GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 863/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 863/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Altera o inciso VII do §1º do Art. 8º da Lei Municipal N.º 859/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VII do §1º do Art. 8º da Lei Municipal N.º859/2023, de 23 de novembro de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º .......................................
§1º ...........................................
VII – Os profissionais que tiverem produtividade menor do que 130 (cento e trinta) atendimentos mensais;
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal