GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 719/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2019
LEI MUNICIPAL Nº 719/2019 De 09 de setembro de 2019.
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa o Artista que é Nosso”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas e artistas culturais locais em eventos musicais, apresentações culturais e ou outros, que venham a ser financiados pelo poder público municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica obrigatória a oferta de oportunidade para apresentações de grupos, bandas, cantores, instrumentistas e artistas culturais locais em eventos musicais, culturais e outros, que contem com financiamento público municipal, respeitando uma cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) para os artistas locais.
§1º. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
§2º. Os organizadores de eventos privados realizados no âmbito deste município terão a prerrogativa de optarem pela aplicação da presente lei.
Art. 2º.Consideram-se grupos, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas culturais locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º-A presente lei será regulamentada por decreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, em 09 de setembro de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal