COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 10 de março de 2026
A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
A Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS do Município de Várzea/RN, no exercício das atribuições previstas na Lei Municipal nº 582/2025 e no Decreto Municipal nº 053/2025, torna público o resultado da análise da documentação apresentada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, destinado à qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
Após análise técnica individual dos membros da Comissão, consolidação das conclusões em reunião colegiada e emissão de parecer técnico fundamentado, verificou-se que a entidade INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, inscrita no CNPJ nº 55.170.976/0001-02, não atende aos requisitos legais necessários para qualificação como Organização Social, especialmente em razão do não cumprimento do requisito previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 582/2025, que exige prova de constituição há pelo menos dois anos na data de publicação do edital.
Conforme verificado nos autos do processo administrativo, o Estatuto Social e a Ata Geral de Fundação da entidade foram registrados em cartório em 16 de abril de 2024, constando ainda no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ a data de 18 de abril de 2024 como início das atividades da instituição. Considerando que o Edital nº 001/2026 foi publicado em 12 de janeiro de 2026, verificou-se que a entidade possuía lapso temporal inferior ao mínimo legal exigido, configurando impedimento jurídico-material insuscetível de saneamento no âmbito do presente certame.
Diante do exposto, a Comissão deliberou pela INABILITAÇÃO do INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, por não atendimento aos requisitos legais necessários à qualificação como Organização Social no Município de Várzea/RN.
Várzea/RN, 04 de março de 2026.
IRANILDO PEREIRA RODRIGUES
Presidente
Representante da Secretaria Municipal de Administração – SMA
ANA ELIZA JALES GOMES E SILVA
Representante da Procuradoria-Geral do Município – PGM
ANA MARIA SILVA NASCIMENTO
Representante da Controladoria Interna Municipal