GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2025
RESOLUÇÃO N° 02/2025
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 02/2025
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para o Cofinanciamento Estadual para oferta dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB, ofertados no Centro de Referência de Assistência Social.- CRAS.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de VÁRZEA/RN, em reunião ordinária aos 24 de junho de 2025, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal Nº 464 de 06 de junho de 2017 e em observância à Lei Federal Nº 8.742(Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS), alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.
CONSIDERANDOo ofício circular nº 2/2025/ COPAS-SETHAS que se refere a adesão ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica;
CONSIDERANDO a Resolução nº11, de 02 de outubro de 2015, do CEAS/RN, que dispõe sobre a política de cofinanciamento estadual da política de assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução CIB RN Nº 53, de 30 de maio de 2025, que pactua os critérios, prazos e procedimentos de repasse de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
RESOLVE:
Art.1º-APROVAR o Cofinanciamento Estadual para oferta dos Serviços de Proteção Social Básica, ofertados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), referente ao exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea /RN, 24 de junho de 2025.
LIDIANE OLIVEIRA DE CARVALHO
Presidente do CMAS