COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 23 de outubro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 188.XXX.XXX-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, atuando por meio da Secretaria Municipal de Transporte e abrangendo todas as demais Secretarias Municipais detentoras de frotas, veículos, ambulâncias, máquinas ou equipamentos, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS EXTERNAS PARTICIPANTES CONSORCIADAS OU ADERENTES NESTA FASE INICIAL DE FORMAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 082/2026, homologado em 20/10/2026, resolve registrar os preços da empresa abaixo qualificada, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo às condições previstas no Edital, no Termo de Referência e na proposta vencedora, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do regulamento municipal aplicável e às disposições desta Ata, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores, válvulas e acessórios correlatos para a manutenção e adequada operação da frota de veículos e máquinas do Município de Várzea/RN, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), no Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2026 e na proposta vencedora, os quais integram esta Ata, independentemente de transcrição.
1.2. O registro de preços não gera para a Administração obrigação de contratar, sendo facultada a realização de contratação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada, nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021.
1.3. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas nesta Ata, observados os quantitativos máximos previstos no instrumento convocatório e as necessidades da Administração.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, os quantitativos, o fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta vencedora são os seguintes:
EMPRESA: JOSE BEZERRA GUEDES - AUTO PECAS - ME
CNPJ/MF: 10.725.936/0001-33
ENDEREÇO: ROD RN 269, Nº 25, SANTA LUZIA, NOVA CRUZ- RN, CEP: 59.215-000
TELEFONE: (84) 9612-0318
E-MAIL: autoeletricacurimatau01@gmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ BEZERRA GUEDES
RG: *** SEDS CPF/MF: ***.***.***-**
LOTE I – PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES DE VEÍCULOS PESADOS (Ampla Concorrência)
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
UND. DE MEDIDA
QUANT.
V. UNIT. (R$)
V. TOTAL (R$)
1
10.00 R20 (direcional) Liso
MAGNUM
UND
04
1.493,70
5.974,80
2
10.00 R20 (tração) borrachudo
MAGNUM
UND
16
1.592,80
25.484,80
3
215/75 R 17.5
MAGNUM
UND
12
647,20
7.766,40
4
235/75 R 17.5
MAGNUM
UND
12
787,90
9.454,80
5
275/80 R22.5 (direcional) Liso
DRC
UND
08
1.550,60
12.404,80
6
275/80 R22.5 (tração) borrachudo
DRC
UND
24
1.891,10
45.386,40
7
Câmara de Ar 10.00-20 (Preço Ref. R$ 151,66)
MAGNUM
UND
10
90,80
908,00
8
Protetor de Aro 20
MAGNUM
UND
08
77,50
620,00
VALOR TOTAL DO LOTE I: R$ 108.000,00(cento e oito mil reais).
LOTE III – PNEUS, CÂMARAS E VÁLVULAS DE MÁQUINAS (Ampla Concorrência)
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
UND DE MEDIDA
QUANTIDADE
V. UNIT (R$)
V. TOTAL (R$)
1
7.50 R16
HIFLY
UND
04
749,50
2.998,00
2
6.50 R16 F2
MAGNUM
UND
04
693,60
2.774,40
3
6.00 R16
MAGNUM
UND
04
897,70
3.590,80
4
12.4 R24 (dianteiro)
MAGNUM
UND
08
1.747,40
13.979,20
5
18.4 R30 (traseiro)
MAGNUM
UND
08
4.149,70
33.197,60
6
12.5/80 R18 (dianteiro)
MAGNUM
UND
02
1.856,80
3.713,60
7
19.5 L R24 (traseiro)
MAGNUM
UND
02
3.739,80
7.479,60
8
14.00 R24
MAGNUM
UND
12
3.307,00
39.684,00
9
Câmara de Ar 12.4-24 (dianteira)
MAGNUM
UND
06
186,20
1.117,20
10
Câmara de Ar 18.4 R30 (traseira)
MAGNUM
UND
06
405,80
2.434,80
11
Câmara de Ar 12.5/80 R18 (dianteira)
MAGNUM
UND
06
148,90
893,40
12
Câmara de Ar 19.5 L-24 (traseira)
MAGNUM
UND
06
419,00
2.514,00
13
Câmara de Ar 14.00-24 (Cotação por Unidade)
MAGNUM
UND
06
298,70
1.792,20
14
Válvula para roda agrícola
MAGNUM
UND
12
110,10
1.321,20
15
Bico válvula para pneu sem câmara
MAGNUM
UND
50
30,20
1.510,00
VALOR TOTAL DO LOTE III:R$ 119.000,00(cento e dezenove mil reais) .
LOTE IV – PNEUS DE VEÍCULOS LEVES E MÉDIOS (Ampla Concorrência)
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
UND DE MEDIDA
QUANTIDADE
V. UNIT (R$)
V. TOTAL (R$)
1
185/65 R15
HIFLY
UND
68
209,70
14.259,60
2
225/75 R16 C
HIFLY
UND
12
508,98
6.107,76
3
175/65 R14
HIFLY
UND
08
210,20
1.681,60
4
175/70 R14
HIFLY
UND
24
229,72
5.513,28
5
205/60 R15
HIFLY
UND
48
273,26
13.116,48
6
185/70 R15
HIFLY
UND
08
411,91
3.295,28
7
195/65 R15
HIFLY
UND
08
238,72
1.909,76
VALOR TOTAL DO LOTE IV: 45.883,76(quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos)
LOTE V – PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES DOS ÔNIBUS DA EDUCAÇÃO (Cota Exclusiva ME/EPP/MEI - LC nº 123/2006)
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
UND DE MEDIDA
QUANTIDADE
V. UNIT (R$)
V. TOTAL (R$)
1
9.00 R20
HIFLY
UND
12
1.392,96
16.715,52
2
215/75 R 17.5
HIFLY
UND
30
707,78
21.233,40
3
7.50 R16
HIFLY
UND
16
615,43
9.846,88
4
Câmara de Ar 7.50-16
MAGNUM
UND
08
61,99
495,92
5
Protetor de Aro 20
MAGNUM
UND
08
80,72
645,76
6
Protetor de Aro 16
MAGNUM
UND
08
56,82
454,56
7
Câmara de Ar 20
MAGNUM
UND
06
84,66
507,96
VALOR TOTAL DO LOTE V: R$ 49.900,00(quarenta e nove mil e novecentos reais)
VALOR GLOBAL TOTAL : R$322.783,76(trezentos e vinte e dois mil,setecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).
2.2. Os quantitativos registrados correspondem aos quantitativos máximos previstos para o período de vigência da Ata, não constituindo obrigação da Administração de realizar a aquisição integral dos quantitativos registrados.
2.3. Os preços registrados deverão ser observados nas contratações decorrentes desta Ata, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de alteração ou atualização dos preços.
2.4. A especificação completa dos itens deverá corresponder integralmente àquela constante do Termo de Referência e da proposta vencedora, aplicando-se a interpretação conjunta e harmônica entre o Edital, o Termo de Referência e esta Ata.
3. DO CADASTRO DE RESERVA
3.1. Será formado cadastro de reserva com os licitantes que aceitarem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, observada a ordem de classificação, bem como com aqueles que mantiverem sua proposta original, na forma do art. 82, § 5º, VI, da Lei nº 14.133/2021.
3.2. O cadastro de reserva será utilizado nas hipóteses previstas na legislação e no instrumento convocatório, especialmente quando houver cancelamento do registro do fornecedor ou impossibilidade de contratação com o fornecedor originalmente registrado.
3.3. A convocação dos integrantes do cadastro de reserva observará a ordem de classificação e as condições estabelecidas no Edital e nesta Ata.
4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA, FORMALIZAÇÃO DAS COMPRAS E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
4.1. Formalização das Contratações Futuras (Art. 95, II, da NLLC):
As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas diretamente mediante a emissão de Nota de Empenho de Despesa e Ordem de Compra / Autorização de Fornecimento, expedidas pela Secretaria Municipal demandante, dispensando-se o termo individual de contrato por se tratar de aquisições de bens comuns com entrega imediata e parcelada a cada pedido, nos moldes autorizados pelo art. 95, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2. A emissão da Ordem de Compra/Nota de Empenho observará os quantitativos disponíveis, os preços registrados e as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
4.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar os quantitativos registrados, sendo as aquisições realizadas de acordo com a necessidade e disponibilidade administrativa e orçamentária.
4.4. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E SECRETARIAS INTEGRANTES:
4.4.1. O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços é o Município de Várzea/RN, representado pela Secretaria Municipal de Transportes, abrangendo e beneficiando diretamente todas as Secretarias Municipais que compõem a estrutura da Prefeitura e que possuem veículos, ambulâncias, máquinas ou equipamentos em sua frota (Saúde, Educação, Obras e Serviços Urbanos, Assistência Social, Administração e demais setores requisitantes).
4.4.2. Declara-se expressamente a INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS EXTERNAS PARTICIPANTES CONSORCIADAS OU ADERENTES nesta fase inicial de formação deste Registro de Preços, pertencendo a demanda integralmente às Secretarias do Município de Várzea/RN.
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (NÃO PARTICIPANTES)
5.1. Durante a vigência desta Ata, os órgãos ou entidades da Administração Pública que não tenham participado do procedimento de registro de preços poderão aderir à Ata, na condição de não participantes, observadas as disposições do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e do regulamento aplicável.
5.2. A adesão prevista nesta Ata ficará condicionada à prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor registrado, bem como ao cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis ao órgão ou entidade não participante.
5.3. No caso de adesão à presente Ata, gerenciada pelo Município de Várzea/RN, por órgão ou entidade da Administração Pública municipal, será observado o disposto no art. 86, § 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, desde que o Sistema de Registro de Preços tenha sido formalizado mediante licitação.
5.4. As aquisições ou contratações adicionais decorrentes das adesões não poderão exceder, por órgão ou entidade não participante, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e os órgãos participantes.
5.5. O quantitativo total decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem.
5.6. As contratações decorrentes das adesões observarão as condições estabelecidas nesta Ata, no edital e nos demais documentos que integram o procedimento licitatório.
5.7. A adesão não constitui direito automático do órgão ou entidade não participante, ficando condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na legislação, à disponibilidade dos quantitativos e às prévias consulta e aceitação previstas nesta cláusula.
6. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
6.2. A prorrogação da vigência da Ata dependerá de manifestação formal da Administração e da comprovação da manutenção da vantajosidade dos preços registrados.
6.3. As Ordens de Compra / Notas de Empenho decorrentes desta Ata deverão ser emitidas durante o prazo de vigência do registro de preços, vinculando o fornecedor ao cumprimento integral das obrigações e prazos fixados.
7. DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, observadas as condições estabelecidas nesta Ata, no Edital, no regulamento municipal e na Lei nº 14.133/2021.
7.2. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados:
I – Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
II – Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
III – Em decorrência de redução dos preços praticados no mercado, mediante procedimento de negociação promovido pela Administração.
7.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo preço registrado, a Administração poderá instaurar procedimento de negociação, observados o contraditório e a ampla defesa.
7.4. Caso a negociação não seja exitosa e o fornecedor não possa cumprir as obrigações assumidas, o registro do fornecedor poderá ser cancelado sem aplicação de penalidades, desde que devidamente comprovado o motivo imprevisível.
8. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo Órgão Gerenciador, garantidos o contraditório e a ampla defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nas seguintes hipóteses:
I – Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Referência, sem motivo justificado;
II – Não retirar a Nota de Empenho / Ordem de Compra no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;
III – Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV – Sofrer sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
V – Não cumprir as condições de fornecimento, prazos ou regras de garantia estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
8.2. O cancelamento do registro será formalizado por ato da autoridade competente, devidamente motivado e juntado aos autos do processo administrativo.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o Órgão Gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo Órgão Gerenciador, total ou parcialmente, por razão de interesse público fundamentado, a pedido do fornecedor por caso fortuito/força maior, ou quando os preços se tornarem incompatíveis com os de mercado e frustrada a negociação.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
10.1. Constituem obrigações do Órgão Gerenciador:
I – Gerenciar a presente Ata de Registro de Preços e fiscalizar seu cumprimento;
II – Promover as negociações necessárias para manutenção da vantajosidade dos preços registrados;
III – Emitir as Ordens de Compra e Notas de Empenho correspondentes aos fornecimentos solicitados pelas Secretarias Municipais;
IV – Aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento da Ata ou dos pedidos de fornecimento, garantida a prévia defesa;
V – Adotar as providências necessárias à convocação dos integrantes do cadastro de reserva, quando cabível.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
11.1. Constituem obrigações do fornecedor registrado:
I – Cumprir integralmente as condições estabelecidas nesta Ata, no Edital, no Termo de Referência e na proposta vencedora;
II – Fornecer os pneus novos, de primeiro uso, de fabricação nacional ou estrangeira, câmaras de ar, protetores e válvulas, nas quantidades solicitadas e dentro dos prazos máximos fixados por categoria de veículo (05 (cinco) dias úteis para veículos da Saúde e da Educação e 10 (dez) dias úteis para os demais veículos);
III – Garantir que os produtos fornecidos atendam integralmente às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, bem como às normas técnicas e aos requisitos de qualidade, segurança, desempenho e conformidade aplicáveis a cada produto, inclusive às exigências de avaliação da conformidade ou certificação estabelecidas pelo INMETRO, quando aplicáveis, e às normas da ABNT, quando pertinentes;
IV – Prestar garantia contra defeitos de fabricação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos (60 meses), ou pelo período correspondente à vida útil indicada pelo fabricante, observado o limite técnico aplicável ao produto, para os pneus, e de 12 (doze) meses para câmaras de ar e acessórios, procedendo à substituição dos produtos que apresentarem defeitos de fabricação, vícios ou desconformidades, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a notificação;
V – Manter, durante toda a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
VI – Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais, fretes, transporte, carga, descarga e demais despesas decorrentes do fornecimento e da entrega dos produtos no Município de Várzea/RN.
12. DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
12.1. A execução dos fornecimentos derivados desta Ata será acompanhada e fiscalizada por servidores públicos formalmente designados pela Portaria Municipal nº 085/2026-GP, no âmbito de cada pedido individualizado de fornecimento.
12.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor registrado pela qualidade, segurança e adequação dos produtos fornecidos.
13. DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1. O descumprimento das obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços ou nas Ordens de Compra dela decorrentes sujeitará o fornecedor às sanções previstas nos Arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições estabelecidas no Item 14 do Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2026.
13.2. Sanções Aplicáveis:
a) Advertência: Aplicável em faltas leves que não causem prejuízo direto ao serviço público;
b) Multa Moratória: De 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega dos pneus e acessórios, calculada sobre o valor da parcela em atraso, limitada ao teto de 10% (dez por cento);
c) Multa Compensatória: De 10% (dez por cento) por inexecução parcial sem dano grave; de 15% (quinze por cento) por inexecução parcial que cause grave dano à Administração (paralisação de ambulâncias ou transporte escolar); e de 20% (vinte por cento) por inexecução total do pedido/Ata;
d) Impedimento de Licitar e Contratar: No âmbito do Município de Várzea/RN, pelo prazo de até 3 (três) anos;
e) Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: Em todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
13.3. Processo Sancionatório e Defesa Prévia: A aplicação de qualquer penalidade será precedida de processo administrativo sancionatório, assegurado ao fornecedor o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados de sua intimação formal (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).
13.4. Regras do Regime Recursal das Sanções (Arts. 166 e 167 da NLLC): (Ajustado conforme Parecer Jurídico)
13.4.1. Recurso Administrativo: Da decisão que aplicar as sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação do fornecedor, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.4.2. Pedido de Reconsideração: Da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, nos termos do art. 167 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.4.3. Efeito Suspensivo: O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo quanto à sanção recorrida até a prolação de decisão administrativa final.
14. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO E GARANTIA
14.1. As condições de fornecimento, prazos, locais de entrega, recebimento e fiscalização observação estritamente as regras dispostas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
14.2. O fornecedor obriga-se a entregar produtos rigorosamente novos, de primeiro uso, de fabricação nacional ou estrangeira, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, observadas as normas e regulamentações aplicáveis ao respectivo produto, inclusive as exigências de avaliação da conformidade ou certificação pelo INMETRO, quando aplicáveis, acompanhados das respectivas Notas Fiscais e dos documentos de garantia correspondentes.
15. DO PAGAMENTO E REGRAS DE REGULARIDADE FISCAL
15.1. O pagamento decorrente das aquisições realizadas com fundamento nesta Ata será efetuado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados do atesto definitivo da Nota Fiscal pela fiscalização competente.
15.2.1. O pagamento será efetuado mediante verificação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista e apresentação da nota fiscal correspondente.
15.2.2. A constatação de eventual restrição fiscal ou trabalhista superveniente da empresa contratada no momento do pagamento NÃO AUTORIZARÁ a retenção automática ou o não pagamento do valor relativo a mercadorias que já foram regularmente entregues, recebidas e atestadas pelo Município.
15.2.3. Em caso de restrição fiscal superveniente, o pagamento da mercadoria entregue será efetuado e a empresa será notificada para regularizar sua situação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de abertura de processo de cancelamento do registro de preços e aplicação das sanções legais cabíveis.
16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, a assinatura desta Ata não exige indicação prévia de dotação orçamentária.
16.2. As despesas decorrentes das aquisições efetivas que vierem a ser realizadas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias informadas pela Secretaria Municipal de Finanças no momento da emissão de cada Ordem de Compra e Nota de Empenho.
17. DA VINCULAÇÃO
17.1. Integram esta Ata, independentemente de transcrição:
I – O Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2026;
II – O Termo de Referência (Anexo I);
III – A Proposta Vencedora da licitante;
IV – Os demais documentos do Processo Licitatório nº 082/2026.
18. DA PUBLICIDADE
18.1. A presente Ata será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), em atendimento ao art. 54 e art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
19. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
19.1. As partes obrigam-se a cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), tratando dados pessoais eventualmente coletados exclusivamente para a execução administrativa desta Ata de Registro de Preços.
20. DO FORO
20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes desta Ata que não possam ser resolvidos administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. A assinatura desta Ata não gera direito subjetivo à contratação integral dos quantitativos, ficando as aquisições condicionadas à necessidade pública e disponibilidade orçamentária.
21.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em meio eletrônico e, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelas partes.
Várzea/RN, 22 de Outubro de 2026.
Município De Várzea-RN
Órgão Gerenciador
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Jose Bezerra Guedes - Auto Pecas - ME
CNPJ: 10.725.936/0001-33
Fornecedor Registrado
JOSÉ BEZERRA GUEDES
Representante Legal da Empresa