Chefia de Gabinete · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 056/2026
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 056/2026
DECRETO Nº 056/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 236.844,05 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 236.844,05 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
236.844,05
06 .001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
65.000,00
2067 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
65.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
5.000,00
08 .001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
33.384,11
2015 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
33.384,11
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
33.384,11
10 .001 SEC. MUN. TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO
138.459,94
2062 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO
138.459,94
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
73.459,94
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 05 de novembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 056 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1.7.1.2.52.1.1.01 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal
Fontes:
17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
2026
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2026):
1.342.570,000
Receita Arrecadada (jan a out/2026):
1.505.954,110
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2026):
163.384,110
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2026)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2026):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
163.384,110
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 163.384,11
DECRETO Nº 056 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:
1.7.1.2.52.4.1.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal
Fontes:
17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
2026
TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2026):
535.000,000
Receita Arrecadada (jan a out/2026):
608.459,940
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2026):
73.459,940
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2026)
0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2026):
0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
73.459,940
Excesso de Arrecadação a Utilizar:
R$ 73.459,94