Chefia de Gabinete · 29 de outubro de 2026
TERMO DE RETIFICAÇÃO DA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE RETIFICAÇÃO DA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº: 08001.000207/2026
Pregão Eletrônico nº: 023/2026
Objeto: Registro de Preços visando a aquisição de materiais esportivos, e contratação de serviços de locação de equipamento de som e tendas, conforme especificações e quantitativos constantes neste termo de referência, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Upanema/RN.
O MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN, por intermédio da Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de assegurar a clareza, a coerência e a uniformidade das disposições que integram o instrumento convocatório e seus anexos, bem como o pedido de esclarecimento apresentado por licitante, torna pública a presente RETIFICAÇÃO da Minuta da Ata de Registro de Preços, em razão de divergência identificada quanto ao prazo estabelecido para a entrega dos materiais esportivos.
1. DA RETIFICAÇÃO
Após análise do pedido de esclarecimento, constatou-se que o Termo de Referência estabelece o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega dos materiais esportivos, enquanto a Minuta da Ata de Registro de Preços estabelece o prazo de 10 (dez) dias corridos.
A Administração esclarece que o prazo correto para a entrega dos materiais esportivos é de 20 (vinte) dias úteis, conforme definido no Termo de Referência, razão pela qual se faz necessária a adequação da Minuta da Ata de Registro de Preços, a fim de assegurar a uniformidade e a coerência dos documentos que integram o procedimento licitatório.
Dessa forma, fica promovida a seguinte retificação:
ONDE SE LÊ:
Item 8.3. O FORNECEDOR obriga-se a:
b) “A CONTRATADA deverá entregar os materiais em até 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de compra/serviço que será emitida pela Prefeitura ou Secretaria Municipal envolvida na contratação. Não havendo indicação expressa será considerado como o prazo de entrega o mencionado neste subitem”.
LEIA-SE:
“O prazo para entrega dos materiais esportivos será de 20 (vinte) dias úteis, observadas as condições, os procedimentos e as demais disposições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o procedimento licitatório.”
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DA ANÁLISE DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO E DA DECISÃO QUANTO À REPUBLICAÇÃO
O art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que eventuais modificações no edital implicam nova divulgação na mesma forma da divulgação inicial e observância dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
No caso concreto, a retificação consiste exclusivamente na adequação do prazo de entrega dos materiais esportivos, passando de 10 (dez) dias corridos para 20 (vinte) dias úteis, em conformidade com o prazo estabelecido no Termo de Referência.
A alteração amplia o período disponível para que a futura contratada cumpra sua obrigação de fornecimento, proporcionando maior margem temporal para a organização logística, a separação dos materiais, o transporte e a entrega dos produtos à Administração.
Considerando a natureza do objeto, que consiste no fornecimento de materiais esportivos, e a ausência de alteração dos quantitativos, das especificações dos produtos, dos critérios de julgamento e dos demais parâmetros essenciais da contratação, entende-se que a retificação possui caráter corretivo, destinado a harmonizar os documentos do procedimento licitatório.
A ampliação do prazo de entrega, por si só, não impõe necessariamente a reformulação das propostas, especialmente quando não altera os demais parâmetros econômicos e técnicos da contratação. No presente caso, a Administração considera que a correção proporciona maior prazo para o cumprimento da obrigação de fornecimento, sem introduzir novas exigências técnicas ou econômicas aos licitantes.
Com base nas características da alteração e na avaliação de seus efeitos sobre a elaboração das ofertas, a Administração conclui que a retificação não compromete a formulação das propostas, para os fins da exceção prevista no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto, a Autoridade Competente decide:
I – reconhecer a necessidade de retificação da Minuta da Ata de Registro de Preços, para que passe a prever o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega dos materiais esportivos, em conformidade com o Termo de Referência;
II – reconhecer, com fundamento na análise exposta, que a alteração não compromete a formulação das propostas, enquadrando-se na exceção prevista no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
III – dispensar a republicação integral do edital e a reabertura do prazo para apresentação das propostas, mantendo-se o cronograma originalmente estabelecido, sem prejuízo da divulgação da presente retificação, da resposta ao pedido de esclarecimento e da Minuta da Ata de Registro de Preços corrigida nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento de todos os interessados e preservação da transparência do procedimento.
3. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do instrumento convocatório e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo de Retificação.
4. DA PUBLICIDADE
A presente retificação deverá ser disponibilizada na plataforma eletrônica utilizada para a realização do certame e divulgada pelos meios oficiais pertinentes, para conhecimento de todos os interessados, em observância aos princípios da publicidade, da transparência, da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório.
Upanema/RN, 28 de outubro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito do Município de Upanema/RN