GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 796/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 796/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a FRANCISCA ARAÚJO DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Rafael Fernandes, 102, bairro Lalins, no município de Umarizal/RN, medindo 10,00m (dez metros) metros de frente, com fundos correspondentes; por 30,00m (trinta metros) metros de ambos os lados da frente aos fundos, totalizando uma área de 300m². Tendo como confinantes, limitando-se ao Norte com a Rua Rafael Fernandes; ao Sul com João Januário da Silva; ao lado Nascente com Maria Auxiliadora; ao lado Poente com Manoel Nazareno de Paiva.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 16 de setembro de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –