Chefia de Gabinete · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N. 944 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N. 944 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N. 944 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Reconhece a relevância social, ambiental e econômica da atividade dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Município de Upanema, estabelece diretrizes para sua valorização, inclusão e integração às políticas de sustentabilidade e institui o Dia Municipal de Conscientização sobre Reciclagem, Sustentabilidade e Valorização dos Catadores.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, Prefeito(a) Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Município de Upanema, a relevância social, ambiental e econômica da atividade exercida por catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em razão de sua contribuição para a redução de resíduos, o fortalecimento da reciclagem, a preservação ambiental, a economia circular e a inclusão socioeconômica.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I – promover o reconhecimento social da atividade dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
II – valorizar o trabalho e a contribuição desses profissionais para o desenvolvimento sustentável do Município;
III – estimular a inclusão socioeconômica e a melhoria das condições de desenvolvimento da atividade;
IV – fortalecer a cultura da reciclagem, da reutilização e da economia circular;
V – incentivar a participação dos catadores nas discussões relacionadas à gestão de resíduos sólidos e à sustentabilidade;
VI – aproximar as políticas ambientais das ações de inclusão social, geração de renda e cidadania;
VII – incentivar a organização coletiva dos trabalhadores por meio de associações, cooperativas ou outras formas legalmente constituídas.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se catadora ou catador de materiais reutilizáveis e recicláveis a pessoa que, de forma autônoma ou organizada coletivamente, realiza atividades de coleta, seleção, triagem, separação, preparação, acondicionamento ou encaminhamento de materiais reutilizáveis e recicláveis para reaproveitamento ou reciclagem.
Parágrafo único. O reconhecimento previsto nesta Lei possui natureza social, ambiental e institucional, não implicando regulamentação do exercício profissional, matéria de competência da União.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá promover ações de diálogo, articulação e cooperação com catadoras e catadores, associações, cooperativas e demais entidades representativas do setor, visando ao desenvolvimento de iniciativas relacionadas à reciclagem, à sustentabilidade, à economia circular e à inclusão socioeconômica.
Art. 5º - Poderão ser promovidas ações de escuta, participação e integração dos catadores e coletores nas discussões de políticas públicas relacionadas à gestão de resíduos sólidos, coleta seletiva, educação ambiental, sustentabilidade e economia circular.
Art. 6º - O Município poderá, observada a legislação aplicável, estabelecer instrumentos de cooperação, parceria ou colaboração com associações, cooperativas e entidades representativas de catadores e coletores de materiais reutilizáveis e recicláveis, visando ao desenvolvimento de ações de interesse público.
Art. 7º - Poderão ser estimuladas ações de capacitação, orientação e educação destinadas aos catadores e coletores, especialmente nas áreas de:
I – segurança e proteção no trabalho;
II – separação e manejo adequado de materiais;
III – educação ambiental;
IV – empreendedorismo e geração de renda;
V – associativismo e cooperativismo;
VI – economia circular e sustentabilidade.
Art. 8º - O Poder Público poderá apoiar iniciativas destinadas à promoção de condições adequadas de segurança e proteção no exercício da atividade, inclusive mediante articulação para acesso a equipamentos de proteção individual e outros meios de proteção, observada a legislação aplicável e a disponibilidade de recursos.
Art. 9º - As políticas e ações de valorização dos catadores poderão ser articuladas com iniciativas municipais de sustentabilidade, educação ambiental, economia circular, inclusão social e promoção da acessibilidade, reconhecendo-se a reciclagem como atividade capaz de produzir, simultaneamente, benefícios ambientais, sociais e econômicos.
Art. 10 - O Município poderá promover campanhas educativas e institucionais destinadas a divulgar a importância da atividade dos catadores e coletores de materiais reutilizáveis e recicláveis, contribuindo para o combate à invisibilidade social e para a promoção do respeito e da valorização desses trabalhadores.
Art. 11. Fica instituído, no âmbito do Município de Upanema, o Dia Municipal de Conscientização sobre Reciclagem, Sustentabilidade e Valorização dos Catadores, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único. A data poderá ser marcada por ações educativas, campanhas de conscientização, atividades de coleta e reciclagem, debates, palestras e outras iniciativas relacionadas ao descarte adequado de resíduos, à redução da poluição, à preservação ambiental, à economia circular e à valorização dos trabalhadores da reciclagem.
Art. 12 - As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas mediante cooperação entre o Poder Público, instituições de ensino, entidades privadas, organizações da sociedade civil, associações, cooperativas, empresas e demais interessados, observada a legislação vigente.
Art. 13 - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a legislação aplicável, não implicando, por si só, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema (RN), 23 de Setembro de 2026, 73° Aniversário de Emancipação Política.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito