Chefia de Gabinete · 2 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 0507, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 – GPMU.
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA N.º 0507, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 – GPMU.
PORTARIA N.º 0507, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 – GPMU.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRO(A) TUTELAR SUPLENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, EM RAZÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO(A) TUTELAR TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. RENAN MENDONÇA FERNANDES, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 76, XI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a renúncia ao mandato da Conselheira Tutelar Titular MARIA GILVANETE DA SILVA, formalizada na Portaria nº 0412/2026 – GPMU, de 26 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a vacância do cargo e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a ordem de classificação do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Upanema/RN;
CONSIDERANDO o comparecimento do(a) suplente convocado(a), bem como o atendimento aos requisitos legais para investidura na função,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear e dar posse ao(à) Sr.(a) BRUNA RAFAELA PATRICIA DA SILVA, suplente do Conselho Tutelar do Município de Upanema/RN, para exercer a função de Conselheiro(a) Tutelar Titular, em decorrência da vacância do cargo ocasionada pela renúncia da Conselheira Tutelar MARIA GILVANETE DA SILVA.
Art. 2º. O(A) nomeado(a) exercerá suas atribuições pelo período remanescente do mandato em curso, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da legislação municipal pertinente e das demais normas aplicáveis.
Art. 3º. O exercício da função terá início na data da assinatura do Termo de Posse, momento em que a nomeada passará a fazer jus aos direitos, deveres e à remuneração previstos na legislação aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal