GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI Nº 594/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito do Poder Executivo do Município de Várzea/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, Getúlio Luciano Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos, competências e diretrizes a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Várzea/RN, com a finalidade de garantir o direito de acesso à informação e a proteção de dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 2º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que será veiculado em conformidade com os princípios da administração pública, observando as seguintes diretrizes:
I. a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III. a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V. o desenvolvimento do controle social da administração pública municipal.
Art. 3º. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Poder Executivo Municipal terá por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em estrita observância aos seguintes princípios:
I. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
TÍTULO II: DO ACESSO À INFORMAÇÃO
CAPÍTULO I: DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º. É dever dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet) de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os sítios oficiais deverão conter, no mínimo:
I. estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, cargos e seus respectivos ocupantes, telefones e horários de atendimento ao público;
II. dados sobre programas, ações, projetos e obras municipais, com indicação de metas, resultados e relatórios de execução;
III. repasses ou transferências de recursos financeiros efetuados pelo Município;
IV. execução orçamentária e financeira detalhada, contendo receitas e despesas;
V. procedimentos licitatórios realizados e em andamento, incluindo editais, anexos, resultados e contratos administrativos celebrados;
VI. remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídas as auxílios e vantagens de qualquer natureza, de forma individualizada, nos termos da legislação federal;
VII. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ);
VIII. contato do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico e link para o sistema eletrônico de atendimento (e-SIC).
Art. 5º. As informações disponibilizadas nos sítios oficiais deverão ser atualizadas periodicamente, em linguagem clara e acessível, devendo ser garantida a acessibilidade para pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II: DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA (PROCEDIMENTO DE ACESSO)
Art. 6º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º. Não se exigirá do requerente nenhum tipo de motivo ou justificativa para a formulação do pedido de acesso à informação.
§ 2º. Para o recebimento de pedidos de acesso e fornecimento de informações de forma presencial, fica instituído o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que funcionará em local de fácil acesso ao público, em todas as secretarias e órgãos da administração indireta, ou de forma centralizada em setor designado por decreto do chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Fica instituído o Serviço de Informações ao Cidadão em meio eletrônico (e-SIC), disponibilizado no portal oficial do Município na internet.
Art. 7º. O órgão ou entidade municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade municipal deverá, no prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I. enviar a informação ao endereço indicado pelo requerente;
II. comunicar data, hora e local em que será realizada a consulta, efetuada a reprodução ou obtida a certidão;
III. indicar as razões de fato ou de direito para a recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
IV. cientificar o requerente sobre a inexistência da informação, sobre o órgão competente para tratar da matéria ou sobre a possibilidade de transferência da solicitação para quem de direito, quando conhecido.
§ 2º. O prazo de 20 (vinte) dias previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial.
Art. 8º. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos em papel ou em outras mídias físicas, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor correspondente ao custo dos materiais e serviços de reprodução utilizados, nos termos de regulamentação tarifária municipal.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante declaração nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 9º. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º. Mantida a negativa de acesso pela autoridade superior, caberá recurso, em última instância administrativa, ao Controlador-Geral do Município ou autoridade correlata designada em regulamento, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO III: DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 10. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Art. 11. As informações de interesse público que puderem colocar em risco a segurança do Município, de seus cidadãos ou do Estado poderão ser classificadas pelo Prefeito Municipal, em caráter excepcional, como sigilosas, observando-se os prazos máximos de restrição de acesso previstos na legislação federal aplicável.
Art. 12. O tratamento de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, deve ser feito de forma transparente e com respeito às liberdades e garantias individuais.
§ 1º. As informações pessoais a que se refere este artigo:
I. terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e ao próprio titular, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar de sua data de produção;
II. poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por meio de previsão legal ou mediante consentimento expresso do titular do dado pessoal.
§ 2º. O consentimento referido no inciso II do § 1º deste artigo não será exigido quando o acesso às informações pessoais for estritamente necessário para:
I. prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusiva em tratamento médico de emergência;
II. realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público previstas em lei, vedada a identificação dos dados pessoais;
III. cumprimento de ordem judicial;
IV. defesa de direitos humanos;
V. proteção do interesse público e geral preponderante.
TÍTULO III: DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
CAPÍTULO I: DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Art. 13. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Várzea/RN deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal deverá fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução de atividades de tratamento de dados pessoais em meios de comunicação de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios oficiais.
Art. 15. É vedado ao Poder Executivo Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, salvo nas seguintes hipóteses excepcionais:
I. em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija o compartilhamento, exclusivamente para esse fim específico, com aviso prévio ao titular;
II. quando os dados forem publicamente acessíveis, observadas as disposições desta Lei e da legislação federal;
III. quando houver previsão legal de compartilhamento ou quando o ato for respaldado por convênios, contratos ou instrumentos congêneres devidamente publicados.
CAPÍTULO II: DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Art. 16. O titular do dado pessoal tem direito a obter do Poder Executivo Municipal, em relação aos seus dados por este tratados, a qualquer momento e mediante requisição formal e simplificada, o seguinte:
I. confirmação da existência de tratamento de seus dados;
II. acesso aos dados mantidos pela administração;
III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação federal;
V. portabilidade dos dados a outro prestador de serviço ou órgão público, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação nacional aplicável;
VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória por dever legal ou regulatório;
VII. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Município realizou uso compartilhado de dados;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Art. 17. O atendimento às requisições dos titulares de dados pessoais será gratuito e processado em formato eletrônico ou físico facilitado, devendo ser respondido de forma imediata ou, não sendo possível, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do requerimento administrativo, nos termos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
CAPÍTULO III: DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO COMITÊ MUNICIPAL
Art. 18. O Prefeito Municipal de Várzea/RN indicará, por meio de portaria, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, que atuará como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
§ 1º. A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º. São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
III. orientar os servidores, funcionários e contratados do Município a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV. executar as demais atribuições determinadas pelo chefe do Poder Executivo ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 19. Fica instituído o Comitê Municipal de Proteção de Dados e Transparência (CMPDT), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo de formular diretrizes, propor políticas públicas de proteção de dados e supervisionar a adequação dos órgãos municipais às exigências desta Lei.
Parágrafo único. A composição, a estruturação e o funcionamento do Comitê Municipal de Proteção de Dados e Transparência serão objeto de regulamentação por decreto do chefe do Poder Executivo, assegurando-se a representação de setores estratégicos como tecnologia da informação, assessoria jurídica, controle interno e administração geral.
CAPÍTULO IV: DA SEGURANÇA, DAS BOAS PRÁTICAS E DO RELATÓRIO DE IMPACTO
Art. 20. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Art. 21. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e os gestores das secretarias municipais deverão elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) sempre que o tratamento de dados puder gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos cidadãos, ou mediante solicitação expressa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Parágrafo único. O relatório de impacto a que se refere o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações, bem como a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.
Art. 22. Ocorrendo qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais tratados pela administração municipal, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.
Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo deverá mencionar:
I. a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II. as informações sobre os titulares envolvidos;
III. a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, respeitados os segredos comercial e industrial;
IV. os riscos relacionados ao incidente;
V. as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
TÍTULO IV: DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 23. A conduta do agente público que recusar o fornecimento de informação requerida com base na Lei de Acesso à Informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento, fornecer informação intencionalmente incorreta ou incompleta, bem como tratar dados pessoais em desconformidade com as regras desta Lei e da Lei Federal nº 13.709/2018 constitui infração administrativa disciplinar.
Parágrafo único. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeita o agente público infrator às penalidades previstas na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea/RN, após a regular instauração e processamento do devido processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 24. Sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis aos servidores envolvidos, a administração pública municipal direta e indireta responderá pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais, assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme preceitua o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
TÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os decretos regulamentares que se fizerem necessários para a fiel execução desta Lei, definindo, entre outros aspectos, os fluxos internos de trabalho, a padronização de formulários físicos e eletrônicos e os manuais de boas práticas de privacidade e segurança da informação.
Art. 26. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem integralmente às suas disposições, devendo priorizar a nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o mapeamento dos processos que envolvem tratamento de dados e o aperfeiçoamento dos sistemas de segurança da informação.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante autorização legislativa.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, 24 de junho de 2026
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal