Chefia de Gabinete · 10 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026
CHEFIA DE GABINETE - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026
Dispensa de Licitação nº 060/2026
Processo nº 06001.000033/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS AO SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO.
EMPRESA: G VALENTIM ME, CNPJ: 15.336.750/0001-06.
VALOR: R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Upanema/RN, 06 de novembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal