COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 17 de agosto de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA VERA CRUZ AMBIENTAL LTDA, PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP 59.185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa VERA CRUZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.309.384/0001-00, com sede na Estrada que liga Distrito do Papagaio a Vera Cruz, S/N, Zona Rural, Vera Cruz/RN, CEP 59.184-000, neste ato representada pelos Srs. HUGO NERY DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, e RONDINELLI GUERRA DE OLIVEIRA, RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, ambos na qualidade de representantes legais da empresa, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 007/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, e no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autorizam a Administração Pública a promover alterações unilaterais nos contratos quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto, observado o limite legal de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
1.2. O presente aditamento encontra fundamento, ainda, na Cláusula Décima Primeira – Da Alteração e Extinção, item 11.2, do Contrato nº 015/2026, que expressamente prevê a possibilidade de acréscimos ou supressões, nas mesmas condições contratuais, dentro dos limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.3. O acréscimo ora formalizado observa o limite máximo legal de 25% (vinte e cinco por cento), não implicando alteração da natureza do objeto originalmente contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) ao objeto do Contrato nº 015/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recepção, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, gerados no Município de Várzea/RN, a serem realizados em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes.
2.2. O acréscimo visa adequar o quantitativo contratado à necessidade efetivamente verificada pela Administração, assegurando a continuidade e regularidade da prestação dos serviços de destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e domiciliares produzidos no Município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
3.1. Em razão do presente Termo Aditivo, fica acrescido ao quantitativo originalmente contratado o equivalente a 105 (cento e cinco) toneladas, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente previsto de 420 (quatrocentas e vinte) toneladas.
3.2. O quantitativo contratual passa a ser o seguinte:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID.
QUANT. ORIGINAL
ACRÉSCIMO 25%
QUANT. TOTAL
01
Serviços de recepção, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, gerados no Município de Várzea/RN, a serem realizados em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes.
Tonelada
420
105
525
3.3. O acréscimo será executado nas mesmas condições e pelo mesmo preço unitário originalmente contratado, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) por tonelada.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO
4.1. O valor inicial do Contrato nº 015/2026 é de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais).
4.2. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) corresponde ao montante de R$ 12.075,00 (doze mil e setenta e cinco reais), referente às 105 (cento e cinco) toneladas adicionais.
4.3. Em decorrência do presente Termo Aditivo, o valor global do contrato passa de:
R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais)
para:
R$ 60.375,00 (sessenta mil, trezentos e setenta e cinco reais).
4.4. O acréscimo financeiro de R$ 12.075,00 corresponde exatamente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, estando, portanto, dentro do limite estabelecido pelo art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA DO ACRÉSCIMO
5.1. O presente acréscimo justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços de recepção, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e domiciliares produzidos no Município de Várzea/RN.
5.2. A ampliação do quantitativo mostra-se necessária em razão da demanda verificada durante a execução contratual, sendo medida destinada a evitar a insuficiência do quantitativo inicialmente estimado e eventual interrupção da destinação adequada dos resíduos produzidos pelo Município.
5.3. O acréscimo preserva integralmente o objeto originalmente contratado, não implicando modificação de sua natureza, especificações ou finalidade, permanecendo mantidos o preço unitário, as condições de execução, as obrigações das partes e os demais termos estabelecidos no contrato originário.
5.4. A alteração encontra-se limitada ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme expressamente autorizado pelo art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 07.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 22291 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. Permanecem inalterados os prazos e a vigência estabelecidos no Contrato nº 015/2026, cuja vigência compreende o período de 11 de fevereiro de 2026 a 11 de fevereiro de 2027, salvo eventual alteração formal realizada nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
8.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 015/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
8.2. O presente acréscimo não altera o preço unitário contratado, permanecendo o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) por tonelada.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
9.1. O presente Termo Aditivo será juntado aos autos do Processo Licitatório nº 015/2026 e divulgado na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto às regras de publicidade dos contratos administrativos e seus aditamentos.
9.2. A Administração providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, e nos meios oficiais de publicidade adotados pelo Município, observados os prazos e requisitos previstos na legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RATIFICAÇÃO
10.1. Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 015/2026 que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo Aditivo, conforme estabelecido no instrumento contratual originário.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Várzea/RN, 01 de julho de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Contratante
HUGO NERY DOS SANTOS
Representante Legal
Vera Cruz Ambiental LTDA
Contratada
RONDINELLI GUERRA DE OLIVEIRA
Representante Legal
Vera Cruz Ambiental LTDA
Contratada
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