COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 30 de janeiro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2026
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 002/2026.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2026.
Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 74 Inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica especializada para a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, pelo período de 12 (doze) meses.
In verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]
Inciso I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qualAUTORIZAa Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, Processo Licitatório nº. 002/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa:COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.334.385/0001-35, com sede na Av. Senador Salgado Filho, Tirol, Natal/RN, CEP nº. 59.056-000, no valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal.
Várzea/RN, em 09 de janeiro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal