Chefia de Gabinete · 6 de novembro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 0559/2026
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA MUNICIPAL Nº 0559/2026
EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA CONTRATO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE UPANEMA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SENHOR RENAN MENDONÇA FERNANDES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:
RESOLVE
Art. 1° Designar como Fiscal de Contrato o servidor:
RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO, portador do CPF nº ***.***.***-**, matricula 001916-8, de acordo com preceitua na Lei de Licitações Nº 14.133/21, no Art. 117, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato abaixo relacionado, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PARA A MODERNIZAÇÃO, O APRIMORAMENTO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE METODOLOGIA ESPECIALIZADA DE GESTÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO TECNOLÓGICO DESTINADO À INTEGRAÇÃO, AO TRATAMENTO, AO CRUZAMENTO, AO MONITORAMENTO E À ANÁLISE DE DADOS FISCAIS, CADASTRAIS, TERRITORIAIS E ECONÔMICOS, INCLUSIVE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DO SISTEMA NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA — NFS-E E DO AMBIENTE DE DADOS NACIONAL — ADN, COM GERAÇÃO DE INDICADORES, ALERTAS E APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIAS, DIVERGÊNCIAS OU POSSÍVEIS INSUFICIÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, ESPECIALMENTE RELACIONADAS AO ISSQN; COMPREENDENDO, AINDA, ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA PREPARAÇÃO, ADEQUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DIANTE DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO; ASSESSORAMENTO TÉCNICO, QUANDO DEMANDADO, RELATIVO AO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF; E, DE FORMA COMPLEMENTAR E INTEGRADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA LEVANTAMENTO, DIAGNÓSTICO, PESQUISA CADASTRAL, CADASTRAMENTO, LEVANTAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS, GEORREFERENCIAMENTO E APOIO TÉCNICO AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA — REURB, COM INTEGRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FÍSICAS, TERRITORIAIS, CADASTRAIS E SOCIOECONÔMICAS, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DA BASE CADASTRAL MUNICIPAL E AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL, TERRITORIAL E TRIBUTÁRIA, VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS NORMAS REGIMENTAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COM A ATRIBUIÇÃO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA EXECUÇÃO DO OBJETO AOS TERMOS CONTRATUAIS.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONTRATO Nº 081/2026
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Contratada: M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32.
Processo nº 05001.000592/2026 - Dispensa nº 063/2026
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoramento para a modernização, o aprimoramento e o fortalecimento da gestão tributária e territorial do Município, mediante aplicação de metodologia especializada de gestão e inteligência fiscal, com disponibilização de instrumento tecnológico destinado à integração, ao tratamento, ao cruzamento, ao monitoramento e à análise de dados fiscais, cadastrais, territoriais e econômicos, inclusive informações provenientes do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e e do Ambiente de Dados Nacional — ADN, com geração de indicadores, alertas e apresentação de indícios de inconsistências, divergências ou possíveis insuficiências no cumprimento das obrigações tributárias, especialmente relacionadas ao ISSQN; compreendendo, ainda, assessoramento técnico especializado para preparação, adequação e acompanhamento da Administração Tributária Municipal diante das alterações decorrentes da Reforma Tributária do Consumo; assessoramento técnico, quando demandado, relativo ao Valor Adicionado Fiscal — VAF; e, de forma complementar e integrada, prestação de serviços técnicos para levantamento, diagnóstico, pesquisa cadastral, cadastramento, levantamento e tratamento de informações territoriais, georreferenciamento e apoio técnico aos processos de Regularização Fundiária Urbana — REURB, com integração e qualificação das informações físicas, territoriais, cadastrais e socioeconômicas, visando ao aperfeiçoamento da base cadastral municipal e ao fortalecimento da gestão fiscal, territorial e tributária.
VALOR: R$64.680,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais).
Upanema/RN, 05 de novembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito do Município de Upanema/RN