COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 16 de outubro de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2025
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA JOSILANE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, PARA FORMALIZAÇÃO DA EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2025
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecido na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP 59.185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JOSILANE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.962.083/0001-80, com sede na Rua Paulirio Teixeira, nº 61, Centro, Várzea/RN, neste ato representada pela Senhora JOSILANE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO:
I – que as partes celebraram, em 02 de junho de 2025, o Contrato Administrativo nº 068/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 124/2025 – Dispensa de Licitação nº 074/2025, tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria pedagógica e administrativa à gestão da Secretaria Municipal de Educação;
II – que o contrato original teve sua vigência prorrogada por meio do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 068/2025, celebrado em 02 de junho de 2026, pelo período de 02 de junho de 2026 a 02 de junho de 2027, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021;
III – que a CONTRATADA apresentou pedido formal de rescisão amigável, manifestando interesse no encerramento antecipado da relação contratual, em razão de motivos de ordem particular e operacional que inviabilizam a continuidade da execução dos serviços;
IV – que a CONTRATANTE, após análise do pedido, reconhece a conveniência administrativa da solução consensual, desde que observadas as formalidades legais e resguardados os interesses da Administração Pública;
V – que o art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a extinção do contrato por acordo entre as partes;
VI – que, nos termos do § 1º do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, a extinção consensual deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo;
VII – que a presente extinção consensual não decorre de aplicação de penalidade ou de imputação de inadimplemento à CONTRATADA, mas de manifestação conjunta de vontade das partes quanto ao encerramento antecipado do vínculo contratual;
RESOLVEM celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Segundo Termo Aditivo tem por objeto formalizar a EXTINÇÃO CONSENSUAL do Contrato Administrativo nº 068/2025, celebrado entre o Município de Várzea/RN e a empresa JOSILANE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, em razão do pedido de rescisão amigável apresentado pela CONTRATADA e da anuência da CONTRATANTE.
1.2. A extinção consensual ora formalizada ocorre antes do término da vigência estabelecida pelo Primeiro Termo Aditivo, que havia prorrogado o contrato até 02 de junho de 2027.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente extinção consensual fundamenta-se no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante acordo entre as partes e autorização da autoridade competente.
2.2. O presente Termo integra o Processo Licitatório nº 124/2025 – Dispensa de Licitação nº 074/2025, devendo ser juntado aos respectivos autos para fins de registro e controle administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE ENCERRAMENTO
3.1. O Contrato Administrativo nº 068/2025 será considerado extinto, por acordo entre as partes, a partir de 15 de outubro de 2026, data em que cessarão as obrigações de execução futura do objeto contratual.
3.2. A partir da data estabelecida no item anterior, a CONTRATADA não estará mais obrigada à continuidade da prestação dos serviços objeto do contrato, ressalvadas as obrigações que, por sua natureza, devam subsistir após a extinção.
CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DOS VALORES DEVIDOS
4.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data de encerramento do contrato, desde que devidamente comprovados, atestados e liquidados pela Administração.
4.2. Eventuais valores pendentes serão apurados pelo setor competente, observando-se os serviços efetivamente executados e a documentação necessária à liquidação da despesa.
4.3. A assinatura do presente Termo não implica quitação automática de valores eventualmente pendentes, os quais deverão ser regularmente apurados e processados pela Administração.
CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADE
5.1. A presente extinção consensual não implica aplicação de penalidade à CONTRATADA, uma vez que decorre de acordo entre as partes e não de inadimplemento contratual reconhecido pela Administração.
5.2. A presente disposição não impede eventual apuração de fatos anteriores à extinção que, posteriormente, venham a demonstrar a existência de irregularidade ou responsabilidade contratual, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS
6.1. A CONTRATADA compromete-se a colaborar com a CONTRATANTE durante o encerramento contratual, fornecendo as informações, documentos e demais elementos relacionados aos serviços prestados que sejam necessários à adequada transição das atividades.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 068/2025 e do Primeiro Termo Aditivo, que não tenham sido expressamente alteradas ou incompatíveis com o presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como no sítio oficial do Município, quando cabível, observadas as disposições dos arts. 91 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica eleito o foro competente para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo que não possam ser solucionadas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 068/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Várzea/RN, 15 de outubro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Município de Várzea/RN
Contratante
JOSILANE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA
CNPJ nº 58.962.083/0001-80
Contratada
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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