Chefia de Gabinete · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 050/2026
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 050/2026
DECRETO Nº 050/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 753.493,70 (setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 753.493,70 (setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
753.493,70
03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PATRIMÔNIO
60.000,00
2141 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PATRIMÔNIO
60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
06 .001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
330.000,00
2067 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
50.000,00
1016 PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES E CATA VENTOS
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
1028 APOIO AS PRINCIPAIS CADEIAS PRODUTIVAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO
250.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
250.000,00
07 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150.000,00
2107 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
08 .001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
80.000,00
2015 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
2019 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAE
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
83.493,70
2093 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
83.493,70
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
53.493,70
10 .001 SEC. MUN. TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO
50.000,00
2062 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 09 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 050 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1.1.1.4.51.1.1.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -Principal
Fontes:
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2026
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2026):
1.600.000,000
Receita Arrecadada (jan a ago/2026):
2.353.493,700
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à ago/2026):
753.493,700
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a ago/2026)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a ago/2026):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
753.493,700
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 753.493,70