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Congresso

CPL · 30 de abril de 2026

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

CPL

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Umarizal-RN, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura deste município de Umarizal/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 033/2026 da Dispensa de Licitação nº 012/2026, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na manutenção e reparação de maquinas da frota municipal, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 27 de abril de 2026.

ANTÔNIO JAKSON DIAS DE MORAIS

Agente de Contratação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3781, em 30 de abril de 2026. Código identificador F6C04942: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.