COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 19 de novembro de 2025
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS CREDENCIAMENTO – Nº. 003/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS CREDENCIAMENTO – Nº. 003/2025
O Agente de Contratação do Município de VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos interpostos no Credenciamento N.º 003/2025, referente à contratação de leiloeiros oficiais para a administração e operacionalização de leilões de bens inservíveis pertencentes ao Município de Várzea/RN, em 21 de outubro de 2025, a Comissão de Contratação realizou a análise da documentação dos interessados, culminando na seguinte classificação, determinada pela ordem cronológica de recebimento da documentação por e-mail Antônio Romero Ferreira da Silva (1º Colocado, recebimento às 08h00minh), Filipe Pedro de Araújo (2º Colocado, recebimento às 10:32h) e Daniel Elias Garcia (3º Colocado, recebimento às 15:04h), Filipe Pedro de Araújo, ora Recorrente, interpôs tempestivamente Recurso Administrativo questionando a habilitação do primeiro colocado, Antônio Romero Ferreira da Silva. A principal arguição do Recorrente é o suposto descumprimento do item 6.3.1.2, alínea "g", do Edital, acerca do registro exclusivo na JUCERN/RN. Em resposta, Antônio Romero Ferreira da Silva apresentou Contrarrazões fundamentado na legislação federal, que rege a profissão de leiloeiro (Decreto nº 21.981/1932 e Instrução Normativa DREI nº 52/2022), a qual permite a atuação e matrícula em diversas Unidades da Federação. Defende, ademais, a aplicação do formalismo moderado e a manutenção de sua habilitação, visto que o objeto do credenciamento, a regularidade profissional e a competitividade do certame não foram comprometidos.
CONCLUSÃO, Diante do exposto, e conforme Parecer da Procuradoria Jurídica presente nos autos, o não provimento do Recurso Administrativo interposto por Filipe Pedro de Araújo, devendo ser mantida a habilitação e a classificação de Antônio Romero Ferreira da Silva.
VÁRZEA/RN, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
DIEGO AVELINO FERREIRA
Agente de Contratação