATO Nº 019/2025
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE ÁUDIOS PUBLICITÁRIOS E DIVULGAÇÃO POR MEIO DE CARRO DE SOM, NOS DISTRITOS E NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA 45.894.608 MARCOS VINICIUS DA SILVA CORDEIRO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.894.608/0001-45.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, CEP: 59.185-000, inscrito no CNPJ sob o nº 08.168.940/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Constitucional, o Sr. GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 45.894.608 MARCOS VINICIUS DA SILVA CORDEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 45.894.608/0001-45, com sede Rua Nestor Jorge de Alexandria, 65, Centro, Várzea/RN, neste ato, representada pelo, Sr. Marcos Vinicius da Silva Cordeiro, portador do CPF nº. ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Rua Nestor Jorge de Alexandria, 65, Centro, Várzea/RN, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente, Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 100 (cem) horas ao Item 01 – Divulgação em carro de som, integrante do Contrato Administrativo nº 019/2025, mantendo-se inalterados o objeto contratado, as especificações e os preços unitários originalmente pactuados.
1.2. O acréscimo destina-se a atender à necessidade de continuidade dos serviços de divulgação institucional e publicidade de interesse público, por meio de carro de som, nos distritos e na sede do Município de Várzea/RN.
1.3. O Item 02 – Produção de áudios publicitários permanece inalterado, não sendo objeto de acréscimo ou supressão neste Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO
2.1. Em decorrência do acréscimo quantitativo previsto na Cláusula Primeira, o valor do contrato fica acrescido em R$8.000,00 (oito mil reais), correspondente à inclusão de 100 (cem) horas no Item 01, ao preço unitário original de R$80,00 (oitenta reais) por hora.
2.2. O demonstrativo dos quantitativos e valores contratuais, após o acréscimo, passa a ser o seguinte:
Item
Descrição
Quantidade original
Valor original (R$)
Acréscimo quantitativo
Valor do acréscimo (R$)
Quantidade total
Valor total (R$)
01
Divulgação em carro de som
400 horas
32.000,00
100 horas
8.000,00
500 horas
40.000,00
02
Produção de áudios publicitários
200 serviços
10.000,00
0
0,00
200 serviços
10.000,00
TOTAL
42.000,00
8.000,00
50.000,00
2.3. O acréscimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corresponde a aproximadamente 19,05% (dezenove vírgula zero cinco por cento) do valor inicial do contrato, passando o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2.4. O acréscimo de 100 (cem) horas representa 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade originalmente contratada para o Item 01, observando-se, para fins de limite legal, o percentual incidente sobre o valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
2.5. Permanecem inalterados os preços unitários originalmente contratados, bem como as demais condições de execução e pagamento estabelecidas no contrato original.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, observadas as unidades orçamentárias, os respectivos projetos/atividades e as fontes de recursos correspondentes às demandas de cada Secretaria ou unidade administrativa beneficiária.
3.2. Para classificação da despesa, será utilizado o seguinte elemento:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
3.3. As despesas poderão ser custeadas, conforme o enquadramento e a finalidade da despesa, pelas seguintes fontes de recursos:
· 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos;
· 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;
· 15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
3.4. Cada demanda decorrente da execução contratual deverá ser previamente empenhada pela respectiva unidade orçamentária responsável, com a indicação da classificação e da fonte de recursos aplicáveis, assegurando o devido registro, controle e transparência da despesa pública.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, combinado com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a necessidade de acréscimo quantitativo do objeto contratual, respeitados os limites legais e mantidas as condições originalmente pactuadas.
4.2. A alteração ora formalizada não implica transfiguração do objeto contratado, permanecendo preservada sua natureza e finalidade, em conformidade com o art. 126 da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Nos termos do art. 132 da Lei nº 14.133/2021, a formalização deste Termo Aditivo constitui condição para a execução das prestações acrescidas.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 019/2025 e de seu primeiro Termo Aditivo, desde que não contrariem as disposições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições aplicáveis às contratações diretas.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento para que produza seus efeitos legais.
Várzea/RN, 12 de novembro de 2026.
MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN
CONTRATANTE
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
45.894.608 MARCOS VINICIUS DA SILVA CORDEIRO
CONTRATADA
MARCOS VINICIUS DA SILVA CORDEIRO
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
1. Nome: __________________________________________
CPF: ______________________________________________
2. Nome: __________________________________________
CPF: ______________________________________________