COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 10 de setembro de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA PAULINO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.168.940/0001-04, com sede administrativa à Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa PAULINO LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.899.285/0001-70, estabelecida à Rua Jaguarari, nº 1203, Loja 2, Barro Vermelho, Natal-RN, CEP: 59.030-500, neste ato representada pela Sra. Daniele Paulino da Silva, inscrita no CPF nº ***.***.***-** , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, oriundo do Pregão Eletrônico nº 014/2026, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 063/2026 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos laboratoriais destinados ao Laboratório de Análises Clínicas do Município de Várzea/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e proposta vencedora.
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
MARCA/ MODELO
QTD
V. UNIT. R$
V. TOTAL R$
01
ANALISADOR HEMATOLÓGICO 5 PARTES Z5 - TECNOLOGIA DE ANÁLISE: CITOMETRIA DE FLUXO COM DISPERSÃO A LASER EM TRÊS ÂNGULOS + MÉTODO DE CORANTE QUÍMICO PARA ANÁLISE DO DIFERENCIAL E CONTAGEM DE LEUCÓCITOS; MÉTODO DE CONTAGEM: IMPEDÂNCIA PARA RBC E PLT; MEDIÇÃO DE HGB: REAGENTE SEM CIANETO; TIPO DE AMOSTRA: SANGUE TOTAL, SANGUE CAPILAR E PRÉ-DILUÍDO; VOLUME DE AMOSTRA: 18/20 μL; REAGENTES UTILIZADOS: DILUENT, LD LISE E LB LISE; MANUTENÇÃO: CLEANER INCLUSO PARA MANUTENÇÃO; PARÂMETROS ANALISADOS: WBC, LYM%, MONO%,NEU%, BAS%, EOS%, LYM#, MONO#, NEU#, BAS#, EOS#, RBC, HGB, HCT, MCV, MCH, MCHC, RDW-CV, RDW-SD, PLT, MPV, PCT, PDW, P-LCR E P-LCC; PARÂMETROS ADICIONAIS: ALY%, ALY#, LIC% E LIC#; DIMENSÕES: 230 MM (L) X 415 MM (A) X 435 MM (P).
MÊS
ZYBIO Z5
12
2.896,00
34.752,00
02
ANALISADOR AUTOMATICO DE BIOQUIMICA EXC 200 - METODOLOGIA: PONTO FINAL, TEMPO FIXO E CINÉTICO; CAPACIDADE DE ATÉ 240 TESTES POR HORA; FOTOMETRIA DE ABSORÇÃO E TURBIDIMETRIA; SISTEMA ABERTO; CAPACIDADE PARA 40 POSIÇÕES; VOLUME DE AMOSTRA: 2 Μl A 50 μL, COM PASSO DE 0,5 μL; POSSUI DETECÇÃO DE NÍVEL DE LÍQUIDO, AJUSTE AUTOMÁTICO DE PROFUNDIDADE E PROTEÇÃO CONTRA COLISÃO; COMPATÍVEL COM AMOSTRAS DE SORO, PLASMA, URINA, FLUIDOS GÁSTRICOS, FLUIDOS PLEURAIS E LÍQUOR; DIMENSÕES APROXIMADAS: 710 MM (L) X 705 MM (D) X 635 MM (H).
MÊS
ZYBIO EXC 200
12
3.733,00
44.796,00
03
ANALISADOR DE COAGULOGRAMA COAGMASTER - DETECÇÃO RÁPIDA DACOAGULAÇÃO PLASMÁTICA; ARMAZENAMENTO DE CURVA DE CALIBRAÇÃO; POSSUI 4 CRONÔMETROS COM ACIONAMENTOS INDEPENDENTES; 16 POSIÇÕES DE INCUBAÇÃO PARA AMOSTRAS; INCUBAÇÃO PARA REAGENTES A 37°C; TELA TOUCHSCREEN SENSÍVEL AO TOQUE; SISTEMA ABERTO COM CÁLCULO AUTOMÁTICO DO INR; INTERFACEAMENTO COM SISTEMA LABORATORIAL; IMPRESSORA TÉRMICA EMBUTIDA; PORTA USB PARA LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS.
MÊS
WAMA DIAGNÓSTICA COAGMASTER 4.0
12
1.000,00
12.000,00
VALOR GLOBAL TOTAL..................R$91.548,00(noventa e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais)
1.2. Integram este Contrato, independentemente de transcrição:
I – Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2026;
II – Termo de Referência;
III – Proposta da Contratada;
IV – Documentos de habilitação;
V – Esclarecimentos, impugnações e demais documentos que integraram o procedimento licitatório.
1.3. Havendo divergência entre os documentos integrantes da contratação, prevalecerá a seguinte ordem:
I – Lei Federal nº 14.133/2021;
II – Edital;
III – Termo de Referência;
IV – Contrato;
V – Proposta da Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário, observadas as especificações técnicas constantes do Termo de Referência.
2.2. A execução contratual deverá observar rigorosamente:
• normas técnicas aplicáveis à área laboratorial;
• normas expedidas pela ANVISA;
• normas do Ministério da Saúde;
• normas da ABNT;
• recomendações dos fabricantes dos equipamentos;
• legislação sanitária vigente.
2.3. Todos os equipamentos deverão permanecer em perfeito estado de funcionamento durante toda a execução contratual.
2.4. A Contratada responderá integralmente pela qualidade dos serviços prestados, responsabilizando-se por quaisquer defeitos, falhas operacionais ou interrupções decorrentes de sua atuação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da assinatura.
3.2. Tratando-se de serviço de natureza contínua, a vigência poderá ser prorrogada sucessivamente, observado o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que:
I – haja interesse público devidamente justificado;
II – seja demonstrada a vantajosidade da prorrogação;
III – exista disponibilidade orçamentária;
IV – permaneçam mantidas as condições de habilitação;
V – haja manifestação favorável da fiscalização e da autoridade competente.
3.3. A eventual prorrogação será formalizada mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO
4.1. O valor inicial do presente Contrato corresponde à soma dos itens efetivamente contratados, conforme Ordem de Contratação emitida pela Administração, observados os quantitativos, preços unitários registrados na proposta vencedora.
4.2. O valor global estimado deste Contrato é de R$91.548,00 (noventa e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais).
4.3. Os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução contratual, compreendendo, entre outros:
I – transporte;
II – instalação;
III – treinamento;
IV – mão de obra;
V – manutenção preventiva;
VI – manutenção corretiva;
VII – assistência técnica;
VIII – substituição de equipamentos defeituosos;
IX – peças;
X – ferramentas;
XI – deslocamentos;
XII – encargos trabalhistas;
XIII – encargos previdenciários;
XIV – tributos;
XV – seguros;
XVI – despesas administrativas;
XVII – lucro empresarial;
XVIII – demais custos necessários ao fiel cumprimento do objeto.
4.4. Nenhum pagamento adicional será devido em razão de despesas não previstas pela Contratada quando da apresentação de sua proposta.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, observadas as classificações funcional-programáticas, natureza da despesa e fonte de recursos correspondentes:
Elemento
Informação
Unidade Orçamentária
09.001 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
22356 – Manutenção da Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC
Natureza da Despesa
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fontes de Recursos
15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 16003110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Exercício Financeiro
2026
Valor Global Estimado
R$ 97.716,00 (noventa e sete mil, setecentos e dezesseis reais)
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE, DA REPACTUAÇÃO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
6.1. Do reajuste Os preços inicialmente contratados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado da contratação.
6.2. Decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados mediante aplicação do índice IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.3. O reajuste dependerá de requerimento formal da Contratada, acompanhado da memória de cálculo correspondente.
6.4. Da repactuação Caso o objeto compreenda serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, aplicar-se-ão as regras de repactuação previstas na legislação vigente e no Edital.
6.5. Do reequilíbrio econômico-financeiro Sempre que ocorrer fato superveniente, imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que altere extraordinariamente os custos da contratação, poderá ser restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante processo administrativo regularmente instruído.
6.6. O pedido deverá ser acompanhado de documentação que demonstre:
I – ocorrência do fato superveniente;
II – nexo causal;
III – efetiva alteração dos custos;
IV – memória de cálculo;
V – documentos fiscais e contábeis pertinentes.
6.7. A simples elevação de preços de mercado não constitui, por si só, motivo para revisão contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, após a comprovação da efetiva prestação dos serviços.
7.2. A liquidação da despesa observará:
I – recebimento provisório;
II – recebimento definitivo;
III – conferência documental;
IV – regularidade fiscal da Contratada;
V – inexistência de pendências contratuais.
7.3. O pagamento será realizado no prazo estabelecido no Termo de Referência, mediante ordem bancária em conta de titularidade da Contratada.
7.4. Antes de cada pagamento, a Administração verificará:
• Certidão Federal;
• FGTS;
• CNDT;
• Regularidade perante a Fazenda Estadual;
• Regularidade perante a Fazenda Municipal;
• demais documentos cuja manutenção seja exigida durante toda a execução contratual.
7.5. Constatada irregularidade fiscal passível de regularização, será observado o tratamento previsto na legislação vigente.
7.6. Nenhum pagamento implicará renúncia ao direito de fiscalização ou de aplicação das sanções cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
8.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo Fiscal do Contrato, mediante verificação preliminar da execução.
8.2. O recebimento definitivo ocorrerá após certificação de que:
I – os equipamentos encontram-se instalados;
II – os equipamentos estão plenamente operacionais;
III – os testes de funcionamento foram aprovados;
IV – houve treinamento dos operadores, quando exigido;
V – inexistem pendências técnicas.
8.3. O recebimento definitivo não exclui:
• responsabilidade civil;
• responsabilidade técnica;
• garantia contratual;
• responsabilidade por vícios ocultos.
8.4. A rejeição parcial ou total dos serviços não exime a Contratada da obrigação de promover sua imediata correção.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além das demais obrigações previstas no Edital e no Termo de Referência, compete à Contratada:
I – fornecer equipamentos novos ou em perfeito estado de funcionamento, conforme especificações técnicas;
II – instalar integralmente os equipamentos;
III – realizar testes operacionais;
IV – ministrar treinamento aos usuários indicados pela Administração;
V – prestar assistência técnica durante toda a vigência contratual;
VI – executar manutenção preventiva conforme cronograma do fabricante;
VII – executar manutenção corretiva sempre que solicitada;
VIII – substituir equipamentos defeituosos dentro do prazo estabelecido no Termo de Referência;
IX – fornecer todas as peças necessárias às manutenções, quando previsto na contratação;
X – disponibilizar equipe técnica habilitada;
XI – manter central de atendimento para registro de chamados técnicos;
XII – garantir continuidade da prestação dos serviços;
XIII – responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários;
XIV – manter todas as condições de habilitação durante toda a execução contratual;
XV – comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução do contrato;
XVI – responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros;
XVII – observar integralmente as normas da ANVISA, ABNT, Ministério da Saúde e demais órgãos competentes;
XVIII – manter absoluto sigilo sobre informações obtidas em razão da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Compete ao Contratante:
I – disponibilizar local adequado para instalação dos equipamentos;
II – permitir acesso da equipe técnica da Contratada;
III – acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
IV – registrar todas as ocorrências relevantes;
V – comunicar formalmente eventuais irregularidades;
VI – aplicar sanções quando cabíveis;
VII – efetuar os pagamentos na forma contratualmente estabelecida;
VIII – designar Gestor e Fiscal do Contrato, nos termos dos arts. 117 a 119 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IX – fornecer todas as informações necessárias ao adequado cumprimento do objeto;
X – exigir o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA CONTRATUAL
11.1. A critério da Administração, quando prevista no Edital e observados os arts. 96 a 102 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser exigida garantia de execução contratual.
11.2. A garantia, quando exigida, poderá ser prestada nas seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária.
11.3. A garantia destina-se a assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, inclusive o pagamento de multas, indenizações e prejuízos eventualmente causados à Administração.
11.4. A garantia será liberada ou restituída após a completa execução do contrato, mediante certificação do Fiscal e do Gestor do Contrato, desde que inexistam pendências ou obrigações remanescentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela autoridade competente, na qualidade de Gestor e Fiscal do Contrato, nos termos dos arts. 117 a 119 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.2. Compete ao Gestor do Contrato:
I – coordenar a execução contratual;
II – acompanhar o cumprimento das obrigações;
III – promover a comunicação entre Administração e Contratada;
IV – adotar providências relativas a alterações, prorrogações, reajustes, reequilíbrio econômico-financeiro e demais atos de gestão contratual.
12.3. Compete ao Fiscal do Contrato:
I – acompanhar a execução dos serviços;
II – verificar a qualidade dos serviços prestados;
III – registrar ocorrências em relatório próprio;
IV – comunicar imediatamente ao Gestor qualquer irregularidade;
V – atestar as notas fiscais, quando comprovada a adequada execução contratual.
12.4. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade exclusiva da Contratada pela execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
13.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente motivadas e formalizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, conforme o caso.
13.2. As alterações quantitativas observarão os limites legais estabelecidos pela legislação vigente.
13.3. Toda alteração deverá ser precedida de justificativa técnica e jurídica, quando exigível, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. A subcontratação somente será admitida quando expressamente autorizada pela Administração e prevista no Termo de Referência.
14.2. A eventual subcontratação não transfere à subcontratada qualquer vínculo jurídico com a Administração, permanecendo a Contratada integralmente responsável pela execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a Contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.
15.2. Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.3. A aplicação das sanções observará, dentre outros critérios:
I – natureza e gravidade da infração;
II – danos causados à Administração;
III – circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – reincidência;
V – vantagem auferida pelo infrator.
15.4. As multas poderão ser descontadas dos créditos da Contratada ou cobradas administrativamente ou judicialmente, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
16.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.2. A extinção contratual será formalmente motivada e precedida da garantia do contraditório e da ampla defesa, quando exigidos pela legislação.
16.3. A extinção do contrato não afasta a responsabilidade da Contratada pelos danos causados à Administração, nem a aplicação das sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
17.1. A Contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.2. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos atualizados para comprovação da manutenção dessas condições.
17.3. A perda das condições de habilitação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação de sanções e extinção contratual, observado o devido processo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DILIGÊNCIAS E DA VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.1. A Administração poderá promover diligências, inspeções e vistorias técnicas, sempre que necessário, para verificar a correta execução do contrato, a autenticidade dos documentos apresentados, a manutenção da estrutura operacional da Contratada e o atendimento das obrigações assumidas.
18.2. As diligências poderão compreender visitas técnicas, registros fotográficos, entrevistas, solicitações de documentos complementares e demais medidas necessárias à adequada fiscalização contratual.
18.3. Constatadas irregularidades, a Contratada será formalmente notificada para apresentação de esclarecimentos e adoção das providências necessárias, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
19.1. As partes comprometem-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais eventualmente tratados em decorrência da execução contratual.
19.2. A Contratada responderá integralmente por eventual tratamento irregular de dados pessoais realizado por seus empregados, prepostos ou subcontratados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA INTEGRIDADE, ÉTICA E ANTICORRUPÇÃO
20.1. A Contratada declara conhecer e compromete-se a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade administrativa, transparência e boa-fé objetiva.
20.2. É vedada qualquer prática de fraude, corrupção, oferecimento de vantagem indevida ou qualquer ato que possa comprometer a lisura da execução contratual.
20.3. A constatação de prática ilícita poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da extinção do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na regulamentação municipal aplicável e nos princípios que regem as contratações públicas.
21.2. A tolerância das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação contratual não importará em novação, renúncia ou alteração das cláusulas pactuadas.
21.3. Este contrato vincula as partes, seus sucessores e eventuais substitutos legais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
22.1. O extrato deste contrato será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos previstos no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
22.2. Sem prejuízo da publicação no PNCP, a Administração promoverá a divulgação do extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, em observância aos atos normativos municipais e aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
23.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato que não puderem ser solucionadas na esfera administrativa.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato Administrativo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Várzea/RN, 09 de Setembro de 2026.
Município de Várzea-RN
Contratante
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Paulino Laboratorio de Análises Clínicas LTDA
CNPJ nº 48.899.285/0001-70
DANIELE PAULINO DA SILVA
Representante Legal
Contratada
TESTEMUNHAS:
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CPF: _________________
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CPF: ___________________