Chefia de Gabinete · 5 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
Dispensa de Licitação nº 063/2026
Processo nº 05001.000592/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72, VI e VII c/c artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoramento para a modernização, o aprimoramento e o fortalecimento da gestão tributária e territorial do Município, mediante aplicação de metodologia especializada de gestão e inteligência fiscal, com disponibilização de instrumento tecnológico destinado à integração, ao tratamento, ao cruzamento, ao monitoramento e à análise de dados fiscais, cadastrais, territoriais e econômicos, inclusive informações provenientes do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e e do Ambiente de Dados Nacional — ADN, com geração de indicadores, alertas e apresentação de indícios de inconsistências, divergências ou possíveis insuficiências no cumprimento das obrigações tributárias, especialmente relacionadas ao ISSQN; compreendendo, ainda, assessoramento técnico especializado para preparação, adequação e acompanhamento da Administração Tributária Municipal diante das alterações decorrentes da Reforma Tributária do Consumo; assessoramento técnico, quando demandado, relativo ao Valor Adicionado Fiscal — VAF; e, de forma complementar e integrada, prestação de serviços técnicos para levantamento, diagnóstico, pesquisa cadastral, cadastramento, levantamento e tratamento de informações territoriais, georreferenciamento e apoio técnico aos processos de Regularização Fundiária Urbana — REURB, com integração e qualificação das informações físicas, territoriais, cadastrais e socioeconômicas, visando ao aperfeiçoamento da base cadastral municipal e ao fortalecimento da gestão fiscal, territorial e tributária.
EMPRESA: M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32.
VALOR: R$64.680,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Upanema/RN, 04 de novembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal