Comissão Permanente de Licitação · 17 de novembro de 2026
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO E OUTROS ATOS - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO E OUTROS ATOS - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO E OUTROS ATOS
CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTOS DE INSUMOS E REAGENTES, PARA ATENDER O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE RAIMUNDO NONATO CÂNDIDO – UPANEMA/RN.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 06/11/2026 a 11/11/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 16 de novembro de 2026, a partir das 09h32min, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentados pelos participantes na Dispensa de Licitação nº 064/2026, bem como, demais atos referente à Contratação Direta acima especificada, fundamentada no Art. 75, Inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, foi verificada a apresentação de 02 (duas) propostas, recebidas via e-mails: lucas@marqtechlab.com, no dia 10 de novembro de 2026, às 17h02min e licitacao01@nacional.store, no dia 11 de novembro de 2026, às 11h48min, TODAS TEMPESTIVAMENTE dentro do prazo para o envio das propostas, aberto no período de 06/11/2026 até às 12h00min do dia 11/11/2026.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS TEMPESTIVAMENTE
CONSIDERANDO a ordem cronológica de envio das propostas:
EMPRESA 01 - MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06, apresentou proposta no valor global de R$ 22.766,79 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove reais).
REGISTRE-SE que a MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06, remeteu o envio apenas da proposta de preços, e concernente aos documentos de habilitação, apenas Cartão CNPJ e Declarações Conjuntas.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3920, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 3927DE23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
EMPRESA 02 - JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72, apresentou proposta no valor global de R$ 10.939,51 (dez mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).
REGISTRE-SE que a proponente JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72, cotou apenas alguns itens do disponíveis nos autos, por isso, o valor “reduzido” considerando o global estimado. remeteu o envio da proposta de preços, e concomitantemente, os documentos de habilitação.
REGISTRE-SE AINDA que a proponente JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72, remeteu o envio da proposta de preços, e concomitantemente, os documentos de habilitação.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS INTEMPESTIVAMENTE
REGISTRE-SE que não constam nos autos recebimento de propostas intempestivas.
DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO APURADA
Após constatação de todas as propostas recebidas no prazo legalmente estipulado nos autos, REGISTRAMOS a seguinte ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (arremates iniciais):
COR VERDE: ITENS QUE A EMPRESA INICIALMENTE ARREMATOU (CONSIDERANDO A FORMA DE JULGAMENTO – MENOR PREÇO POR ITEM).
COR VERMELHA: ITENS QUE FICARAM ACIMA DO VALOR ESTIMADO (CONSIDERANDO O LEVANTAMENTO MERCADOLÓGICO REALIZADO PELO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA), CUJOS QUAIS, FORAM SUCEDIDOS DE NEGOCIAÇÃO NA FORMA DA LEI.
DA ANÁLISE DA PROPOSTA
(MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06)
Respeitando a Ordem de Classificação e/ou envio das propostas, o Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela EMPRESA 01 - MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06.
Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela EMPRESA 01 - MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06, constamos o seguinte:
Foi constatado que na formulação da proposta a empresa proponente os ITENS 003 – (0040445 - ANTICOAGULANTE CITRATO 20 ML) e 027 – (0040469 - MICROPIPETA DE VOLUME VARIÁVEL DE 1000 A 2000), restaram com valores superiores ao estimado pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Upanema/RN e por se tratar de informação/situação que não acarreta qualquer ilegalidade imediata ao procedimento, aplicou-se os dispositivos Legais, culminando na formulação de diligências na forma da Lei e do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
ASSIM, CONSIDERANDO dentre outras decisões, o ACÓRDÃO TCU Nº 1.455/2018 - PLENÁRIO (...) Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (...), OU SEJA, só desclassifica se o edital fixou preço máximo e a proposta ficou acima dele após negociação;
CONSIDERANDO o disposto no ACÓRDÃO TCU Nº 2.488/2023 – PLENÁRIO (...) A desclassificação de proposta acima do preço máximo sem a prévia negociação com o licitante, nos termos do art. 61 da Lei 14.133/2021, é ilegal. A negociação deve ocorrer com o 1º colocado e, se frustrada, sucessivamente com os demais classificados, na ordem (...);
DIANTE DO FATO, fora realizado o devido procedimento de negociação de forma direta com a empresa MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06, de modo, que obedecendo o prazo legal a mesma apresentou PROPOSTA DEVIDAMENTE REAJUSTADA dentro dos valores propostos e regulares conforme autos do processo.
APÓS ISSO, fora devidamente acatada a proposta e condições apresentadas pela empresa MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06, não havendo óbices para sua ratificação.
DA ANÁLISE DA PROPOSTA
(JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72)
DANDO CONTINUIDADE e respeitando a Ordem de Classificação e/ou envio das propostas, o Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela EMPRESA 02 - JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72.
Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela EMPRESA 02 - JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72, constamos o seguinte:
Não há óbices nos termos do documento concernente a proposta apresentada pela EMPRESA 02 - JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72, haja vista, o documento remetido atende aos requisitos propostos nos autos do processo.
FEITOS OS APONTAMENTOS, CONSTATAÇÕES E DELIBERAÇÕES CABÍVEIS no que tange a fase de apreciação e julgamento das propostas de preços, e EM ATO CONTÍNUO, passamos para a fase de análise dos documentos de habilitação apresentados, bem como, promoção de diligências cabíveis, na forma da Lei.
PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO
(MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06)
CONSIDERANDO e respeitando a Ordem de Classificação e/ou envio de documentos, o Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, a Ordem de Classificação, constatou o recebimento parcial dos documentos de habilitação por parte da EMPRESA 01 - MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06.
DIANTE DO FATO, a Comissão de Licitação procedeu com o DESPACHO DE DILIGÊNCIA (constante nos autos do processo), no qual, objetivou a solicitação dos documentos de habilitação pré-existentes na forma da Lei, de modo, que obedecendo o prazo legal a mesma apresentou DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO na forma solicitada, dentro dos padrões regulares conforme autos do processo.
REGISTRE-SE que o procedimento acima citado não trouxe qualquer alteração no que tange aos valores inicialmente apresentados pela empresa proponente, restringindo-se TÃO SOMENTE a comprovação de CONDIÇÕES PREEXISTENTES à data de abertura do certame.
DIANTE DAS CONSTATAÇÕES ACIMA, não houve óbices nos documentos de habilitação apresentados pela EMPRESA 01 - MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06, haja vista, as comprovações enviadas atendem aos requisitos propostos nos autos do processo.
PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO
(JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72)
CONSIDERANDO e respeitando a Ordem de Classificação e/ou envio de documentos, o Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, a Ordem de Classificação, constatou o recebimento concomitante dos documentos de habilitação por parte da EMPRESA 02 - JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72.
EM SEGUIDA e após criteriosa verificação dos documentos de habilitação apresentados pela EMPRESA 02 - JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72, constamos o seguinte:
A empresa apresentou todas as comprovações de regularidade fiscal devidamente válidas considerando a data-limite de recebimento das propostas.
ENTRETANTO, para fins de comprovação que a empresa ainda continua devidamente regular perante as fazendas tributárias, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio procedeu NOVA CONSULTA diante da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FEDERAL por meio do link: (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home), haja vista, sua validade expirou em: 14 de novembro do corrente ano.
O procedimento acima encontra amparo Legal no PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, bem como, INTERESSE PÚBLICO e BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, exaustivamente constante em Decisões do Tribunal de Contas da União – TCU, onde podemos citar os ACÓRDÃOS 1211 e 2443/2021 – PLENÁRIO-TCU que dispõe em síntese:
“Em razão do Princípio da Celeridade Processual, disposto na Constituição Federal, no artigo 5º, LXXVIII, bem como, Formalismo Moderado e Interesse Público, caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, social ou trabalhista das proponentes, o Agente de Contratação poderá DURANTE A SESSÃO PUBLICA ou na condução do procedimento de contratação, NA CONSTATAÇÃO DA RESTRIÇÃO OU MERA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE, VISTO SER UM DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO E DE DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA PELA INTERNET, REALIZAR A CONSULTA NO SITIO REFERENTE A(S) CERTIDÃO (ÕES) NEGATIVA (S) QUE ENCONTRA (M)-SE VENCIDA (S) OU NÃO APRESENTADAS E ASSIM CONSTATAR DE IMEDIATO A SUA REGULARIZAÇÃO OU NÃO, fazendo constar na Ata da Sessão e anexando a referida Certidão Regular nos autos do processo, permanecendo com vistas franqueados a todos os interessados.”
REGISTRE-SE que o procedimento acima citado não trará qualquer alteração no que tange aos valores inicialmente apresentados pela empresa proponente, restringindo-se TÃO SOMENTE a comprovação de CONDIÇÕES PREEXISTENTES à data de abertura do certame.
REGISTRE-SE AINDA que o RESULTADO DA CONSULTA consta em anexo a esta Ata e nos autos do processo para todos os efeitos necessários.
DIANTE DAS CONSTATAÇÕES ACIMA, não há óbices nos documentos de habilitação apresentados pela EMPRESA 02 - JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72, haja vista, as comprovações enviadas atendem aos requisitos propostos nos autos do processo.
RESULTADOS POR FORNECEDOR
Diante dos trâmites processuais, a EMPRESA 01 - MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06 será declarada vencedora da presente contratação, na forma a seguir:
Diante dos trâmites processuais, a EMPRESA 02 - JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72 será declarada vencedora da presente contratação, na forma a seguir:
ITEM - CÓDIGO - DESCRIÇÃO
MARCA
UNIDADE
QTD
VR. UNIT. (R$)
VR. TOTAL (R$)
18 - 0040460 - HCG QUICKSTRIP TIRAS 50 TESTES
EBRAM
CAIXA
12
R$ 35,46
R$ 425,52
21 - 0040463 - LÂMINA FOSCA
CRAL
CAIXA
24
R$ 5,78
R$ 138,72
22 - 0040464 - LÂMINA LISA
CRAL
CAIXA
24
R$ 5,04
R$ 120,96
46 - 0040488 - SORO ANTI-A
EBRAM
UNID.
12
R$ 22,09
R$ 265,08
47 - 0040489 - SORO ANTI-B
EBRAM
UNID.
12
R$ 22,09
R$ 265,08
48 - 0040490 - SORO ANTI-D
EBRAM
UNID.
12
R$ 41,62
R$ 499,44
56 - 0040498 - TUBO EDTA 4 ml DE PLÁSTICO TAMPA ROXA A VACUO
BIOCON
CAIXA
12
R$ 42,56
R$ 510,72
57 - 0040499 - TUBO VACUO CITRATO 3,2% AZUL
CRAL
CAIXA
10
R$ 49,85
R$ 498,50
58 - 0040500 - TUCO COM GEL ATIVADOR DE COAGULO 13X100
BIOCON
CAIXA
12
R$ 73,11
R$ 877,32
59 - 0040501 - TUDO CAPILAR S/ HEPARINA C/ 500
CRAL
KIT
05
R$ 22,02
R$ 110,10
VALOR GLOBAL ESTIMADO (R$)
R$ 3.711,44
DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelos presentes.