Comissão Permanente de Licitação · 9 de novembro de 2026
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E DO PREÇO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E DO PREÇO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026
Dispensa de Licitação nº 060/2026
Processo nº 06001.000033/2026
RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS AO SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO.
O presente instrumento se presta a cumprir o contido no VIdo art. 72, da Lei 14.133/2021, necessário à contratação direta por Dispensa de Licitação.
A licitação é a regra geral para a contratação de obras, compras, alienações e serviços perante a Administração Pública. O objetivo da licitação é assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes (Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XXI).
De acordo com o artigo 28 da Lei nº 14.133/2021, são cinco as modalidades de Licitação destinadas a aquisição de bens e serviços para satisfazer as necessidades de uma administração: I – Pregão; II – Concorrência; III – Concurso; IV – Leilão; V – Diálogo Competitivo.
A exegese constitucional indica que havendo possibilidade de concorrência, sem prejuízo ao interesse Público, deverá haver licitação com o objetivo de contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade, e somente, excepcionalmente, a dispensa ou a inexigibilidade prevista na legislação ordinária deverão ser aplicadas. Nesse diapasão, o legislador constituinte, ao fazer essa ressalva admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando, assim, a administração pública a celebrar contratações diretas. Nestes casos especiais, a licitação é dispensável.
Para tanto, a Lei Federal nº 14.133, de 2021 exige processo de contratação específico, nos termos do art. 72:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:”
“I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Trata-se de procedimento realizado sob a modalidade Dispensa, com fundamento no art. 75, II da Lei n.º 14.133/2021, que prescreve:
“Art. 75 – É dispensável a licitação:”
“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
(OBS.: conforme determina o Art. 182, da Lei 14.133/21, o Poder Executivo Federal fará a atualização anual, a cada 1º de janeiro, utilizando como parâmetro IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) ou por índice que venha a substituí-lo, nos valores fixados, inclusive o de contratação direta. REGISTRE-SE que o Decreto Vigente referente ao ano de 2026, é o DECRETO Nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe dos valores do Inciso I o montante de até R$ 130.984,20 e no Inciso II de R$ 65.492,11).
Buscando-se averiguar os valores praticados no mercado, a Administração Pública, publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), aviso de pretensa contratação direta em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta com descrição do objeto e planilhas para a comparação com as demais propostas. No dia 03/11/2026, às 12h00min, encerrou-se o prazo para apresentação de propostas adicionais de interessados na contratação direta, sem que tenha havido o comparecimento de novos interessados e/ou envio de novas propostas. Ato contínuo, em análise aos autos do processo, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a vários fornecedores, mediante solicitação formal de acordo com o Art. 23, §1º, IV, da Lei 14.133/21, observando a natureza do objeto, buscando a menor proposta, tendo as empresas apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado.
Diante do exposto nos documentos, restou comprovados serem os valores apresentados pela empresa G VALENTIM ME, CNPJ: 15.336.750/0001-06 os menores preços conforme orçamento prévio apurado pelo Setor de Compras.
Diante disso, foram providenciados os trâmites na forma da Lei, no que concerne ao levantamento da comprovação de regularidade da empresa acima citada.
A apresentação descritiva do objeto e disponibilizada pela empresa é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
O valor ofertado a este ente pela empresa G VALENTIM ME, CNPJ: 15.336.750/0001-06 foi de R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais).
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
O presente instrumento se presta a cumprir o contido no V do art. 72, da Lei 14.133/2021, necessário à contratação direta por Dispensa de Licitação.
Acerca da exigência dos requisitos de habilitação e qualificação no presente processo de contratação direta:
Prevê o art. 72, inciso V, da Lei Federal n. 14.133/2021 que, junto ao processo de contratação direta, deverá ser comprovado pelo contratado o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, nos seguintes termos:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: [...]
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; [...]
Ora, se em momento posterior à escolha do contratado deverá ser verificado o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, é requisito lógico que eles sejam requeridos e definidos em momento anterior à sua verificação, ou seja, no presente Termo de Referência.
Nesse sentido, dispõe Joel de Menezes Niebuhr:
Além do preço, com base no inciso V o artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, é importante que a Administração Pública avalie as qualificações do futuro contratado, que deve ter habilidade para prestar o objeto do contrato, devendo a Administração Pública buscar elementos que retratem a experiência anterior dele. Não é lícito à Administração Pública, sob o argumento da dispensa e da inexigibilidade, agir imprudentemente, contratando alguém que não tenha aptidão para tanto. É fundamental cercar-se de cuidados e demandar do futuro contratado a comprovação das condições consideradas adequadas para o cumprimento das obrigações contratuais.
Os documentos a serem exigidos em habilitação nas licitações são tratados no Capítulo VI do Título II da Lei nº 14.133/2021, divididos, conforme artigo 62, em habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.
Conforme apontado pelo autor, os tipos de habilitação encontram-se elencados no caput do art. 62 da Lei Federal n. 14.133/2021:
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
Assim, dispondo o Termo de Referência, com pleno amparo legal, serem necessárias para a contratação do presente objeto o preenchimento da habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista do contratado, cumpre verificar se está demonstrado nos autos.
Acerca da habilitação jurídica, a comprovação de existência jurídica da pessoa prevista no art. 66 da Lei Federal n. 14.133/2021 foi apresentada pela empresa a ser contratada.
Sobre a habilitação fiscal, social e trabalhista, prevista no art. 68 da legislação licitatória, verifica-se que se encontram igualmente presentes: a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal da sua sede, a regularidade perante a Justiça do Trabalho, a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e a declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Acerca da habilitação econômico-financeira, a comprovação prevista no art. 69, II, da Lei Federal n. 14.133/2021 consta aos autos do processo.
Vale salientar que a empresa é detentora de Atestado de Capacidade Técnica (em anexo), documento este que ratifica a qualificação técnica, assegurando ao Município que a contratada possui condições para execução do serviço pretendido, que é de interesse público e visando à realização do bem comum, com experiência na área, possuindo relação com o objeto que aqui se contrata, não havendo óbices para sua qualificação, na forma da Lei.
3. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O presente instrumento se presta a cumprir o contido no Art. 72,II e VII, da Lei 14.133/2021, necessário à contratação direta por Dispensa de Licitação.
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e um dos meios de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.
A despeito desta assertiva, vejamos o Teor do § 3º art. 75, da Lei 14.133/2021:
“As contratações de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”.
De acordo com as diretrizes da legislação, conforme visto acima, a orientação é que no caso de dispensa de licitação seja obedecida em obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Conforme consta nos autos, a Administração Municipal realizou publicação de Aviso de Contratação Direta, com o objetivo de possibilitar o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Todavia, conforme certificação do Agente de Contratação, não houve manifestação de interessados.
Diante do exposto, a administração prosseguiu com a contratação da(s) empresa(s) que apresentaram proposta inicial.
No que tange a comprovação da compatibilidade do preço, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado mediante a pesquisa de preços realizada pelo setor de compras do município, onde se pesquisou preços de pelo menos três empresas, restando comprovado que o preço ofertado pela futura contratada está de acordo com o preço praticado no mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios e contratações diretas.
A necessidade de justificativa de preços (estimativa) está prevista no artigo 23º, § 1º, IV, c/c Art. 72, VII, da Lei nº 14.133/2021, e pelo princípio da razoabilidade a administração utilizou para este evento o critério de apuração de valores praticados para a estimativa dos preços, visando fundamentar o valor da contratação, conforme se demostra nos documentos anexados aos autos.
4. DA CONSLUSÃO
Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 14.133/21 este Agente de Contratação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.
Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Autoridade Competente, a fim de que emita autorização da contratação, conforme preceitua o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Upanema/RN, 06 de novembro de 2026.
Cordialmente;
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação