GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2024
*LEI MUNICIPAL N°. 884/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL N°. 884/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO ao INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – IFRN, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ 10.877.412/0001-68, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 01 (Um) TERRENO localizado no Município de Umarizal/RN, situado à RN 117, bairro Caraíbas, CEP: 59.865-000, perfazendo uma área de 9,0072 (nove, zero zero setenta e dois hectares), nesta cidade, cujo perímetro é de 2.002,13m (dois mil e dois, treze metros).
b) Inicia-se a descrição do perímetro da área confrontando com a Faixa de Domínio da RN 117 e com o Instituto Estadual de Educação Profissional, Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (IERN); ao norte, ao Sul com o Imóvel do Srº. Euri Gurgel de Amorim; ao Leste Com o Instituto Estadual de Educação Profissional, Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (IERN), com o Bairro Caraíbas, Área urbana de Umarizal – RN e com Imóvel do Srº. Euri Gurgel de Amorim; ao Oeste Com o Instituto Estadual de Educação Profissional, Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (IERN) e com Imóvel da Prefeitura Municipal de Umarizal – RN, da matrícula nº 1.248, no livro 02, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Umarizal/RN.
Art. 2º. O terreno retro mencionado será utilizado para construção de uma unidade educacional do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Umarizal/RN, no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de maio de 2024
*republicado por incorreção
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –