GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº524/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº524/2013
LEI MUNICIPAL Nº524/2013 de 17 de dezembro de 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:
LEI
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2014, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal;
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 26.208.000,00 (vinte e seis milhões duzentos e oito mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R E C E I T A - 2 0 1 4
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
20.080.257,00
76,62
RECEITA TRIBUTARIA
658.802,00
2,51
RECEITA PATRIMONIAL
89.800,00
0,34
RECEITA DE SERVIÇOS
1.000,00
0,01
TRANSFERENCIAS CORRENTES
19.126.655,00
72,98
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
204.000,00
0,78
RECEITAS DE CAPITAL
8.040.496,40
30,68
OPERAÇÃO DE CREDITO
1.000,00
0,01
ALIENAÇÃO DE BENS
60.000,00
0,22
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
7.979.496,40
30,45
CONTAS RETIFICADORAS
DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF
(1.912.753,40)
(7,30)
TOTAL DA RECEITA
26.208.000,00
100
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.829.100,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e vinte e nove mil e cem reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 378.900,00 (trezentos e setenta e oito mil, e novecentos reais, servirá como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais, bem como para ações de amenização aos efeitos da estiagem.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
766.000,00
2,92
II - PODER EXECUTIVO
25.063.100,00
95,63
CASA CIVIL
597.800,00
2,28
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
1.929.400,00
7,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
703.000,00
2,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.511.000,00
28,66
SEC. MUN.DO DESPORTO, TURISMO E
LAZER
327.400,00
1,25
SEC. MUN. DE SAUDE
6.697.500,00
25,56
SEC. MUN.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DA HABITAÇÃO
1.615.700,00
6,16
SEC. MUN. DE AGRICULTURA
1.328.600,00
5,07
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
2.858.100,00
10,91
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
132.900,00
0,51
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
158.700,00
0,61
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
223.400,00
0,85
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
PATRIMONIO PUBLICO
135.000,00
0,52
SEC. MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
134.400,00
0,51
SEC.MUNICIPAL DE RECURSOS
HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
365.700,00
1,40
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
344.500,00
1,30
SUB-TOTAL DA DESPESA
25.829.100,00
98,55
RESERVA DE CONTIGENCIA
378.900,00
1,45
TOTAL DA DESPESA
26.208.000,00
100
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O poder executivo e autorizado a:
I. Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II. Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III. Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 17 de dezembro de 2013.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal