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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL N° 819/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 819/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a “Associação dos Catadores de Recicláveis de Umarizal - ACRU, no município de Umarizal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLAVEIS DE UMARIZAL – ACRU, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 31.880.748/0001-50, com sede na Rua Zenon de Souza, Nº 06, centro, Umarizal/RN.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 02 de junho de 2022.

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2793, em 3 de junho de 2022. Código identificador FFAAD2F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.