Secretaria Municipal de Administração · 6 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Contratada: MARCOS INACIOS ADVOGADOS, CNPJ: 08.983.619/0001-75
Processo nº 2167/2023 – Inexigibilidade nº 043/2023
Objeto: Contratação, por meio de inexigibilidade na forma definida pela Lei n.º 8.666/93, de um escritório de advocacia para o desempenho de serviços técnicos profissionais especializados que consistem, especificamente, na elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da União, com o objetivo de recuperar diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
Objeto do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência.
VALOR: Propõe-se a celebração do devido contrato com a fixação de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda, assim entendido do valor total da condenação, em caso de êxito da ação, após o trânsito em julgado, que será destacado no momento da expedição do precatório judicial, em harmonia com o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.
Unidade Orçamentária:
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
AÇÃO
2011– FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
NATUREZA DA DESPESA
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
17040000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
Vigência: 06/11/2026 a 06/11/2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Assinado Pela Contratante
MARCOS INACIOS ADVOGADOS,
CNPJ: 08.983.619/0001-75
Assinado Pela Contratada