Chefia de Gabinete · 17 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026
CHEFIA DE GABINETE - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026
Dispensa de Licitação nº 064/2026
Processo Administrativo nº 09001.000302/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTOS DE INSUMOS E REAGENTES, PARA ATENDER O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE RAIMUNDO NONATO CÂNDIDO – UPANEMA/RN.
EMPRESA: MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06.
VALOR: R$ 18.179,52 (dezoito mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
EMPRESA: JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72.
VALOR: R$ 3.711,44 (três mil, setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Upanema/RN, 16 de novembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal