Chefia de Gabinete · 8 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026
CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 030/2026
Processo Administrativo nº 05001.000503/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado;
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, que reconhece a possibilidade jurídica da contratação direta da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA., por inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade concreta de competição para a continuidade da solução tecnológica atualmente implantada;
Considerando que os autos se encontram instruídos com os documentos necessários à contratação, incluindo Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, proposta comercial, documentos de habilitação, elementos de comprovação da titularidade dos sistemas, justificativa da escolha do contratado e justificativa de preços;
Considerando a conclusão do Agente de Contratação no sentido do regular prosseguimento do feito e da necessidade de autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a:
Contratação de empresa especializada para a cessão de direito de uso de sistemas integrados de gestão pública municipal, em ambiente web (nuvem), compreendendo implantação, customização, treinamento, hospedagem, manutenção, segurança, backup e suporte técnico especializado, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal de Upanema/RN.
CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.998.734/0001-26.
VALOR GLOBAL: R$ 110.204,40 (cento e dez mil, duzentos e quatro reais e quarenta centavos).
A presente autorização fica condicionada à observância das exigências legais e às providências consignadas nos autos, especialmente quanto à manutenção das condições de habilitação da empresa contratada e à regularidade da documentação necessária à formalização do ajuste. O processo prevê cinco módulos de sistemas, pelo período de 12 meses.
Proceda-se com a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como com a publicação do ato competente na imprensa oficial e no sítio eletrônico oficial, na forma da legislação aplicável.
Upanema/RN, 04 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal