Secretaria Municipal de Administração · 2 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 031/2026
Processo nº 08001.000189/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72, VI e VII c/c 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Prestação de serviço de apresentação artística tipo “Show artístico em Palco da banda SAMBA MIX”, no dia 6 de setembro, com duração de 2h00 e horário a ser definido pela contratante, durante a programação da Festa de 73 anos de Emancipação Política de Upanema/RN.
PRESTADOR DE SERVIÇOS: 34.034.034 ALDEMIR BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CNPJ: 34.034.034/0001-19.
VALOR: R$5.000,00 (cinco mil reais).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Upanema/RN, 01 setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal