GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 722/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 722/2019 17 de setembro de 2019.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a CAMILO DE LELLIS DANTAS DE AMORIM, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Antônio Marcelino, nº s/n, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 7,00 (sete) metros de frente, por 30,00 (trinta) metros de fundo, tendo como confinantes ao Oeste com Janeide Pereira Araruna; ao Leste com Maria Neumann de Sousa Oliveira; ao Norte com a Rua Gustavo Lagõa; ao Sul a Rua Antônio Marcelino.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, no R. n° 251, Fls. v60 e 61, matrícula n° 1.074.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 17 de setembro de 2019
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal