COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 1 de outubro de 2026
TERMO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
TERMO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
Processo Licitatório nº 082/2026
Pregão Eletrônico nº 015/2026
Impugnante:BRANSALES DO BRASIL LTDA (CNPJ 02.678.428/0001-13)
Objeto:Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores, válvulas e acessórios correlatos.
I. RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2026, apresentada tempestivamente pela empresaBRANSALES DO BRASIL LTDA, por intermédio de sua procuradora, na qual se insurge contra oprazo de entregaprevisto no Termo de Referência (Anexo I), especificamente o prazo de05 (cinco) dias úteispara os Lotes IV e V (saúde e educação) e de10 (dez) dias úteispara os demais lotes.
A impugnante sustenta, em síntese, que:
O prazo exíguo de entrega configura restrição indevida à competitividade, inviabilizando a participação de empresas cujas sedes estejam distantes do Município de Várzea/RN;
Viola os princípios da isonomia e da competitividade (art. 5º e art. 9º, I, “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021);
Colaciona jurisprudência doTCE-MG(Processo nº 1153286 – Prefeitura de Vermelho Novo) que reconheceu a ilegalidade de restrição geográfica sem justificativa técnica.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Da tempestividade e legitimidade
A impugnação foi protocolada em29 de setembro de 2026, antes da data limite estabelecida no Edital (05/10/2026, às 14h00min), atendendo ao prazo do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. A impugnante é empresa do ramo de comércio de pneus e acessórios automotivos, com interesse direto e legítimo no certame.Tempestiva e legítima, portanto.
II.2. Do mérito
II.2.1. Da justificativa técnica dos prazos de entrega no Termo de Referência
O Termo de Referência (Anexo I) estabelece prazos de entrega diferenciados por categoria de veículo, com base emcriticidade operacional objetivaeimpacto na continuidade de serviços públicos essenciais. Vejamos o que dispõe o item 5.2:
Destinação
Criticidade
Prazo
Justificativa no TR
Ambulâncias
Muito Alta
05 dias úteis
Atendimento e transporte emergencial de pacientes; indisponibilidade reduz capacidade de atendimento das demandas de saúde
Transporte de Pacientes
Alta
05 dias úteis
Deslocamento para consultas/exames fora do município; indisponibilidade compromete a programação do sistema de saúde
Transporte Escolar
Alta
05 dias úteis
Deslocamento diário de alunos da rede pública; indisponibilidade compromete itinerários e calendário escolar
Demais Veículos
Normal
10 dias úteis
Atividades administrativas e operacionais; impacto inferior ao dos veículos de saúde e transporte escolar
O item 5.1.1, “b” e o item 5.3.5 do TRafastam expressamente qualquer relação com localização geográfica do fornecedor, consignando que os prazos “serão aplicados uniformemente aos respectivos itens, independentemente do local de estabelecimento da contratada”.
II.2.2. Da ausência de restrição geográfica indevida
A impugnante alega que o prazo de 05 dias úteis “restringe uma gama de empresas que comercializam pneus, mas que, em razão da logística, não poderão entregar neste prazo”. Contudo,não há no edital qualquer cláusula que limite geograficamente a participação de licitantes, nem exigência de sede local ou regional.
O prazo de entrega éuniforme para todos os licitantes, independentemente de sua sede. Fornecedores de outras unidades federativas que disponham deestrutura logística adequada(centros de distribuição, transportadoras contratadas, estoques regionais) podem perfeitamente cumprir o prazo. A alegação de que “seria necessário pelo menos 15 dias” égenérica e não comprovadacom dados concretos que demonstrem a inexequibilidade do prazo para fornecedores capazes.
II.2.3. Da distinção em relação ao precedente invocado (TCE-MG, Processo nº 1153286)
A impugnante colaciona oProcesso nº 1153286 do TCE-MG(Prefeitura Municipal de Vermelho Novo), no qual se discutiurestrição geográfica indevida. Contudo, o precedente trata de hipótesedistintada dos autos:
No precedente do TCE-MG:haviacláusula expressa de limitação territorial(exigência de sede local ou regional), sem justificativa técnica.
No caso concreto:não há qualquer cláusula de limitação geográfica. O prazo de entrega é uniforme e justificado por critério decriticidade operacional, não por localização do fornecedor.
A jurisprudência invocada, portanto,não se aplica ao caso concreto, pois ausente o pressuposto fático que a fundamentou (restrição geográfica explícita).
II.2.4. Da jurisprudência sobre prazos justificados por criticidade
OTCUjá reconheceu a legitimidade de prazos diferenciados quando vinculados à criticidade do serviço:
Acórdão nº 1.955/2014-Plenário:a irregularidade está na fixação de prazo exíguo“sem justificativa”— o que não é o caso dos autos, pois o TR apresenta justificativa detalhada por categoria de veículo e por criticidade de serviço;
Acórdão nº 1201/2025-Segunda Câmara:a irregularidade está na retificaçãosem reabertura de prazo quando há impacto na competitividade— o que também não é o caso, pois o prazo já constava do edital original.
OTCE-PR, ao analisar prazos de entrega em licitações de pneus, tem distinguido entreprazo arbitrário(ilegal) eprazo justificado por criticidade operacional(legal). No caso concreto, o TR demonstra que os prazos foram fixados com base emdados objetivos(criticidade dos serviços de saúde e educação) enão em preferência geográfica.
II.2.5. Da conformidade com a Lei nº 14.133/2021
O art. 9º, I, “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021 veda ao agente público incluir situações que “comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo” ou que “estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes”.
No caso concreto, não há violação a esses dispositivos, pois:
Os prazosnão estabelecem preferência geográfica— são uniformes para todos os licitantes;
Os prazosestão justificadospor critério objetivo de criticidade operacional (saúde e educação), amparado no art. 11,caput, da Lei nº 14.133/2021 (continuidade do serviço público);
A impugnantenão demonstrouque o prazo de 05 dias úteis é inexequível para fornecedores de outras unidades federativas que disponham de estrutura logística adequada.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto,CONHEÇOda impugnação, por tempestiva e legítima, e, no mérito,NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegros os prazos de entrega previstos nos itens 5.2 e 5.3 do Termo de Referência, por estarem devidamente justificados com base na criticidade operacional dos serviços de saúde e educação, em conformidade com o art. 9º, I, “a”, e art. 11 da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda:
a)Amanutençãodos prazos de entrega de 05 (cinco) dias úteis para os Lotes IV e V e de 10 (dez) dias úteis para os Lotes I, II e III, conforme justificativa técnica do Termo de Referência;
b)Apublicaçãoda presente decisão no sistema eletrônico BNC e no sítio oficial do Município, para ciência de todos os interessados;
c)Aintimaçãoda impugnante, por meio do e-maillicitacao2@bransales.com.br, acerca do teor desta decisão.
Várzea/RN, 30 de setembro de 2026.
Diego Avelino Ferreira
Pregoeiro da PMV/RN
Fundamentação legal:Art. 5º, art. 9º, I, “a” e “b”, art. 11, art. 164, da Lei nº 14.133/2021.
Jurisprudência:TCU — Acórdãos nº 1.955/2014-Plenário e nº 1201/2025-Segunda Câmara; TCE-MG — Processo nº 1153286 (Vermelho Novo); TCE-PR — decisões sobre prazos de entrega em licitações de pneus.