Chefia de Gabinete · 27 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2026
CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2026
Dispensa de Licitação nº 061/2026
Processo Administrativo nº 09001.000301/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de revisão programada, com fornecimento de peças e acessórios de reposição, durante o período de garantia de fábrica do veículo oficial GAC AION ES PLUS – PLACA TSS6C76.
EMPRESA: STA MOTORS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.957.368/0001-22.
VALOR: R$ 1.608,22 (um mil, seiscentos e oito reais e vinte e dois centavos).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Upanema/RN, 26 de outubro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal