GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 202/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 202/2026 - GP
Dispõe sobre a concessão de férias a servidor(a) público(a) e dá outras providências.
Várzea/RN, 01 de Setembro de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 134, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias ao(à) servidor(a) JOSÉ FERNANDO SILVA DO RÊGO matrícula nº 7501 ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar lotado(a) na(o) Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período aquisitivo de 10/01/2025 a 09/01/2026.
Art. 2º As férias serão gozadas pelo período de 30 dias, no período de 04/09/2026 a 03/10/2026.
Art. 3º Art. 3º O(A) Conselheiro(a) Tutelar fará jus ao adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração das férias, nos termos do art. 134, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que assegura aos membros do Conselho Tutelar o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
Parágrafo único. Em razão da disponibilidade financeira e orçamentária do Município, o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias será efetuado posteriormente, tão logo haja disponibilidade financeira para sua quitação, permanecendo assegurado o respectivo direito ao(à) Conselheiro(a) Tutelar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal