Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL N° 863/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 863/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Altera o inciso VII do §1º do Art. 8º da Lei Municipal N.º 859/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso VII do §1º do Art. 8º da Lei Municipal N.º859/2023, de 23 de novembro de 2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 8º .......................................

§1º ...........................................

VII – Os profissionais que tiverem produtividade menor do que 130 (cento e trinta) atendimentos mensais;

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de dezembro de 2023.

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3188, em 27 de dezembro de 2023. Código identificador F67E3205: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.