Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2026
Dispensa de Licitação nº 049/2026
Processo nº 08001.000165/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72, VI e VII c/c artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação de serviço de arbitragem esportiva (diversas modalidades) para as competições organizadas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
EMPRESA: M K DOMINGOS ALVES, CNPJ: 26.994.633/0001-56.
VALOR: R$60.905,00 (sessenta mil, novecentos e cinco reais).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Upanema/RN, 03 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal