GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019 DE 14 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019 DE 14 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019 DE 14 DE MAIO DE 2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularização imóvel e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Projetada, bairro Cohab, no município de Umarizal/RN, medindo 12,00metros de frente, por 21,70 (vinte e um vírgula setenta) metros de fundo, limitando-se ao Norte com “Chico de Chelita”; ao Sul com Maria de Lourdes Moreira dos Santos; ao Leste com Prédios Públicos; ao Oeste com a Rua Projetada.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente regularização está registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, no R. n° 251, Fls. v60 e 61, matrícula n° 1.074.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 07 de maio de 2019
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal