Chefia de Gabinete · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 053/2026
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 053/2026
DECRETO Nº 053/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.040,35 (trinta e dois mil e quarenta reais e trinta e cinco centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 32.040,35 (trinta e dois mil e quarenta reais e trinta e cinco centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
32.040,35
10 .001 SEC. MUN. TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO
32.040,35
2064 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
32.040,35
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
32.040,35
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 15 de outubro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 053/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1.2.4.1.50.0.1.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
Fontes:
17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
2026
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2026):
645.000,000
Receita Arrecadada (jan a out/2026):
677.040,350
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2026):
32.040,350
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2026)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2026):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
32.040,350
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 32.040,35