GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 815/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 815/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
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GABINETE Do PREFEITo
LEI MUNICIPAL N° 815/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o fim que indica.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 20 de abril de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o PL 0007/22 de 13 de Abril de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
06 01.
Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto
13 392 0005 2.088
Promoção das festividades de Natal
3.3.90.30.00
Material de consumo
1701000000
Outros Convênios do Estado
Exce.arrec.
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1701000000
Outros Convênios do Estado
Exce.arrec.
50.000,00
TOTAL Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto
55.000,00
DE:
08 02.
Fundo Municipal de Assitencia Social
08 122 0009 2.230
Manut. PSB Incr. Temp. Port. 751/2022
3.3.90.30.00
Material de consumo
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Exce.arrec.
140.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Exce.arrec.
60.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social
200.000,00
TOTAL GERAL
255.000,00
Umarizal, 13 de Abril de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal