Comissão Permanente de Licitação · 1 de setembro de 2026
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS PARA REALIZAÇÃO DE CORRIDA DE RUA, REFERENTE ÀS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE UPANEMA.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 25/08/2026 a 28/08/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 28 de agosto de 2026, a partir das 14h03min, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentados pelos participantes na Dispensa de Licitação nº 047/2026, referente à Contratação Direta acima especificada, fundamentada no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, foi verificada a apresentação de 05 (cinco) propostas, recebidas via e-mails: vendas@ameriforme.com.br, no dia 26 de agosto de 2026, às 09h24min; suprimentos@servgrafica.com.br, no dia 26 de agosto de 2026, às 10h05min; mfcomercio11886@gmail.com, no dia 27 de agosto de 2026, às 15h17min; licitacaostheyssi@gmail.com, no dia 27 de agosto de 2026, às 15h37min; pwgoncalvesme@gmail.com, no dia 28 de agosto de 2026, às 11h49min, TODAS TEMPESTIVAMENTE dentro do prazo para o envio das propostas, aberto no período de 25/08/2026 até às 12h00min do dia 28/08/2026.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS TEMPESTIVAMENTE
CONSIDERANDO a ordem cronológica de envio das propostas:
EMPRESA 01 - VENGUER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 50.373.558/0001-90, apresentou proposta no valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), perfazendo o valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
REGISTRE-SE que a proponente VENGUER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 50.373.558/0001-90, remeteu o envio da proposta de preços, e concomitantemente, os documentos de habilitação.
EMPRESA 02 - LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA ME, CNPJ: 07.805.649/0001-29, apresentou proposta no valor unitário de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), perfazendo o valor global de R$ 20.940,00 (vinte mil, novecentos e quarenta reais).
REGISTRE-SE que a proponente LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA ME, CNPJ: 07.805.649/0001-29, remeteu o envio apenas da proposta de preços.
EMPRESA 03 - MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA ME, CNPJ: 11.886.312/0001-60, apresentou proposta no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais), perfazendo o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
REGISTRE-SE que a proponente MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA ME, CNPJ: 11.886.312/0001-60, remeteu o envio da proposta de preços, e concomitantemente, os documentos de habilitação.
EMPRESA 04 - 63.175.015 STHEYSSI VITORIA GERMINIANI DA COSTA, CNPJ: 63.175.015/0001-00, apresentou proposta no valor unitário de R$ 28,90 (vinte e oito reais e noventa centavos), perfazendo o valor global de R$ 17.340,00 (dezessete mil, trezentos e quarenta reais).
REGISTRE-SE que a proponente 63.175.015 STHEYSSI VITORIA GERMINIANI DA COSTA, CNPJ: 63.175.015/0001-00, remeteu o envio da proposta de preços, e concomitantemente, os documentos de habilitação.
EMPRESA 05 - P W GONCALVES CARVALHO COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 29.294.500/0001-65, apresentou proposta no valor unitário de R$ 26,00 (vinte e seis reais), perfazendo o valor global de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
REGISTRE-SE que a proponente P W GONCALVES CARVALHO COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 29.294.500/0001-65, remeteu o envio apenas da proposta de preços.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS INTEMPESTIVAMENTE
REGISTRE-SE que não constam nos autos recebimento de propostas intempestivas.
DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO APURADA
Após constatação de todas as propostas recebidas no prazo legalmente estipulado nos autos, REGISTRAMOS a seguinte ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
PROPONENTE
INSCRIÇÃO (CNPJ)
VALORES OFERTADOS (R$)
RANKING DE CLASSIFICAÇÃO
P W GONCALVES CARVALHO COMERCIO E SERVICO
29.294.500/0001-65
R$ 26,00 (UNITÁRIO)
R$ 15.600,00 (GLOBAL)
1º
63.175.015 STHEYSSI VITORIA GERMINIANI DA COSTA
63.175.015/0001-00
R$ 28,90 (UNITÁRIO)
R$ 17.340,00 (GLOBAL)
2º
MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA ME
11.886.312/0001-60
R$ 30,00 (UNITÁRIO)
R$ 18.000,00 (GLOBAL)
3º
LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA ME
07.805.649/0001-29
R$ 34,90 (UNITÁRIO)
R$ 20.940,00 (GLOBAL)
4º
VENGUER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
50.373.558/0001-90
R$ 65,00 (UNITÁRIO)
R$ 39.000,00 (GLOBAL)
5º
DA ANÁLISE DA(S) PROPOSTA(S)
Respeitando a Ordem de Classificação, o Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela EMPRESA 05 - P W GONCALVES CARVALHO COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 29.294.500/0001-65.
Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela EMPRESA 05 - P W GONCALVES CARVALHO COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 29.294.500/0001-65, constamos o seguinte:
Foi constatado que na formulação da proposta a empresa proponente NÃO DISPÔS DA MARCA OFERTADA, e por se tratar de informação de CARÁTER FORMAL que não acarreta qualquer ilegalidade imediata ao procedimento, aplicar-se-á os dispositivos Legais e a formulação de diligências na forma da Lei e do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
ASSIM, denota-se que deve ter havido um equívoco humano na formulação, no que tange a INDICAÇÃO DA MARCA da proposta apresentada, uma vez que os demais itens e disposições necessárias se encontram no documento inicialmente apresentado. RESTANDO CLARO e ficando demasiadamente subentendido que houve um ERRO MATERIAL e HUMANO por parte da emissora do documento apresentado.
Diante do fato, pautaremos nossa atuação na busca de justificativas e comprovações preexistentes cabíveis, na forma da Lei, CONSOANTE ao atendimento do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
POSTAS AS OBSERVAÇÕES ANTERIORES e conforme disciplina o ACÓRDÃO N.º 1211/2021 – TCU – PLENÁRIO (RELATOR: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES), bem como, entendimentos jurisprudicionais recentes do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, dispõe que: “o pregoeiro /agente de contratação durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, DEVE SANEAR EVENTUAIS ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea h; 17, inciso VI; e47do Decreto10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art.43,§ 3º, da Lei8.666/1993 e no art.64da NovaLei de Licitações(Lei14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, POR EQUÍVOCO OU FALHA, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro/agente de contratação”.
Importante também, REGISTRAR decisões recentes do Tribunal de Contas da União – TCU, que REITERAM posicionamentos acerca da situação fática abordada:
ACÓRDÃO 2382/2025 – TCU PLENÁRIO que acordam “A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do Formalismo Moderado, que prescreve a doação de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo”.
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 100/2026 - TCU PLENÁRIO que acordam “A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que erros formais no preenchimento de planilhas de custos não devem levar à desclassificação sumária, devendo-se oportunizar a correção desde que preservado o valor global ofertado”.
Mais recentemente a Advocacia-Geral da União (AGU) firmou entendimento pacificado pela ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 108/2026. Ela estabelece que a Administração Pública deve realizar diligências para obter documentos ou informações que comprovem uma situação preexistente.
CONSOANTE, o fato de o pedido não acarretar alteração substancial aos valores inicialmente arrematados, nem se tratar de DOCUMENTO NOVO, estando em pleno cumprimento ao disposto no Art. 64 da Lei 14.133/2021, ABRIREMOS DILIGÊNCIA para COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREEXISTENTES por parte da EMPRESA 05 - P W GONCALVES CARVALHO COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 29.294.500/0001-65, concernentes a proposta apresentada nos autos, faz-se necessário o que se pede:
PEDIDO 01 >>> REENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS, de modo a constar INDICAÇÃO DA MARCA dos itens ofertados.
Fica consignado que a presente diligência não autoriza e VEDA VEEMENTEMENTE qualquer tipo de ALTERAÇÃO ou MAJORAÇÃO dos valores unitário e global inicialmente ofertado, limitando-se à INDICAÇÃO DA MARCA DO ITEM licitado, referente a proposta originalmente apresentada.
DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
AINDA Respeitando a Ordem de Classificação, o Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a abertura DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR, em pleno atendimento ao JUÍZO DISCRICIONÁRIO, CELERIDADE PROCESSUAL e INTERESSE PÚBLICO, e ainda, CONSIDERANDO a importância do objeto almejado, de modo que solicita da EMPRESA 05 - P W GONCALVES CARVALHO COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 29.294.500/0001-65:
PEDIDO 02 >>> ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS devidamente constante no ITEM 6 do Instrumento Convocatório (Instrução aos Interessados) para fins de habilitação/qualificação da proponente inicialmente arrematante.
FICA REITERADAMENTE consignado que a presente diligência não autoriza e VEDA VEEMENTEMENTE qualquer tipo de ALTERAÇÃO ou MAJORAÇÃO dos valores unitário e global inicialmente ofertado, limitando-se ao ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do certame em epígrafe.
Tal procedimento JUSTIFICA-SE tendo em vista importância do objeto licitado, bem como, PLENO CUMPRIMENTO do INTERESSE PÚBLICO.
REGISTRE-SE que em caso de descumprimento por parte da EMPRESA 05 - P W GONCALVES CARVALHO COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 29.294.500/0001-65 acerca das diligências ora promovidas, cabe ao Agente de Contratação na atribuição dos seus Deveres Constitucionais imputar a DESCLASSIFICAÇÃO desta e, consequentemente, a convocação dos licitantes remanescentes, respeitando sempre a Ordem de Classificação das propostas, disposta nos autos do processo, bem como, em tabela própria na presente Ata.
DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelos presentes.
Upanema/RN, 28 de agosto de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026