Chefia de Gabinete · 15 de setembro de 2026
DECRETO Nº 051/2026
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 051/2026
DECRETO Nº 051/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 35.385,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 35.385,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
35.385,00
08 .001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
35.385,00
2019 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAE
19.736,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
19.736,00
2020 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE - PNAE
7.757,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
7.757,00
2149 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - PNAE
2.096,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
2.096,00
2151 FUNCION. DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Atendimento Educacional Especializado (AEE)
5.796,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
5.796,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 14 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 051 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1.7.1.4.52.0.1.00 -Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal
Fontes:
15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
2026
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2026):
304.077,000
Receita Arrecadada (jan a set/2026):
339.462,000
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à set/2026):
35.385,000
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a set/2026)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a set/2026):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
35.385,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 35.385,00