SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS · 18 de maio de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e RATIFICO o procedimento de contratação direta, nos termos do Parecer Jurídico constante nos autos, para a contratação da entidade abaixo relacionada:
CONTRATADA: UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS
CNPJ Nº: 00.596.662/0001-76
ENDEREÇO: Avenida Romualdo Galvão, 2109, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59056-165.
OBJETO: Pagamento de taxa de inscrição visando à participação da Secretária Municipal de Educação no 11º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, a ser realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, no período de 24 a 27 de maio de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais).
Determino a adoção de todas as providências administrativas cabíveis e necessárias à formalização da presente contratação direta, incluindo a emissão da competente Ordem de Serviço, elaboração e emissão da respectiva nota de empenho, bem como a realização da publicação do presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia, transparência e controle, em estrita observância às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, princípios que regem a Administração Pública e demais normas aplicáveis à matéria.
Várzea/RN, 15 de maio de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal