Comissão Permanente de Licitação · 5 de novembro de 2026
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoramento para a modernização, o aprimoramento e o fortalecimento da gestão tributária e territorial do Município, mediante aplicação de metodologia especializada de gestão e inteligência fiscal, com disponibilização de instrumento tecnológico destinado à integração, ao tratamento, ao cruzamento, ao monitoramento e à análise de dados fiscais, cadastrais, territoriais e econômicos, inclusive informações provenientes do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e e do Ambiente de Dados Nacional — ADN, com geração de indicadores, alertas e apresentação de indícios de inconsistências, divergências ou possíveis insuficiências no cumprimento das obrigações tributárias, especialmente relacionadas ao ISSQN; compreendendo, ainda, assessoramento técnico especializado para preparação, adequação e acompanhamento da Administração Tributária Municipal diante das alterações decorrentes da Reforma Tributária do Consumo; assessoramento técnico, quando demandado, relativo ao Valor Adicionado Fiscal — VAF; e, de forma complementar e integrada, prestação de serviços técnicos para levantamento, diagnóstico, pesquisa cadastral, cadastramento, levantamento e tratamento de informações territoriais, georreferenciamento e apoio técnico aos processos de Regularização Fundiária Urbana — REURB, com integração e qualificação das informações físicas, territoriais, cadastrais e socioeconômicas, visando ao aperfeiçoamento da base cadastral municipal e ao fortalecimento da gestão fiscal, territorial e tributária.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 28/10/2026 a 04/11/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 04 de novembro de 2026, às 15h02min, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, situado a Rua João Francisco, S/N - Centro, o Agente de Contratação designado por meio da PORTARIA Nº 055/2025, que ao final subscreve, abriu os trabalhos da Sessão da Dispensa de Licitação Nº 063/2026 com análise de proposta e documentos de habilitação apresentados pelos participantes, referente à Contratação Direta supracitada, fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.