COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 26 de janeiro de 2026
CONTRATO DE ADESÃO Nº. 020/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO DE ADESÃO Nº. 020/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 172/2025
TERMO DE ADESÃO N°. 019/2025
CONTRATO Nº. 020/2025.
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA-RN E A EMPRESA MJ COMERCIO AUTOMOTIVO DE PEÇAS E PNEUS LTDA - ME- CNPJNº. 17.640.366/0001-28. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI FEDERAL. 14.770/23.
Pelo Presente instrumento, sendo de um lado comoCONTRATANTE, oMunicípio de VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado peloPrefeito Municipal,Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN e do outro lado como CONTRATADA a Empresa MJ COMERCIO AUTOMOTIVO DE PEÇAS E PNEUS LTDA - ME, CNPJNº. 17.640.366/0001-28, com sede na Rua Reginaldo de Andrade Lisboa, Nº 151, Conj. da Batalha, Centro, Goianinha-RN, CEP: 59.173-000, neste ato, representada pelo Sr. Danilo Fernandes de Siqueira, Inscrito no CPF: ***.***.***-**, portador do RG nº *** - SSP-PB, resolvem celebrar o presente instrumento, com fundamento na Lei nº. Lei Federal. 14.770/23 e Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA I - DO OBJETO:
1.1- Contratação de empresa para aquisição de lubrificantes e filtros para atender às demandas de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos utilizada nas atividades operacionais e administrativas.
CLAUSULA II - DO PRAZO DE VIGENCIA:
2.1. O prazo de vigência será de 19/01/2026 até 19/01/2027, podendo ser prorrogado na forma da lei conforme art. 107, da Lei 14.133/2021, mediante assinatura de termos aditivos, havendo acordo entre as partes.
CLAUSULA III- DO VALOR:
3.1. O presente contrato tem por estimativa o valor global total de: R$299.813,00 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e treze reais).
CLAUSULA IV - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:
4.1 Pela perfeita execução do objeto licitado, a Prefeitura Municipal de Várzea efetuará o pagamento dopreço proposto pela licitante vencedora, seguindo o estabelecido pela resolução 032/2016 do TCE-RN e do Decreto Municipal nº 015/2025 que estabelece a ordem cronológica dos pagamentos em âmbito municipal, conforme segue abaixo.
CAPÍTULO V - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º- A liquidação da despesa consistirá na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito, tais como: o contrato, a nota de empenho, a Nota Fiscal ou fatura, o comprovante da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, objetivando apurar:
I - A origem e o objeto do que se deve pagar;
II - A importância exata a pagar;
III - A regularidade fiscal do contratante junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
IV - A regularidade trabalhista e previdenciária do contratante decorrentes dos contratos celebrados nos moldes da Lei nº 8.666, de 1993; e
V - A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Art. 5º- O estabelecimento do procedimento de liquidação da despesa iniciar-se-á a partir do protocolamento por parte do credor da solicitação de cobrança, efetuado junto ao setor de compras, pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras nas respectivas Unidades Gestoras.
§ 1º- A Nota Fiscal deverá possuir o atesto do Fiscal de Contrato, o qual procederá a conferência das mercadorias entregues no que diz respeito a quantidade, unidade, peso, marca, embalagem, validade e demais especificações constantes na nota fiscal.
§ 2º- Devidamente protocolada a solicitação de cobrança, deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, pelo Setor de Compras ao Setor de gestão orçamentário-financeira para que este proceda ao registro contábil da fase da despesa “em liquidação”' no respectivo sistema orçamentário, financeiro e contábil do Município.
§ 3º- Após o registro contábil da fase da despesa “em liquidação”, o Setor de Gestão Orçamentário-financeira do Município encaminhará a correspondente documentação aos responsáveis pelos atos que compõem a fase da liquidação, a saber:
I - Gestor do contrato – para proceder a conferência da regularidade das condições e especificidade dos bens e/ou serviços prestados pelo fornecedor em conformidade com as condições da contratação e consequente emissão do Termo de Recebimento definitivo do objeto;
II - O Coordenador do Almoxarifado/Patrimônio que deverá proceder os registros dos bens duráveis, quando for o caso, para os quais emitirá guias de tombamento;
§ 4º- Se durante a liquidação for identificado erro ou falha documental sanável, salvo em caso de má-fé, o credor terá até 05 (cinco) dias úteis para sanar as pendências. Após este prazo, a obrigação de pagamento terá sua exigibilidade suspensa e será excluída da respectiva ordem cronológica.
§ 5º- No caso de interrupção da ordem cronológica, citada no § 3º, o crédito suspenso será novamente inscrito na ordem cronológica após ter sido corrigido o erro ou falha motivadora da suspensão da exigibilidade.
§ 6º- O fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamento oponíveis à unidade administrativa contratante.
§ 7º- No caso de inadimplência do contratado junto a ente público, observada durante o procedimento de liquidação, caso o contratado não apresente sua regularidade fiscal dentro do prazo estipulado no § 3º, o valor inadimplido será retido do montante a ser pago ao contratado.
Art. 6º- A tramitação entre o protocolamento e a liquidação regular das despesas deverão ocorrer no prazo máximo de:
I - Até o 30º dia subsequente à apresentação dos documentos para despesas provenientes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite previsto no parágrafo 4º do art. 3º deste decreto; e,
II - Em 45 dias corridos contados da apresentação dos documentos, para os demais casos.
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
Art. 7º- As obrigações de pagamentos decorrentes de contratos celebrados com a Administração Pública Municipal terão como marco inicial a apresentação do documento de cobrança (Nota Fiscal ou Fatura), devidamente acompanhada da apresentação dos documentos comprobatórios da manutenção dos requisitos exigidos no contrato.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o "caput" deve ocorrer:
I - Até o 5º dia útil subsequente após a liquidação para as despesas provenientes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite previsto no parágrafo quarto do artigo 3º deste decreto;
II - Em 30 dias corridos contados da liquidação, para os demais casos.
Art. 8º- Havendo recursos disponíveis para solver obrigação de natureza contratual e onerosa que esteja na ordem de classificação é vedado o pagamento parcial de crédito.
§ 1º- O pagamento parcial será permitido se houver indisponibilidade financeira para o pagamento integral, hipótese em que o saldo a pagar permanecerá na mesma ordem de classificação.
§ 2º- Poderá ser justificada ainda a não efetivação do pagamento nos prazos previstos no Parágrafo Único, do art. 7º, nos casos em que as datas de quitação coincidirem com o período de substituição de titulares da conta bancaria da fonte pagadora afetada, até que a instituição bancaria libere a movimentação através desses.
§ 3º- O fornecedor que, por razões particulares, não dispor de conta bancaria para recepcionar o pagamento através de transferência eletrônica, prevista na legislação para os casos de quitação com recursos federais, este será automaticamente suspenso da classificação da ordem cronológica até que seja sanada essa condição.
Art. 9º- A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 1º- As situações previstas nos incisos acima devem ser feitas mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.
§ 2º- Os atos de que trata o § 1º deste artigo deverão ser publicados na imprensa oficial e disponibilizados nos sites oficiais dos respectivos Poderes e Órgãos.
§ 3º- A publicação do ato declaratório de quebra da ordem cronológica deve ocorrer até o 5º dia útil subsequente a sua assinatura.
§ 4º- No caso de insuficiência de fundos, a data de pagamento poderá ser postergada mantendo-se a ordem cronológica de pagamento dos contratos.
§ 5º- Não se sujeitarão às disposições deste Decreto os pagamentos decorrentes de:
I - Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com operacionalização pautada em dispositivos da Lei Estadual nº 4.041, de 17 de dezembro de 1971;
II - Remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras;
III - Obrigações tributárias;
IV - Outras despesas que não sejam regidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993 ou Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel, Impressa Oficial, Internet e Serviço Postal (Correios) caráter permanente e necessário que atuam de forma administrativa e na execução da despesa pública, pessoas jurídicas inscritas na forma de Micro Empreendedor Individual (MEI); manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias; locação de veículos e imóveis de utilidade indispensável ao funcionamento dos serviços públicos; medicamentos e materiais hospitalares (quando restarem extremamente prejudicados os serviços essenciais de saúde); e serviços de caráter continuado prestados por profissionais da saúde.
CAPÍTULO VII - DOS RESTOS A PAGAR
Art. 10º- Com referência às despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, para efeito de cumprimento da ordem cronológica de pagamento, deverá ser observado o que se segue:
I - As despesas inscritas como restos a pagar processados, observada a estrita ordem cronológica dos seus correspondentes atestos, terão prioridade de pagamento sobre as que venham ser liquidadas no decorrer do exercício seguinte à efetiva inscrição; e
II - Toda despesa registrada em restos a pagar não processados terá como marco inicial para observância da ordem cronológica de pagamento a sua efetiva liquidação, o que, nos termos do presente Decreto, corresponderá à data da emissão do seu respectivo atesto.
Art. 11º- O disposto no artigo anterior aplicar-se-á aos Restos a Pagar inscritos a partir do exercício financeiro de 20, restando ao Estado e aos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte o dever de estabelecimento de cronograma de pagamento para as suas dívidas contraídas ao longo dos exercícios anteriores, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 12º- Os gestores das unidades administrativas designarão, por atos específicos, responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato, intitulados Fiscal de Contrato e Gestor de Contratos, respectivamente.
Art. 13º- Compete ao Fiscal de Contratos, verificar:
I - A execução do contrato;
II - A regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do contratado; e
III - Acompanhar o recebimento de bens decorrentes de compras.
§ 1º- Com relação ao inciso I, no caso de obras e serviços de engenharia, a fiscalização e acompanhamento dos serviços executados ficará a cargo do Engenheiro Responsável Técnico da Prefeitura Municipal de 2025, e ocorrerá na forma do cronograma físico das medições;
Art. 14º- Sobre as verificações efetuadas, o Gestor de Contratos emitirá relatório mensal informando:
I - No caso de contratação de mão-de-obra terceirizada, se os salários e vantagens foram pagos corretamente aos empregados e se foram pagos de acordo com a legislação trabalhista;
II - Sobre a manutenção da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do contratado, se as obrigações foram efetivamente cumpridas e recolhidas na forma da legislação em vigor; e
III - no caso de prestação de serviço, se os mesmos forem efetivamente executados em quantidade e qualidade especificada e no recebimento de materiais, se as quantidades e valores unitários e totais forem efetivamente recebidos.
CLÁUSULA IX – DOS ITENS:
9.1. As especificações e quantitativos dos itens contratados devem estar conforme relacionados abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
UNIDADE MEDIDA
QUANT.
V.UNIT.
R$
V.TOTAL R$
1
TROCA DE OLEO E FILTROS
SERVIÇO
SERVIÇO
250
55,00
13.750,00
2
GRAXA
LUBRAX
UND
12
23,00
276,00
3
GRAXA BALDE 20 KG
LUBRAX
UND
15
400,00
6.000,00
4
LUBRIFICANTE DIESEL TURBO
15W40
LUBRAX
UND
500
39,00
19.500,00
5
LUBRIFICANTE DIESEL TURBO
15W40 20 LT
LUBRAX
UND
75
420,00
31.500,00
6
LUBRIFICANTE DIESEL TURBO SINTETICO 05W40
LUBRAX
UND
500
47,00
23.500,00
7
DIESEL LUBRIFICANTE TURBO SINTETICO 05W30
LUBRAX
UND
500
43,00
21.500,00
8
LUBRIFICANTE GASOLINA 20W50
LUBRAX
UND
150
35,00
5.250,00
9
LUBRIFICANTE GASOLINA 25W60
LUBRAX
UND
500
35,00
17.500,00
10
LUBRIFICANTE GASOLINA 15W40
LUBRAX
UND
500
38,00
19.000,00
11
LUBRIFICANTE GASOLINA 10W40
LUBRAX
UND
500
35,00
17.500,00
12
LUBRIFICANTE GASOLINA 05W40
LUBRAX
UND
500
43,00
21.500,00
13
LUBRIFICANTE GASOLINA 05W30
LUBRAX
UND
500
37,00
18.500,00
14
LUBRIFICANTETRANSMISSA O 80
LUBRAX
UND
75
30,94
2.320,50
15
LUBRIFICANTE TRASMISSAO 140
LUBRAX
UND
25
420,00
10.500,00
16
LUBRIFICANTE ATF
LUBRAX
UND
50
30,94
1.547,00
17
LUBRIFICANTE ATF BD 20L
LUBRAX
UND
25
420,00
10.500,00
18
LUBRIFICANTE 2T
LUBRAX
UND
15
32,00
480,00
19
LUBRIFICANTE MOTO 4T
LUBRAX
UND
15
20,00
300,00
20
FLUIDO DE FREIO DOT 3
LUBRAX
UND
50
21,00
1.050,00
21
FLUIDO DE FREIO DOT 4
LUBRAX
UND
50
21,38
1.069,00
22
FILTRO PSL 55 GASOLINA
TECFIL
UND
50
14,00
700,00
23
FILTRO PSL 619 GASOLINA
TECFIL
UND
50
14,00
700,00
24
FILTRO PSL 560 GASOLINA
TECFIL
UND
50
14,00
700,00
25
FILTRO PEL 119 GASOLINA
TECFIL
UND
50
14,00
700,00
26
FILTRO PSL 158 DIESEL
TECFIL
UND
50
20,00
1.000,00
27
FILTRO PSL 340 DIESEL
TECFIL
UND
50
65,00
3.250,00
28
FILTRO PSL 123 DIESEL
TECFIL
UND
50
18,00
900,00
29
FILTRO PSL 675 DIESEL
TECFIL
UND
25
83,00
2.075,00
30
FILTRO PSC 491 DIESEL
TECFIL
UND
25
70,00
1.750,00
31
FILTRO PSC 998 DIESEL
TECFIL
UND
25
76,12
1.903,00
32
FILTRO PSC 79 DIESEL
TECFIL
UND
25
30,00
750,00
33
FILTRO PSC 496 DIESEL
TECFIL
UND
25
38,50
962,50
34
FILTRO PSD 970/1 DIESEL
TECFIL
UND
25
51,00
1.275,00
35
FILTRO PSD 530/1 DIESEL
TECFIL
UND
25
51,00
1.275,00
36
FILTRO GI 04/7 GASOLINA
TECFIL
UND
25
16,00
400,00
37
FILTRO GI 08/01 GASOLINA
TECFIL
UND
25
16,00
400,00
38
FILTRO ARL 4150 GASOLINA
TECFIL
UND
25
14,00
350,00
39
FILTRO ARL 4152 GASOLINA
TECFIL
UND
25
14,00
350,00
40
FILTRO ARL 4147 GASOLINA
TECFIL
UND
25
14,00
350,00
41
FILTRO ARL 6096 GASOLINA
TECFIL
UND
25
14,00
350,00
42
FILTRO ARS 1029 GASOLINA
TECFIL
UND
25
14,00
350,00
43
FILTRO AP 9836 DIESEL
TECFIL
UND
15
33,00
495,00
44
FILTRO AP 7998 DIESEL
TECFIL
UND
15
76,00
1.140,00
45
FILTRO ARS 2868 GASOLINA
TECFIL
UND
15
18,00
270,00
46
FILTRO ARS 3003 DIESEL
TECFIL
UND
15
20,00
300,00
47
FILTRO DE CABINE
TECFIL
UND
50
14,00
700,00
48
FILTRO PEL 676 DIESEL
TECFIL
UND
15
38,00
570,00
49
FILTRO ARL 3751
TECFIL
UND
15
37,00
555,00
50
LUBRIFICANTE S/T DIESEL 10W40
LUBRAX
TUBO
75
30,00
2.250,00
51
LUBRIFICANTE HIDRAULICO 68 20L
LUBRAX
TUBO
75
400,00
30.000,00
VALOR GLOBAL TOTAL R$ 299.813,00 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e treze reais).
CLÁUSULA X - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
10.1 - O Contratado deverá cumprir com zelo e boa-fé as atividades oriundas deste contrato, observadas as especificações deste contrato, sob pena de responder pelo descumprimento contratual, nos termos do artigo 156 da Lei n° 14.133/2021;
10.2 - Reparar, corrigir ou refazer à suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os serviços objeto do Contrato em que forem constatados vícios, defeitos ou incorreções;
10.3 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em consonância com o disposto no art. 155 da Lei nº 14.133/2021;
10.4 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, na forma prevista pelo art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
10.5 - Atender as solicitações de informações extraordinárias solicitadas pela Prefeitura Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato por infração;
10.6 - A emissão de informações, pareceres ou qualquer outro dado, com exceção dos requerimentos (formulários de pedidos), deverá ser feito em papel timbrado do próprio contratado;
10.7 - O CONTRATADO, não se responsabilizará pelos erros, falhas, omissões ou má fé do responsável por cada setor que venha a comprometer a fidelidade dos produtos, aqui contratados, devendo comunicar à pessoa do Prefeito, representante da CONTRATANTE, os deslizes ocorridos e prejudicados à Administração, para que se tomem as medidas de correção necessárias;
CLAUSULA XI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. O CONTRATANTE obrigar-se-á a:
a) Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, às suas dependências para fornecimento referentes ao objeto previsto neste Termo, quando necessários;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos relativos objeto deste Termo, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
c) Assegurar-se da boa qualidade na execução do Objeto pela CONTRATADA;
d) Fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, inclusive quanto a não interrupção dos fornecimentos;
e) Acompanhar e fiscalizar o andamento do fornecimento objeto deste contrato;
f) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.
CLAUSULA XII – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
12.1. A fiscalização e posterior atesto da execução do referido contrato ficará na responsabilidade dos Fiscais de Contratos, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.
12.2-Os Gestores de contratos deveram fazer as validades dos documentos que comprovam as regularidades fiscais dos contratados como também as regularidades dos documentos fiscais emitidos para que sejam encaminhados ao setor para efetiva liquidação da despesa.
12.3 – Segue abaixo, relação dos gestores e fiscais contratos.
GESTOR(A) DE CONTRATO
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO
Sr(a).Daniel Cordeiro dos Santos Junior, Mat nº.6688.
Sr(a).Nierjy Carla Santos Pereira Inácio, Diretora do Posto Municipal de Saúde, Mat. nº.7226.
Sec. Municipal de Agricultura, Sec. Municipal de Meio ambiente e Urbanismo, Sec. de Educação.
Secretaria de Saúde.
FISCAL DE CONTRATO
Sr(a).Pedro Paulino do Rego, Sub. Coord.de Almoxarifado, Mat nº.6041
Sr(a).Iranildo Pereira Rodrigues, cozinheiro, Mat nº.004
Sr(a).Janderson Gustavo da Silva Cristiano, Coord.de Farmácia básica, Mat nº.9318
Sec. Municipal de Agricultura
Sec. Municipal de Meio ambiente e Urbanismo, Sec. de Educação
Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA XIII - DAS PENALIDADES:
13.1 - O descumprimento, por parte da contratada, de qualquer das normas contratuais implicará na aplicação de penalidades, consistente em multas, conforme definido neste contrato, rescisão contratual e as multas previstas no art. 156 da Lei federal n° 14.133/2021.
13.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, caracterizará a inadimplência da contratada, ficando a mesma, garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeita às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo IPCA;
III - Suspensão temporária de participação em licitação com a administração pública e com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN pelo prazo máximo de 03 (três) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no inciso § 5º do art. 156 da Lei 14.133/2021.
13.3 - As multas lançadas pelo contratante serão deduzidas diretamente dos créditos que o contratado tiver em razão do presente contrato.
CLÁUSULA XIV - DA PUBLICIDADE:
14.1 - Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficial aqui considerado os sítios:
https://https://site.varzea.rn.gov.br ou http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/pesquisar
CLAUSULA XV - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
15.1 O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/2021 com as devidas justificativas.
CLÁUSULA XVI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PROJETO DE ATIVIDADE:
20300- MANUT. DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO- FME
20260 - MANUT.DO PNATE-FUNDAMENTAL
21780 - MANUT.DO PETERN
20280 - MANUT.DO SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
FONTES DE RECURSOS:
15001001-Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;
15530000-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
15760000-Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação;
15500000-Transferência do Salário-Educação
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
PROJETO DE ATIVIDADE:
20340- MANUT.DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
FONTES DE RECURSOS:
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
17500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
PROJETO DE ATIVIDADE:
20430- MANUT. DA SECRET. MEIO AMBIENTE / URBANISMO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
FONTES DE RECURSOS:
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
17200000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO DE ATIVIDADE:
21650- MANUT.DE REC. DO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA;
20170 – MANUT.DA SAÚDE MUNICIPAL -FUS;
20100 – MANUT.DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA;
22140 – MANUT.DA AT.PRIMÁRIA -ESF.
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA
FONTES DE RECURSOS:
16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde;
26323210 - Transferências de Convênios do Estado - Vinculados a Saúde - decorrentes de emendas parlamentares individuais.
CLÁUSULA XVII - DOS FUNDAMENTOS
17.1 A presente contratação encontra-se fundamentada na forma da Lei Federal. 14.770/23 e Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA XVIII - DAS EXECUÇÃO/FORNECIMENTO
181. O objeto deste processo deverá ser executado em estrita conformidade com a proposta apresentada no que tange, quantidade, marca, preço e conforme Termo de Referência do presente Processo de Origem PE nº. 011/2025, do Município Tibau do Sul /RN.
18.2. Os fornecimentos deverão ser executados, conforme prazo informado na ordem de compra.
CLÁUSULA XIX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
19.1.O presente contrato poderá ser rescindido com fulcro no que preceitua a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.
19.2. - Processo nº. 172/2025, Adesão nº. 019/2025, decorrente da ARP n°. 035/2025, do Município de Tibau do Sul/RN, fazem parte integrante e inseparável do presente instrumento contratual.
19.3 Fica eleito o Fórum da Comarca de Santo Antônio/RN, com expressa renúncia de qualquer outro ainda que mais privilegiado, para todo e qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.
E por estarem assim ajustados, combinados e contratados, as partes formam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, o que fazem na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo presenciaram.
Várzea - RN, em 19 de janeiro de 2026.
Município De Várzea/RN
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO-
Prefeito Municipal
Contratante
MJ Comercio Automotivo De Peças E Pneus LTDA - ME
CNPJNº. 17.640.366/0001-28
DANILO FERNANDES DE SIQUEIRA –
Representante Legal
Contratada
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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