COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 20 de abril de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2026 — RETIFICADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2026 — RETIFICADO
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede administrativa situada na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP 59185-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e em estrita observância aos preceitos da Lei Municipal nº 582/2025, do Decreto Municipal nº 053/2025 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 9.637/1998, torna público, para o conhecimento de todas as entidades interessadas, a RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO do presente Chamamento Público. Esta medida fundamenta-se no exercício do poder-dever de autotutela administrativa e visa sanar omissões procedimentais identificadas no instrumento original (constante às fls. 1-4), garantindo a plena observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, isonomia, contraditório e ampla defesa.
DO OBJETO E DA FINALIDADE DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO
O objeto do presente Edital retificado é o estabelecimento de fluxo administrativo rigoroso para a recepção, análise e julgamento de requerimentos de qualificação como Organização Social (OS) apresentados por entidades de direito privado sem fins lucrativos. A obtenção de tal qualificação constitui ato administrativo vinculado ao preenchimento dos requisitos legais, por meio do qual o Poder Público Municipal reconhece formalmente a aptidão de determinada entidade para atuar em regime de mútua cooperação na execução de serviços e atividades de interesse público não exclusivos do Estado nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
A concessão da qualificação como Organização Social representa um título jurídico que atesta a maturidade institucional, a transparência e a capacidade técnica preliminar da entidade, sendo requisito prévio e obrigatório para a futura celebração de contratos de gestão. Ressalte-se que a obtenção da qualificação não gera direito subjetivo automático ao repasse de recursos financeiros ou à celebração imediata de contratos, os quais dependerão de processos de seleção específicos ou hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, conforme o interesse público.
DO AMPARO LEGAL E DAS NORMAS SUBSIDIÁRIAS
O presente procedimento administrativo de qualificação encontra-se ancorado nos seguintes dispositivos normativos: nos artigos 196 a 200, 203 e 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os deveres do Estado e a participação complementar da iniciativa privada nas áreas sociais; na Lei Federal nº 9.637/1998, que institui o Programa Nacional de Publicização; e na legislação local específica, composta pela Lei Municipal nº 582/2025 e pelo Decreto Municipal nº 053/2025, que disciplinam a Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea). Aplica-se ainda, para fins de rito processual e recursal, a Lei Federal nº 9.784/1999 de forma subsidiária.
DO LOCAL, DATA E MODO DE APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS
Diante da necessidade de assegurar a isonomia após a presente retificação substancial, fica reaberto o prazo para a apresentação de propostas. Os requerimentos de qualificação, instruídos com a documentação exigida, deverão ser protocolados fisicamente na Secretaria Municipal de Administração, situada no endereço da sede da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, no horário de expediente compreendido entre 08:00 e 14:00 horas, de segunda a sexta-feira.
Fixa-se o novo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de republicação oficial deste Edital Retificado no Diário Oficial dos Municípios, para o recebimento dos requerimentos que comporão o bloco de análise imediata. Transcorrido este período, o fluxo de recebimento permanecerá aberto em caráter permanente, ressalvada a faculdade da Administração de estabelecer cronogramas específicos em editais de chamamento para contratações vinculadas a projetos determinados.
Toda a documentação deverá ser entregue em envelope único, lacrado e indevassável, devidamente identificado na parte externa com a denominação da entidade requerente e a menção explícita ao número deste Chamamento Público de Qualificação. A responsabilidade pela entrega tempestiva e pela integridade dos documentos é exclusiva da entidade interessada.
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A QUALIFICAÇÃO
Em estrito cumprimento ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 582/2025 e ao Artigo 5º do Decreto Municipal nº 053/2025, as entidades interessadas na qualificação deverão apresentar obrigatoriamente os documentos relacionados a seguir:
Requerimento formal assinado pelo representante legal da entidade, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Várzea/RN, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital, solicitando a qualificação na área de atuação pretendida (Saúde, Educação ou Assistência Social);
Estatuto social devidamente registrado em cartório competente e atualizado com todas as alterações posteriores, contendo obrigatoriamente as previsões de que trata o Artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 9.637/1998, especialmente quanto à natureza social dos objetivos e à proibição de distribuição de excedentes;8
Prova de constituição há pelo menos dois anos;
Ata de eleição da atual diretoria e a relação nominal completa de seus membros, acompanhada da comprovação de seus respectivos CPFs e documentos de identidade, além da comprovação de residência e idoneidade moral;
Demonstrações contábeis e o balanço patrimonial referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais encerrados, assinados por profissional de contabilidade devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, demonstrando a saúde financeira e a regularidade das contas da instituição;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da entidade, bem como o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Declaração formal assinada pelo representante legal atestando a inexistência de fins lucrativos da entidade e o compromisso solene de aplicação integral de eventuais resultados ou superávits financeiros na consecução exclusiva do seu objeto social e na manutenção de suas atividades institucionais;
Comprovante de sede e funcionamento no Município ou região, por meio de comprovantes de endereço, alvarás ou outros documentos idôneos;
Plano de atuação preliminar, indicando de forma clara e objetiva os objetivos sociais pretendidos, as metas que a instituição se propõe a atingir em sua área de atuação e os principais indicadores de desempenho que pretende utilizar para mensurar a eficácia de suas ações sociais.
A ausência, de qualquer um dos documentos ou informações listadas nos subitens anteriores acarretará o indeferimento sumário da solicitação de qualificação por inabilitação documental.
DOS REQUISITOS ESTATUTÁRIOS OBRIGATÓRIOS
Para que a qualificação seja concedida, o estatuto social da entidade deve prever obrigatoriamente os seguintes pontos, em harmonia com a Lei Federal nº 9.637/1998:
Existência de um Conselho de Administração como órgão de deliberação superior, o qual deverá possuir composição plural, assegurando a participação de representantes do Poder Público e de membros da sociedade civil organizada;
Atribuição ao Conselho de Administração para aprovar a proposta de contrato de gestão, os orçamentos da entidade e os relatórios de gestão e financeiros;
Proibição expressa de distribuição, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, dividendos, bonificações ou participações em seu patrimônio;
Previsão estatutária de que a entidade se submeterá a auditoria externa independente e que dará ampla publicidade às suas demonstrações financeiras anuais, inclusive com publicação em diário oficial conforme exigência legal;
Previsão de que, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, o patrimônio líquido e os bens remanescentes adquiridos com recursos públicos serão revertidos ao patrimônio do Município ou a outra Organização Social qualificada na mesma área de atuação.
DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PEDIDOS
Protocolado o requerimento de qualificação, o processo administrativo será encaminhado à Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS, nos termos da Lei Municipal nº 582/2025.
A Comissão de Qualificação observará os seguintes critérios em sua análise:
Regularidade jurídica integral da documentação apresentada e do estatuto social;
Compatibilidade entre as finalidades estatutárias da entidade e as políticas públicas municipais nas áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social;
Experiência técnica operacional comprovada da entidade ou de seus membros dirigentes na área de atuação pleiteada;
Capacidade institucional de implementar mecanismos de transparência e controle social.
A referida Comissão terá o prazo de até 30 (trinta) dias para apreciar a documentação, podendo realizar diligências ou solicitar complementações, submetendo parecer final ao Chefe do Poder Executivo para decisão.
DA FORMALIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E SEUS EFEITOS
O ato que conceder a qualificação como Organização Social será formalizado exclusivamente mediante Decreto expedido pelo Prefeito Municipal de Várzea/RN, o qual deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial do Município ou em meio eletrônico oficial da Prefeitura.
A partir da publicação do referido Decreto, a entidade passará a gozar do título jurídico de Organização Social por prazo indeterminado, sendo considerada entidade de interesse social e utilidade pública para todos os fins de direito no âmbito municipal, nos termos da Lei Federal nº 9.637/1998.
A qualificação é requisito prévio e obrigatório para que a entidade possa participar de processos de seleção pública (chamamentos) para a celebração de contratos de gestão visando a execução de serviços públicos municipais.
DA DESQUALIFICAÇÃO E DAS PENALIDADES
A entidade poderá ter sua qualificação revogada por ato motivado do Prefeito Municipal, em conformidade com o Artigo 16 da Lei Federal nº 9.637/1998 e Artigo 18 da Lei Municipal nº 582/2025, nas seguintes hipóteses:
Descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ou nas metas pactuadas;
Prática de irregularidades na gestão de recursos públicos ou desvio de finalidade institucional;
Perda dos requisitos estatutários ou legais que fundamentaram a concessão do título;
Desobediência aos princípios da administração pública ou às normas de transparência.
A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e importará na revogação imediata dos bens públicos permitidos e dos valores entregues à utilização das organizações sociais.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Das decisões proferidas pela Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS, em qualquer fase deste certame, caberá recurso administrativo fundamentado, por razões de legalidade ou de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação oficial do resultado ou da ciência inequívoca do ato pela entidade interessada.
Os recursos deverão ser protocolados fisicamente na Secretaria Municipal de Administração, em petição escrita e assinada pelo representante legal da entidade, devendo indicar com clareza o ponto da decisão objeto de discordância, as razões de fato e de direito e os documentos comprobatórios pertinentes.
Interposto o recurso, a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão. Caso a mantenha, deverá encaminhar os autos imediatamente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, autoridade superior competente para o julgamento definitivo do pleito em sede administrativa.
Em observância ao princípio do contraditório, as demais entidades participantes serão comunicadas da interposição do recurso mediante publicação em meio oficial, podendo apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente.
Os recursos administrativos interpostos no âmbito deste Chamamento Público terão efeito devolutivo e suspensivo. O efeito suspensivo implicará o sobrestamento da fase subsequente do certame até a decisão final da autoridade superior, visando preservar a isonomia e evitar prejuízos de difícil reparação ao interesse público e às proponentes.
Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal, apresentados por quem não tenha legitimidade ou que não combatam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A decisão final proferida pelo Prefeito Municipal é irrecorrível na esfera administrativa, encerrando-se o contencioso administrativo sobre a matéria.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E AJUSTES TÉCNICOS
Em cumprimento ao dever de clareza e precisão dos atos administrativos, este Edital Retificado promove o saneamento de inconsistências formais e ortográficas identificadas no instrumento original.
As remissões aos anexos deste Edital foram integralmente revisadas para garantir a perfeita correlação entre as cláusulas procedimentais e os formulários de instrução. As entidades proponentes deverão utilizar obrigatoriamente os modelos atualizados constantes do Anexo I (Modelo de Requerimento de Qualificação) e demais apêndices técnicos, sob pena de inabilitação por descumprimento de formalidade essencial.
É de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade proponente a veracidade e a autenticidade de toda a documentação apresentada, sujeitando-se o seu representante legal às sanções penais previstas no Código Penal Brasileiro em caso de falsidade ideológica ou documental.
Os casos omissos neste instrumento retificado serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria Interna, observada a legislação federal e municipal aplicável às Organizações Sociais.
Este Edital Retificado entra em vigor na data de sua republicação no Diário Oficial dos Municípios, revogando-se as disposições em contrário constantes da versão anterior.
São anexos deste Edital:
Lei Municipal nº.582/2025
Decreto Municipal nº.053/2025 Várzea/RN, 17 de abril de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº. 582/2025
LEI Nº 582/2025
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais (OSs), no âmbito do Município de Várzea/RN, bem como sobre a celebração de contratos de gestão, acompanhamento, fiscalização e controle dessas entidades, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 2º. Poderão ser qualificadas como Organizações Sociais as entidades cujas atividades sejam direcionadas à execução de serviços e projetos nas áreas de:
– Saúde;
– Educação;
– Cultura;
– Meio ambiente;
– Assistência social;
– Esportes.
Art. 3º. A qualificação de entidades como Organizações Sociais e a celebração de contratos de gestão reger-se-ão pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público e transparência.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 4º. A qualificação como Organização Social será concedida por decreto do Prefeito Municipal, mediante requerimento da entidade interessada à Secretaria Municipal de Administração (SMA). Art. 5º. O requerimento deverá ser instruído com:
– Estatuto social registrado;
– Prova de constituição há pelo menos dois anos;
– Ata de eleição e relação nominal da diretoria;
– Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios;
– Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
– Plano de trabalho preliminar, indicando a área de atuação e os objetivos sociais;
– Comprovante de sede e funcionamento no Município ou região.
Art. 6º. São requisitos obrigatórios para qualificação:
– Natureza jurídica de direito privado e ausência de fins lucrativos;
– Transparência e gestão democrática;
– Existência de Conselho de Administração, com composição plural, assegurando participação do Poder Público e de membros da sociedade civil;
– Previsão estatutária de auditoria independente e publicidade das demonstrações financeiras;
– Proibição de distribuição de resultados ou remuneração de dirigentes, salvo nos casos previstos em lei;
– Aplicação integral de eventual superávit na consecução dos objetivos institucionais.
Art. 7º. O processo de qualificação será analisado por comissão instituída por Portaria do Prefeito Municipal, composta por três membros, incluindo representante da SMA e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Art. 8º. O ato de qualificação será publicado no Diário Oficial ou meio eletrônico oficial do Município, conferindo à entidade o direito de celebrar contratos de gestão com o Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 9º. O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e a Organização Social, com vistas à execução de atividades de interesse público, mediante metas e resultados previamente pactuados.
Art. 10. O contrato de gestão conterá, no mínimo:
– Especificação do programa de trabalho;
– Metas, indicadores de desempenho e prazos de execução;
– Critérios de avaliação de resultados;
– Obrigações das partes;
– Formas de acompanhamento e fiscalização;
– Condições para liberação de recursos e prestação de contas;
– Hipóteses de rescisão e sanções aplicáveis.
Art. 11. O contrato de gestão será precedido de processo público de seleção, salvo nos casos devidamente justificados de dispensa ou inexigibilidade, conforme regulamento.
Art. 12. É obrigatória a manifestação jurídica prévia da PGM sobre a minuta do contrato e a regularidade do procedimento.
Art. 13. As Organizações Sociais qualificadas poderão receber recursos orçamentários, bens públicos em permissão de uso e outros meios de fomento necessários à execução do contrato de gestão.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 14. O acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos de gestão serão realizados por Comissão de Avaliação, designada por Portaria do Prefeito, composta por representantes da SMA, da Controladoria Interna e da PGM.
Art. 15. Compete à Comissão de Avaliação:
– Analisar os relatórios de execução e indicadores de desempenho;
– Realizar auditorias, inspeções e visitas técnicas;
– Propor correções, ajustes e recomendações;
– Emitir parecer conclusivo sobre a execução do contrato de gestão.
Art. 16. O Poder Executivo poderá realizar auditorias contábeis e operacionais a qualquer tempo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo.
Art. 17. Os resultados das avaliações e relatórios de execução serão divulgados em seção específica do portal eletrônico da Prefeitura de Várzea/RN.
CAPÍTULO V
DA DESQUALIFICAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 18. A entidade qualificada poderá ser desqualificada por ato do Prefeito Municipal, assegurada ampla defesa e contraditório, quando:
– Descumprir metas ou compromissos assumidos;
– Praticar irregularidades na gestão de recursos públicos;
– Deixar de observar as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
Art. 19. A desqualificação importará na imediata suspensão de transferências de recursos e na reversão de bens públicos cedidos, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.
Art. 20. Poderão ser aplicadas sanções à Organização Social e a seus dirigentes, nos termos do regulamento, garantido o devido processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO E GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 21. Fica instituída a Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea), com a finalidade de promover a cooperação entre o Poder Público e entidades sem fins lucrativos, visando ao fortalecimento da execução descentralizada de políticas públicas.
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Administração coordenar a PMFGOS/Várzea, podendo editar normas complementares, modelos e orientações técnicas para a execução dos contratos de gestão. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando o processo de qualificação, celebração e acompanhamento dos contratos de gestão.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 06 de novembro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I I - DECRETO MUNICIPAL- Nº 053/2025
DECRETO N.º 053/2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Várzea/RN, a aplicação da Lei Municipal nº 582/2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, institui o modelo de Organizações Sociais (OS), voltado à cooperação entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 582/2025 estabeleceu, no âmbito de Várzea/RN, o regime jurídico local de qualificação de Organizações Sociais, a celebração de contratos de gestão e os mecanismos de controle e avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, assegurar transparência, eficiência administrativa e controle social na execução dos contratos de gestão;
CONSIDERANDO, por fim, que este ato visa operacionalizar a Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea), adequando-a à realidade administrativa e orçamentária do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações Sociais (OS), em regime de mútua cooperação para execução de atividades de interesse público, observará a Lei Municipal nº 582/2025, a Lei Federal nº 9.637/1998 e o disposto neste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto regulamenta o processo de qualificação, celebração, execução, acompanhamento, avaliação, transparência e desqualificação das Organizações Sociais no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração (SMA) coordenar a aplicação deste Decreto, com o apoio da Controladoria Interna e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 4º. Poderão requerer qualificação como Organização Social as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade social a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social e esportes.
Art. 5º. O pedido de qualificação será dirigido à SMA, instruído com:
– Requerimento formal do representante legal;
– Estatuto social registrado e atualizado;
– Ata de eleição e relação nominal da diretoria;
– Demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios;
– Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
– Declaração de inexistência de fins lucrativos e de aplicação integral de resultados no objeto social;
– Comprovação de sede e funcionamento no Município ou região;
– Plano de atuação preliminar, indicando objetivos, metas e indicadores de desempenho.
Art. 6º. A análise do pedido será realizada por Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, instituída por Portaria do Prefeito, composta por 03 (três) membros, assegurada a participação de pelo menos 01 (um) servidor efetivo, sendo:
– 01 representante da SMA;
– 01 representante da PGM;
– 01 representante da Controladoria Interna.
Art. 7º. A Comissão verificará o atendimento dos requisitos legais e emitiráparecer técnico fundamentado, recomendando ou não a qualificação.
§ 1º. O parecer deverá analisar, de forma expressa:
a compatibilidade entre as finalidades estatutárias da entidade e as políticas públicas municipais na área pretendida;
a experiência técnica e operacional da entidade na área de atuação;
a regularidade jurídica e fiscal da documentação apresentada.
§ 2º. O parecer desfavorável à qualificação deverá indicar de forma precisa os requisitos não atendidos. Art. 8º. A qualificação será formalizada por Decreto do Prefeito Municipal, com publicação no meio oficial, conferindo à entidade o direito de celebrar contratos de gestão com o Poder Executivo Municipal. Art. 9º. A qualificação terá validade por prazo indeterminado e poderá ser revogada mediante processo de desqualificação, observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. O contrato de gestão é o instrumento jurídico celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a Organização Social, destinado à execução de atividades de interesse público, mediante metas, resultados e indicadores definidos em plano de trabalho.
Art. 11. O processo de seleção para a celebração do contrato de gestão será realizado por meio dechamamento público, instaurado pela Secretaria Municipal responsável pela área de atuação, que conterá edital com as seguintes especificações mínimas:
– A descrição detalhada do objeto do contrato de gestão e do programa de trabalho a ser executado;
– As metas, os indicadores de desempenho e os resultados esperados;
– O cronograma de desembolso e o valor máximo dos recursos orçamentários a serem transferidos;
– Os critérios objetivos para a seleção e o julgamento das propostas, que considerarão, obrigatoriamente, o mérito técnico da proposta e a adequação entre os meios sugeridos e os fins almejados, além da vantajosidade econômica;
– A minuta do contrato de gestão.
Parágrafo único. O julgamento das propostas será realizado por uma comissão de seleção, designada pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo, preferencialmente, pelo menos um servidor efetivo do quadro permanente da Administração Pública Municipal.
Art. 12. O contrato de gestão conterá, no mínimo:
– Plano de trabalho detalhado;
– Metas, indicadores e prazos de execução;
– Critérios de avaliação de resultados;
– Obrigações das partes;
– Cronograma de desembolso e condições de liberação de recursos;
– Mecanismos de acompanhamento e fiscalização;
– Hipóteses de alteração, rescisão e sanções;
– Regras de prestação de contas;
– A obrigação de a Organização Social, para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços com recursos provenientes do Poder Público, adotarregulamento próprio que assegure a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, contendo, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado.
Art. 13. A minuta contratual e seus anexos serão submetidos previamente à PGM, para manifestação quanto à legalidade e regularidade jurídica.
Art. 14. O contrato poderá prever:
– Transferência de recursos financeiros, conforme dotação orçamentária;
– Permissão de uso de bens públicos vinculados à execução do objeto;
– Cessão de servidores, conforme legislação vigente e interesse público.
Art. 15. A vigência do contrato observará o prazo necessário ao cumprimento do objeto, admitida prorrogação motivada, condicionada à vantajosidade e à disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE
Art. 16. O acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos de gestão serão realizados por Comissão de Avaliação, instituída por Portaria do Prefeito, composta por representantes da SMA, da Controladoria Interna e da PGM.
Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação:
– Analisar relatórios de execução física e financeira;
– Verificar cumprimento de metas e indicadores de desempenho;
– Realizar inspeções, diligências e visitas técnicas;
– Propor correções e ajustes;
– Emitir parecer conclusivo sobre a execução do contrato.
Art. 18. O Poder Executivo poderá determinar auditorias contábeis e operacionais a qualquer tempo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo.
Art. 19. As Organizações Sociais manterão contabilidade regular, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, e publicarão suas demonstrações financeiras anuais no próprio sítio eletrônico e na seção específica do portal da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 20. Fica instituída, no sítio eletrônico da Prefeitura de Várzea/RN, a Seção Municipal de Transparência das Organizações Sociais, a qual deverá disponibilizar:
– Atos de qualificação e desqualificação;
– Contratos de gestão e respectivos planos de trabalho;
– Relatórios de execução e pareceres da Comissão de Avaliação;
– Prestações de contas e resultados alcançados.
Art. 21. As informações de que trata o artigo anterior serão atualizadas, no mínimo, semestralmente, permanecendo disponíveis ao público durante a vigência do contrato.
CAPÍTULO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 22. A Organização Social poderá ser desqualificada por ato do Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando:
– Descumprir metas ou obrigações pactuadas;
– Praticar irregularidades na aplicação de recursos públicos;
– Deixar de atender aos requisitos que fundamentaram sua qualificação;
– For constatada má gestão, dolo ou fraude.
Art. 23. A desqualificação implicará:
– Suspensão imediata dos repasses;
– Reversão ao Município dos bens públicos cedidos;
– Comunicação à Controladoria Interna e à PGM para apuração de responsabilidades e eventuais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Art. 24. As sanções administrativas aplicáveis serão definidas no contrato de gestão e na legislação pertinente, observado o devido processo administrativo.
CAPÍTULO VII
DA PMFGOS/VÁRZEA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea), instituída pela Lei Municipal nº 582/2025, será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá editar normas complementares, manuais e modelos de instrumentos necessários à sua execução.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela SMA, ouvida a PGM e a Controladoria Interna, observada a legislação aplicável.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 07 de novembro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal