Chefia de Gabinete · 23 de outubro de 2026
DESPACHO/DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05001.000079/2026
CHEFIA DE GABINETE
DESPACHO/DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05001.000079/2026
DESPACHO/DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05001.000079/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE RECURSO LICITATÓRIO
RECORRENTE: MODENA MULTISOLUTIONS DE TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 63.416.801/0001-52
ITENS RECORRIDOS: 10 e 14
OBJETO: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais e equipamentos de informática para atendimento das necessidades das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Upanema/RN.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MODENA MULTISOLUTIONS DE TECNOLOGIA LTDA., com fundamento no art. 165, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em face das decisões relativas à aceitação das propostas dos itens 10 e 14 do Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026, que têm por objeto, respectivamente, o fornecimento de estabilizadores eletrônicos de tensão de 2.000 VA e de 600 VA.
Em síntese, a recorrente sustenta a necessidade de verificação da conformidade técnica dos equipamentos ofertados, especialmente quanto ao atendimento integral às especificações do Termo de Referência, às proteções elétricas exigidas, à garantia mínima de 12 (doze) meses e à comprovação das normas e certificações eventualmente aplicáveis.
Quanto ao item 14, a manifestação recursal identifica a proposta da empresa FAP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.935.697/0001-84, referente ao estabilizador CR Energia KEE 2.5 BI, de 600 VA, apontando a ausência, entre os documentos examinados pela recorrente, de comprovação documental suficiente acerca da certificação ou do registro aplicável ao modelo ofertado.
Em relação ao item 10, a recorrente requer a identificação completa do equipamento aceito, com apresentação da proposta comercial, da marca, do modelo, da ficha técnica e dos documentos pertinentes à comprovação de sua conformidade.
Ao final, requer a realização de diligência formal, a suspensão dos atos definitivos relativos aos itens impugnados até a conclusão da análise técnica e documental e, caso constatado o descumprimento das exigências editalícias, a desclassificação da proposta correspondente, com convocação das licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação.
É o relatório. Passo à decisão.
II – DA ADMISSIBILIDADE E DA ANÁLISE DO RECURSO
Considerando o registro da intenção de recorrer e a apresentação da manifestação recursal no âmbito do sistema eletrônico, conheço do recurso para análise de suas razões, observadas as condições de admissibilidade previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório.
A Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da motivação, da transparência, da segurança jurídica e da seleção da proposta apta a atender ao interesse público, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
No caso concreto, o edital estabelece requisitos técnicos específicos para os estabilizadores dos itens 10 e 14, incluindo potência nominal, funcionamento bivolt automático, quantidade mínima de tomadas, proteções elétricas, filtro de linha interno, garantia mínima de 12 (doze) meses e observância das normas e certificações aplicáveis no Brasil.
Ademais, conforme relatado no recurso, a Administração, ao responder aos pedidos de esclarecimento relativos aos estabilizadores, consignou que somente seriam admitidos produtos que atendessem integralmente às especificações do Termo de Referência e às normas e certificações legalmente aplicáveis.
Dessa forma, a aceitação das propostas deve estar amparada em elementos documentais suficientes para demonstrar a compatibilidade entre os equipamentos efetivamente ofertados e as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
A classificação da proposta pelo menor preço, isoladamente, não dispensa a Administração de verificar o atendimento aos requisitos técnicos exigidos, tampouco autoriza a aceitação de produto cuja conformidade não tenha sido adequadamente demonstrada.
Por outro lado, as alegações da recorrente não constituem, por si sós, prova definitiva de irregularidade dos equipamentos ou de descumprimento das exigências editalícias. Impõe-se, portanto, a apuração objetiva dos fatos, mediante exame dos documentos integrantes do processo e, quando necessário, realização de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução processual.
III – DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA TÉCNICA E DOCUMENTAL
Quanto ao item 10, deverá o Pregoeiro, com o apoio da equipe responsável e, se necessário, de setor técnico competente, identificar expressamente a proposta classificada em primeiro lugar, a marca e o modelo do estabilizador de 2.000 VA ofertado, bem como examinar a documentação técnica pertinente.
A análise deverá verificar, entre outros aspectos, o atendimento à potência exigida, ao funcionamento bivolt automático, à quantidade mínima de 6 (seis) tomadas padrão ABNT NBR 14136, às proteções contra surtos, subtensão, sobretensão, sobrecarga e curto-circuito, à existência de filtro de linha interno e à garantia mínima de 12 (doze) meses.
Deverá, ainda, ser verificada a necessidade de comprovação específica de certificação, registro ou outro documento de conformidade, conforme a regulamentação efetivamente aplicável ao equipamento ofertado.
Quanto ao item 14, deverá ser examinada a documentação apresentada pela empresa FAP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., relativamente ao modelo CR Energia KEE 2.5 BI, de 600 VA, verificando-se a correspondência entre a proposta, o catálogo ou ficha técnica e os documentos de conformidade pertinentes.
A Administração deverá apurar se existe exigência regulatória de certificação ou registro para o equipamento em questão e, em caso positivo, verificar a autenticidade, a validade e a abrangência da documentação apresentada, inclusive quanto ao fabricante, à marca, ao modelo, à potência e às características elétricas do produto.
Caso a certificação específica não seja legalmente exigível, essa circunstância deverá ser fundamentada nos autos, sem prejuízo da obrigação de comprovar o atendimento às demais exigências técnicas e de segurança previstas no edital.
Em ambos os itens, a diligência deverá observar o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 e os limites legais à complementação documental, destinando-se a esclarecer condições preexistentes e a confirmar a conformidade do produto originalmente ofertado, vedadas a substituição da marca ou do modelo, a apresentação de equipamento diverso e a alteração substancial da proposta.
Concluída a diligência, o Pregoeiro deverá registrar nos autos as verificações realizadas, os documentos examinados e as conclusões técnicas alcançadas, submetendo novamente o resultado à autoridade competente quando necessário.
IV – DA DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nas disposições do edital do Pregão Eletrônico SRP nº 011/2026 e nos princípios que regem as contratações públicas, DECIDO:
1. CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa MODENA MULTISOLUTIONS DE TECNOLOGIA LTDA., por preencher os pressupostos de admissibilidade identificados nos autos.
2. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para determinar o aprofundamento da instrução processual mediante diligência técnica e documental quanto aos itens 10 e 14, sem reconhecer, neste momento, a ocorrência definitiva de irregularidade ou determinar a desclassificação automática das propostas questionadas.
3. DETERMINAR ao Pregoeiro, com o apoio da equipe responsável e, se necessário, do setor técnico competente, que promova as seguintes providências:
a) quanto ao item 10, identifique a empresa classificada em primeiro lugar, a marca, o modelo, a proposta comercial e a documentação técnica do estabilizador de 2.000 VA ofertado;
b) quanto ao item 14, examine a proposta e a documentação técnica do estabilizador CR Energia KEE 2.5 BI, de 600 VA, ofertado pela empresa FAP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA.;
c) verifique, para ambos os itens, o atendimento integral às especificações do Termo de Referência, inclusive quanto à potência, ao funcionamento bivolt automático, às tomadas, às proteções elétricas, ao filtro de linha interno e à garantia mínima exigida;
d) apure a incidência de eventuais exigências regulatórias de certificação ou registro para cada equipamento e, quando cabível, consulte a base oficial do órgão competente, juntando aos autos os resultados obtidos;
e) registre de forma expressa e fundamentada a conclusão sobre a conformidade ou desconformidade de cada equipamento, assegurando tratamento isonômico às licitantes e observância dos critérios objetivos previstos no edital.
4. DETERMINAR que, até a conclusão das diligências e a decisão definitiva quanto aos itens recorridos, não sejam praticados atos de adjudicação, homologação ou contratação referentes aos itens 10 e 14 que pressuponham a aceitação definitiva das propostas questionadas, sem prejuízo do regular prosseguimento do certame quanto aos demais itens não afetados pela controvérsia.
5. ESTABELECER que, caso seja constatado o descumprimento de exigência técnica ou regulatória aplicável, ou não seja comprovado o atendimento às condições previstas no edital, deverá ser adotada a providência legal cabível, inclusive a eventual desclassificação da proposta, mediante decisão motivada e observância do procedimento legal pertinente.
6. DETERMINAR, na hipótese de desclassificação, o prosseguimento do procedimento em relação ao respectivo item, com a convocação das licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação e realizada a correspondente verificação de aceitabilidade e conformidade.
7. DETERMINAR o retorno dos autos ao Pregoeiro para cumprimento das providências acima, com posterior encaminhamento à autoridade competente para apreciação do resultado e adoção das medidas cabíveis.
8. DETERMINAR a publicação e o registro desta decisão no sistema eletrônico da licitação, com a devida ciência aos interessados, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Upanema/RN, 22 de outubro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal